TJTO - 0001189-76.2024.8.27.2707
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Jacqueline Adorno
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 02:45
Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
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25/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
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25/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001189-76.2024.8.27.2707/TO (originário: processo nº 00011897620248272707/TO)RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALAPELADO: JUBERTINA BENIGNO DE SOUSA (AUTOR)ADVOGADO(A): IVANA GABRIELA CARVALHO FERNANDES BERALDO (OAB TO006905)ADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDES BERALDO CARVALHO (OAB TO005135)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 44 - 18/08/2025 - PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - RECURSO ESPECIAL (SREC) -
22/08/2025 15:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
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22/08/2025 15:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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22/08/2025 12:12
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC
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22/08/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
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18/08/2025 18:21
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40
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29/07/2025 02:44
Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
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28/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
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28/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0001189-76.2024.8.27.2707/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001189-76.2024.8.27.2707/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSAAPELANTE: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): PEDRO THAUMATURGO SORIANO DE MELLO FILHO (OAB PA014665)APELADO: JUBERTINA BENIGNO DE SOUSA (AUTOR)ADVOGADO(A): IVANA GABRIELA CARVALHO FERNANDES BERALDO (OAB TO006905)ADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDES BERALDO CARVALHO (OAB TO005135) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL.
ACÓRDÃO QUE, POR DECISÃO UNÂNIME, NEGOU PROVIMENTO AO APELO.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E MONTANTE DE CONDENAÇÃO MORAL.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA.
IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.
A via aclaratória deve ser utilizada apenas para corrigir imperfeições que, porventura, possam se verificar e que torne de difícil compreensão o conteúdo do decisório.
O acolhimento dos embargos de declaração pressupõe a presença de pelo menos um dos pressupostos elencados de forma taxativa no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, ainda que para a finalidade prequestionatória.
Os embargos de declaração não constituem meio idôneo para rediscussão da matéria decidida na r. decisão, eis que não são sucedâneo recursal. 2.
O embargante pretende, por meio dos presentes embargos, obter o reexame da causa para alterar o julgado, cujo resultado lhe foi desfavorável, sob a argumentação de existência de possível omissão da decisão colegiada, o que de fato não ocorreu. 3.
Houve a devida análise dos argumentos de inversão do ônus da prova pela parte consumidora, com a final declaração de inexistência de relação jurídica, diante a ausência de documentos que comprovassem a relação contratual. 4.
Ainda, tem-se que o valor arbitrado à título de indenização por danos morais observou o que se pratica na jurisprudência em casos de inscrição indevida do nome de consumidor em cadastros de inadimplentes, bem como diante dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.
A mera insatisfação com o montante arbitrado ou a ausência de uma análise exaustiva de todos os precedentes indicados pela parte não caracteriza omissão a ser sanada via embargos de declaração.
O julgador não está adstrito a rebater um por um todos os argumentos e precedentes invocados pelas partes, desde que sua fundamentação seja suficiente para o deslinde da controvérsia. 5.
Na espécie, não se constata a ocorrência de qualquer omissão.
O acórdão embargado pronunciou-se sobre o que deveria pronunciar-se e o acerto ou desacerto do entendimento ali esposado não pode ser discutido nos estreitos limites dos embargos declaratórios, mesmo porque os embargos de declaração têm pressupostos certos, não se prestando a corrigir erro de julgamento. 6. Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados.
ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, REJEITAR os presentes embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 23 de julho de 2025. -
25/07/2025 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2025 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/07/2025 19:21
Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
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24/07/2025 19:21
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
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24/07/2025 14:51
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
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24/07/2025 14:49
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
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24/07/2025 09:44
Juntada - Documento - Voto
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16/07/2025 16:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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16/07/2025 16:21
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>23/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 31
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14/07/2025 13:09
Juntada - Documento - Certidão
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11/07/2025 02:02
Disponibilização de Pauta - no dia 11/07/2025<br>Data da sessão: <b>23/07/2025 14:00</b>
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11/07/2025 00:00
Intimação
1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 23 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Apelação Cível Nº 0001189-76.2024.8.27.2707/TO (Pauta: 31) RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA APELANTE: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): PEDRO THAUMATURGO SORIANO DE MELLO FILHO (OAB PA014665) APELADO: JUBERTINA BENIGNO DE SOUSA (AUTOR) ADVOGADO(A): IVANA GABRIELA CARVALHO FERNANDES BERALDO (OAB TO006905) ADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDES BERALDO CARVALHO (OAB TO005135) Publique-se e Registre-se.Palmas, 10 de julho de 2025.
Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente -
10/07/2025 13:54
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/07/2025
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04/07/2025 13:41
Remessa interna em mesa para julgamento - SGB09 -> CCI01
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04/07/2025 13:41
Juntada - Documento - Relatório
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03/07/2025 13:12
Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
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03/07/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 23
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25/06/2025 03:02
Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
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24/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
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24/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0001189-76.2024.8.27.2707/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001189-76.2024.8.27.2707/TO APELADO: JUBERTINA BENIGNO DE SOUSA (AUTOR)ADVOGADO(A): IVANA GABRIELA CARVALHO FERNANDES BERALDO (OAB TO006905)ADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDES BERALDO CARVALHO (OAB TO005135) DESPACHO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo Embargante/Apelante EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em face do acórdão acostado ao evento 11, no qual a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo incólume a sentença de primeiro grau e majorando os honorários advocatícios, o qual revela o julgamento da 1ª Câmara Cível desta E.
Corte de Justiça, em sessão ordinária presencial realizada em dia 04/06/2025.
Analisando as razões recursais, verifico que a pretensão da Embargante/Apelante (evento 17) é para sanar suposta omissão na Decisão, assim sendo, para garantir o devido processo legal (contraditório), com fundamento no artigo 1.023, §2º do NCPC, DETERMINO a intimação da Embargada/Apelada JUBERTINA BENIGNO DE SOUSA para, querendo, apresentarem no prazo legal, suas regulares contrarrazões.
Após, voltem-me conclusos para análise das razões do embargante. -
23/06/2025 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/06/2025 06:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
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20/06/2025 06:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
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18/06/2025 17:37
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
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18/06/2025 17:37
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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17/06/2025 14:31
Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
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16/06/2025 18:01
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
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09/06/2025 03:12
Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14
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06/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14
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05/06/2025 18:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/06/2025 18:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/06/2025 18:02
Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
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05/06/2025 18:02
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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05/06/2025 17:20
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
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05/06/2025 17:17
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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05/06/2025 13:55
Juntada - Documento - Voto
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26/05/2025 12:26
Juntada - Documento - Certidão
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22/05/2025 15:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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22/05/2025 15:38
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>04/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 25
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15/05/2025 14:27
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01
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15/05/2025 14:27
Juntada - Documento - Relatório
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12/05/2025 17:58
Registro - Retificada a Autuação de Assunto
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08/05/2025 16:52
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/05/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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