11/07/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 11:56

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 65 e 67
23/06/2025 11:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
20/06/2025 03:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 03:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
13/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59, 65 e 67
11/06/2025 16:46

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 66
09/06/2025 16:47

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 58, 64 e 66
09/06/2025 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
09/06/2025 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
05/06/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
04/06/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 66
04/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
04/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0015420-42.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: ANTÔNIO DOS SANTOS MARTINSADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância do executado com os cálculos apresentados pelo exequente.

Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos do exequente, a saber, o valor de R$ 23.780,76 (vinte e três mil setecentos e oitenta reais e setenta e seis centavos), relativo ao crédito principal, atualizado até fevereiro de 2025. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
03/06/2025 17:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 66
03/06/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 12:28

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
03/06/2025 12:09

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/06/2025 11:06

Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> COJUN
03/06/2025 11:06

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 11:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2025 11:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2025 21:19

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
09/05/2025 12:15

Conclusão para decisão
08/05/2025 16:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
22/04/2025 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/04/2025 11:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
19/02/2025 12:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/02/2025 18:16

Despacho - Mero expediente
12/02/2025 18:53

Conclusão para despacho
12/02/2025 18:43

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
10/02/2025 16:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
24/01/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 17:12

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 17:12

Trânsito em Julgado
19/12/2024 13:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
09/12/2024 11:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
25/11/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 22:14

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
25/10/2024 12:36

Conclusão para julgamento
24/10/2024 11:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
08/10/2024 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
03/10/2024 17:34

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 29
03/10/2024 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
02/10/2024 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
25/09/2024 18:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
25/09/2024 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
17/09/2024 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/09/2024 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/09/2024 22:39

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
12/08/2024 15:35

Conclusão para julgamento
12/08/2024 10:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
08/08/2024 22:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
08/08/2024 22:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
30/07/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 10:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
08/07/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 18:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
26/06/2024 20:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 20:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
16/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/05/2024 13:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/05/2024 19:24

Despacho - Determinação de Citação
02/05/2024 13:25

Conclusão para despacho
02/05/2024 13:25

Processo Corretamente Autuado
19/04/2024 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000037-32.2025.8.27.2715

Leticia Gomes Araujo Queiroz

Leandro Alves da Silva

Advogado: Leticia Gomes Araujo Queiroz

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 09/01/2025 16:48

Exibir Processo

Processo nº 0001301-21.2024.8.27.2715

Kamila Ribeiro Sardinha

Unimed Sao Jose do Rio Preto Cooperativa...

Advogado: Andre Ricardo Ueda

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 12/07/2024 18:46

Exibir Processo

Processo nº 0000665-45.2025.8.27.2707

Maria Lucivan Monteiro Brandao Cesar

Municipio de Araguatins - To

Advogado: Victor Diniz de Amorim

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 24/02/2025 15:43

Exibir Processo

Processo nº 0031201-07.2024.8.27.2729

Lucas Martins Sardote

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 13/02/2025 12:06

Exibir Processo

Processo nº 0026842-82.2022.8.27.2729

Arthur Leoncio

Itpac Instituto Tocantinense Presidente ...

Advogado: Arival Rocha da Silva Luz

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 19/07/2022 10:26

Exibir Processo