TJTO - 0009878-96.2025.8.27.2700

2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S), OBSERVANDO A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000, NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 10ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 27 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 03 DE SETEMBRO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.

RESSALTA-SE QUE: I OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 03 DE SETEMBRO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO, SE POSSÍVEL, EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS, NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 27 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA OU PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SUBSEQUENTE OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR, DE ACORDO COM A MODALIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL REQUERIDA; E VII O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.

Agravo de Instrumento Nº 0009878-96.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 222) RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE AGRAVANTE: JUCILEIDE FREITAS SANTOS MILHOMEM ADVOGADO(A): LUCIANA COELHO DE ALMEIDA DIAS (OAB TO003717) ADVOGADO(A): JOAS DOS SANTOS GOMES (OAB TO008056) ADVOGADO(A): LAURA CRESPO DA MATA (OAB TO013270A) AGRAVADO: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA INTERESSADO: juiz de direito 2ª Vara Cível - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Araguaína Publique-se e Registre-se.Palmas, 18 de agosto de 2025.

Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente

Agravo de Instrumento Nº 0009878-96.2025.8.27.2700/TO AGRAVANTE: JUCILEIDE FREITAS SANTOS MILHOMEMADVOGADO(A): LUCIANA COELHO DE ALMEIDA DIAS (OAB TO003717)ADVOGADO(A): JOAS DOS SANTOS GOMES (OAB TO008056)ADVOGADO(A): LAURA CRESPO DA MATA (OAB TO013270A) DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JUCILEIDE FREITAS SANTOS MILHOMEM, em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Araguaína/TO, no evento 14 dos autos da Ação Revisional c/c Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Tutela Antecipada em epígrafe, que indeferiu a tutela liminar postulada pela agravante para concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Nas razões recursais, alega a agravante que preenche os requisitos legais para obtenção da gratuidade da justiça, sustentando que sua renda mensal líquida, proveniente de benefício previdenciário, é inferior a quatro salários mínimos e encontra-se comprometida com descontos mensais expressivos, a título de empréstimos consignados, os quais lhe deixam em estado de comprometimento financeiro.

Sustenta que a decisão agravada desconsiderou a presunção legal de hipossuficiência e os documentos que demonstram sua real incapacidade de arcar com as custas do processo, cujo montante foi arbitrado em R$ 1.236,46.

Requer a concessão de liminar recursal para suspender os efeitos da decisão agravada, reconhecendo sua hipossuficiência econômica. É o relatório do necessário.

DECIDO.

Inicialmente, convém destacar estar dispensado a parte agravante de efetuar o preparo no presente recurso, uma vez que seu pleito busca justamente o deferimento da gratuidade processual da justiça no feito de origem.

Veja-se: PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

MÉRITO DO RECURSO.

DESERÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS.

POSSIBILIDADE. 1 -Interpretando o artigo 535 do Código de Processo Civil, esta Corte perfilha a orientação de que, em regra, a mudança na orientação jurisprudencial não autoriza o manejo dos embargos declaratórios. 2 - Excepcionalmente, contudo, este Tribunal tem admitido o acolhimento dos embargos declaratórios, com atribuição de efeitos modificativos, nas hipóteses em que o acórdão embargado destoar do entendimento consolidado em julgamento de recurso especial repetitivo, ou, ainda, com o objetivo de amoldar o julgado recorrido à orientação traçada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. 3 -A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, revendo anterior orientação, assentou a compreensão segundo a qual "é desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita.

Não hálógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício."(AgRg nos EREsp 1222355/MG, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2015, DJe25/11/2015). (...) (STJ.

EDcl no AgRg no REsp 1539960/RS, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 25/08/2016).

Assim, conheço do recurso, pois presentes os requisitos de admissibilidade recursal.

