17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
08/07/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
07/07/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 12:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
07/07/2025 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
07/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
07/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0030325-52.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: POLIANA ANGELICA DE SOUZAADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA PARENTE (OAB TO004971)ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS SOUZA CAMBE DOS SANTOS (OAB TO012925) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte EXEQUENTE intimada para apresentar os cálculos cálculos atualizados do débito, do período de06/2010 a 12/2012, decisão evento 33.Palmas, 04 de julho de 2025.Divina Lúcia Gomes Araújo LopesServidor de SecretariaMatrícula nº 246055
04/07/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 12:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
24/06/2025 10:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
24/06/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
23/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
23/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0030325-52.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: POLIANA ANGELICA DE SOUZAADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA PARENTE (OAB TO004971)ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS SOUZA CAMBE DOS SANTOS (OAB TO012925) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos em face da decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença (evento 16, DECDESPA1), sob o argumento de contradição, relacionada ao período que os cálculos devem observar (evento 22, EMBARGOS1).

O embargada apresentou contrarrazões (evento 31, CONTRAZ1). É o relato do essencial. DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO Em primeiro plano, observa-se que o recurso é tempestivo, razão pela qual CONHEÇO-O. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver na sentença/decisão obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erro material.

Sabe-se que o conceito jurídico de contradição, diz respeito a uma oposição lógica entre o corpo da decisão (fundamentação) e o dispositivo.

De saída, nota-se que houve contradição e erro material na decisão embargada, posto que, embora tenha reconhecido que os retroativos deveriam ser pagos a partir da data de entrada em exercício do servidor (06/2010 - evento 1, CHEQ4), determinou a realização dos cálculos limitado ao período de 09/2011 a 12/2012.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, pois presentes os pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, para sanar a contradição e o erro material encontrado.

Assim, onde se lê: Da análise dos autos infere-se que a exequente entrou em exercício em 10/2010, sendo devida a diferença salarial de 25% sobre a a tabela de valor da Lei n.º 1.868/2007, no período de 10/2010 a 12/2012. [...] a) Intime-se a exequente para apresentar os cálculos atualizados do débito, em 15 dias, apenas em relação ao período de 09/2011 a 12/2012.

Leia-se: Da análise dos autos infere-se que a exequente entrou em exercício em 06/2010 (evento 1, CHEQ4), sendo devida a diferença salarial de 25% sobre a a tabela de valor da Lei n.º 1.868/2007, no período de 06/2010 a 12/2012. [...] a) Intime-se a exequente para apresentar os cálculos atualizados do débito, em 15 dias, apenas em relação ao período de 06/2010 a 12/2012.

Mantenho inalterados os demais termos da decisão.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
18/06/2025 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/06/2025 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/06/2025 14:30

Decisão - Acolhimento de Embargos de Declaração
16/05/2025 15:35

Conclusão para despacho
11/04/2025 21:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
11/04/2025 21:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
03/04/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 17:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
02/04/2025 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
02/04/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 13:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
31/03/2025 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
25/03/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 18:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
05/03/2025 17:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
05/03/2025 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
26/02/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 16:16

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
03/12/2024 14:59

Conclusão para despacho
03/12/2024 14:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
27/11/2024 15:50

Protocolizada Petição
13/11/2024 17:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
29/10/2024 06:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 06:11

Despacho - Mero expediente
09/09/2024 14:52

Conclusão para despacho
05/09/2024 18:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/08/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 19:31

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
26/07/2024 15:36

Conclusão para despacho
26/07/2024 15:36

Processo Corretamente Autuado
25/07/2024 14:45

Distribuído por dependência - Número: 50120762220118272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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