Pois bem! Com efeito, o Código de Processo Civil, em seu artigo 98, disciplina que: “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

No mesmo sentido, a Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, é incisiva ao afirmar que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Ressalta-se que o benefício não está restritamente reservado aqueles que se intitulam “pobres na forma da lei”, em condições de absoluta miserabilidade, mas também está ao alcance das classes menos afortunadas ou favorecidas da população, e aos que comprovadamente enfrentam crise financeira.

Neste diapasão, o § 3º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, de 2015, autoriza a concessão da gratuidade judiciária, na qual se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Contudo, essa presunção é relativa, e goza de veracidade juris tantum, podendo, também, o juiz impugnar o que foi declarado pela parte desde que tenha fundadas razões para isso. O § 2º, do artigo 99 do Código de Processo Civil, de 2015, dispõe que:  “Art. 99 O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.  § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Grifei.

Deste modo, compartilho do entendimento de que a mera declaração de impossibilidade de pagamento das custas processuais e honorários advocatícios geram uma presunção relativa de veracidade, sendo necessária a demonstração de hipossuficiência da parte.

Nesse sentido consigna o STJ:  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

PRESUNÇÃO JURIS TANTUM.

REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS.

INADMISSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

A declaração de pobreza que tenha por fim o benefício da gratuidade de justiça tem presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada fundamentadamente, desde que não demonstrada a hipossuficiência a parte.

Jurisprudência deste STJ. 2.

Agravo desprovido. (AgInt no AREsp 914.811/SP, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017)  “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO.

DESERÇÃO MANTIDA.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. [...] 2.

Os agravantes na peça de recurso especial formularam de forma genérica pedido de concessão da justiça gratuita, lastreado na Lei 1.060/1950. 3.

Ainda que a lei assegure a presunção de veracidade à declaração de pobreza, tal presunção é relativa, e o pedido deve vir acompanhado de mínima documentação ou fundamentação acerca da hipossuficiência financeira para que possa ser analisada e deferida, o que não ocorreu na espécie. (AgRg no AREsp 737.289/RJ, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/12/2015, DJe 12/2/2016) 4.

Não há como afastar a pena de deserção no caso dos autos. 5.

Agravo Interno não provido.” (AgInt no AREsp 845.404/SP, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 5/5/2016, DJe 12/5/2016).

Ao atento exame das alegações constantes na peça recursal e dos documentos que instruem o arcabouço processual, limitado pela cognição precária do momento recursal, tenho que a liminar vindicada merece deferimento.

Explico.

Na origem, trata-se de Ação Revisional c/c Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Tutela Antecipada, proposta por JUCILEIDE FREITAS SANTOS MILHOMEM em desfavor de CIASPREV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADA, em que a parte autora pleiteia, dentre outros pedidos, a concessão da gratuidade da justiça, ante sua alegada hipossuficiência financeira.

Na decisão recorrida (evento 14), o magistrado a quo indeferiu o pedido, sob o fundamento de que os rendimentos mensais da agravante revelariam capacidade econômica para suportar os ônus processuais.

Consoante se infere dos autos, a agravante é servidora aposentada no cargo de Técnico de Enfermagem, com proventos líquidos no importe de R$ 5.235,95.

Cumpre esclarecer, por oportuno, que não são valores absolutos que autorizam ou vedam a concessão do benefício, a princípio, mas sim a global análise da capacidade financeira da postulante.

Neste contexto, os extratos bancários (anexos 2 a 4 do evento 10), demonstram diversos débitos mensais, ao que parece, referentes a empréstimos/consignações e PIX, revelando saldo líquido reduzido logo após o recebimento de seus proventos.

Também, a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF 2023 (anexo 6), a priori, não apresenta patrimônio relevante, pois no tópico relativo aos bens e direitos, foi discriminado o valor de R$ 9,74.

Por outro lado, o valor das custas processuais iniciais, fixado em R$ 1.236,46 (eventos 12 e 13), revela-se considerável, e, à luz dos documentos apresentados, teria, em tese, o potencial de comprometer a subsistência da parte agravante, que já arca com compromissos mensais que consomem grande parte de seus proventos de natureza alimentar.

Ainda, convém por em relevo que, estar-se-ia causando óbice ao acesso à justiça, previsto no artigo 5º , inciso XXXV, da Constituição Federal.

Nesta esteira, a benesse afigura-se compatível ao poder aquisitivo da agravante.

Destarte, por ora, afigura-se apropriada a concessão do benefício postulado.

Neste sentido, trago os seguintes precedentes desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA.

PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA.

RENDA MENSAL DE POUCA MONTA.

HIPOSSUFICIÊNCIA.

CONFIGURADA. Preenchido o requisito inerente à concessão da assistência judiciária, por meio de juntada de informativo de rendimentos, que indica que a autora/agravante possui renda mensal liquida de pouca monta e, portanto, não tem condições de suportar o pagamento das custas processuais do presente feito, que correspondem a quantidade substancial de seus proventos de aposentadoria, razão pela qual se impõe o deferimento do benefício, a fim de viabilizar o acesso amplo a jurisdição, garantia constitucional intangível, tendo em vista que o pagamento das referidas custas processuais pode prejudicar seu sustento. (TJTO.

AI 00066647320208272700.

Des.

Marco Villas Boas.

Julgado em 11/12/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

JUSTIÇA GRATUITA.

HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA.

RECURSO PROVIDO. 1.

A concessão da justiça gratuita está condicionada à comprovação real da hipossuficiência econômica da parte postulante, que deve trazer aos autos elementos que demonstrem sua insuficiência financeira nos termos do Art. 5º, LXXIV da Constituição Federal. 2.

No caso, a prova documental demonstrou que o rendimento mensal líquido da agravante (Professora Aposentada) varia entre R$ 2.763,80 a R$ 2.299,00, já as despesas processuais somam a quantia de R$ 2.847,83, sendo evidente não possuir meios de arcar com tal pagamento sem comprometer a própria subsistência ou de sua família. 3.

Gratuidade de justiça concedida. 4.

Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJTO.

AI 00206057620198270000.

Desa.

Maysa Vendramini.

Julgado em 04/02/2022) E M E N T A 1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

POLICIAL APOSENTADO ACOMETIDO POR DOENÇA GRAVE.

CONTRACHEQUE.

RENDA MENSAL DE POUCA MONTA.

HIPOSSUFICIÊNCIA.

CONFIGURADA.

Preenchido o requisito inerente à concessão da assistência judiciária, por meio de juntada de contracheques que indicam que o autor/agravante não aufere rendimentos de alta monta, razão pela qual se impõe o deferimento do benefício, a fim de viabilizar o acesso amplo a jurisdição, garantia constitucional intangível, tendo em vista que o pagamento das referidas custas processuais pode prejudicar seu sustento. (TJTO.

AI 00058911420198270000.

Des.

Marco Villas Boas.

Julgado em 13/04/2019) Portanto, vislumbro a relevância da fundamentação do pedido formulado na exordial recursal, motivo pelo qual o efeito ativo deve ser deferido, sem prejuízo de eventual modificação quando do julgamento do mérito recursal – em respeito às circunstâncias próprias do caso concreto, que demandam análise acurada, para uma prestação jurisdicional permeada da necessária segurança jurídica.

Registre-se que nesta fase perfunctória não se afigura necessário o convencimento intenso sobre as matérias alegadas, mormente porque durante o regular trâmite do feito, surgirá do conjunto fático-probatório a realidade dos fatos, proporcionando, desta forma, uma correta conclusão de toda a estrutura de argumentos.

Diante do exposto, DEFIRO a liminar recursal pretendida para suspender os efeitos da decisão recorrida, até o julgamento do presente recurso.

Comunique-se o Magistrado a quo sobre o teor desta decisão.

Intime-se a parte agravada para, em querendo, apresentar contrarrazões ao presente recurso no prazo legal.

Cumpra-se.