18/07/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
18/07/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025
17/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
17/07/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025
17/07/2025 00:00

Intimação

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Nº 0000603-08.2025.8.27.2706/TO RÉU: CAMARGO SILVA DE FRANCA ATO ORDINATÓRIO Fica(m) a(s) parte(s) requerida(s) sem patrono nos autos INTIMADA(S) do teor da Sentença proferida nos autos (evento 53), cuja parte dispositiva segue transcrita: "(...) DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de busca e apreensão, consolidando-se a propriedade e a posse plena e exclusiva, em favor do autor, do veículo HONDA, MODELO: POP 110I ES, ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO: 2024/2025, COR:BRANCA, CHASSI: 9C2JB0100SR001703, PLACA: OYB0D17 e RENAVAM: *13.***.*96-00, o que faço amparado no Decreto-lei 911/69 e suas modificações posteriores, e, em consequência, extingo o procedimento com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Poderá a parte autora vender a terceiros o bem objeto da propriedade fiduciária independente de leilão, hasta pública ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, devendo aplicar o preço da venda no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes da realização da garantia, entregando ao devedor o saldo, se houver, acompanhado do demonstrativo da operação realizada e, por disposição legal, não poderá ficar com o bem como forma de pagamento.

CONDENO o requerido ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2°, do CPC.

PROCEDA-SE ao imediato desbloqueio do veículo junto ao sistema RENAJUD, em conformidade com o art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei 911/69, caso essa providência ainda não tenha sido implementada.

PROVIMENTOS a) PROMOVA-SE a publicação da sentença no Diário da Justiça, a fim de cientificar a parte requerida dos termos da sentença, bem como para fiscalizar eventual saldo credor que lhe é de direito, o que faço com amparo no artigo 346, do CPC. b) Após o trânsito em julgado certificado: b.1) Dê ciência ao DETRAN da presente sentença. b.2) Caso apresentado requerimento nos autos, EXPEÇA-SE "alvará" para autorização da venda a terceiro, nos termos da sentença, sob a advertência de que o autor, por disposição legal, não poderá ficar com o bem; b.3) Com o trânsito em julgado, PROCEDA-SE à baixa definitiva e REMETAM-SE os autos à COJUN - Contadoria Judicial Unificada para a cobrança de eventuais custas processuais e/ou taxa judiciária, nos termos do Provimento 2/2023 - CGJUS.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Araguaína, 15 de julho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular".
16/07/2025 16:03

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/07/2025
16/07/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação - Publicação no Diário Eletrônico
16/07/2025 16:03

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 16:01

Alterada a parte - Situação da parte CAMARGO SILVA DE FRANCA - REVEL
16/07/2025 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/07/2025 16:47

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
15/07/2025 16:44

Autos incluídos para julgamento eletrônico
04/07/2025 16:29

Conclusão para despacho
02/07/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
24/06/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
23/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
23/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 0000603-08.2025.8.27.2706/TORELATOR: FRANCISCO VIEIRA FILHOAUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDAADVOGADO(A): MARIA LUCILIA GOMES (OAB TO02489A)ADVOGADO(A): AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB TO04928A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 45 - 18/06/2025 - Lavrada Certidão
18/06/2025 16:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
18/06/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 15:41

Lavrada Certidão
17/06/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
27/05/2025 16:55

Juntada - Informações
27/05/2025 15:16

Protocolizada Petição
24/05/2025 13:55

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 37
20/05/2025 11:42

Protocolizada Petição
13/05/2025 00:27

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
05/05/2025 17:47

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 37<br>Oficial: WILDEMBERG GOMES BOTELHO (por substituição em 23/05/2025 17:52:30)
05/05/2025 17:47

Expedido Mandado - TOARACEMAN
05/05/2025 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
05/05/2025 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/05/2025 11:02

Despacho - Mero expediente
04/04/2025 12:49

Lavrada Certidão
03/04/2025 14:44

Protocolizada Petição
17/03/2025 15:08

Conclusão para despacho
15/03/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
07/03/2025 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
05/03/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/03/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
21/02/2025 13:58

Lavrada Certidão
21/02/2025 12:48

Juntada de Informações - Renajud Circulação: Positivo
21/02/2025 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
20/02/2025 17:49

Juntada de Certidão - Renajud: Restringir Circulação
20/02/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 17:48

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 20:37

Decisão - Concessão - Liminar
17/02/2025 17:35

Conclusão para despacho
13/02/2025 00:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
11/02/2025 23:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
20/01/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5639297, Subguia 72436 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 105,40
20/01/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5639296, Subguia 72435 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 560,26
17/01/2025 02:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
16/01/2025 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/01/2025 20:25

Despacho - Mero expediente
14/01/2025 16:52

Conclusão para decisão
14/01/2025 16:38

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1ECIV
14/01/2025 16:37

Realizado cálculo de custas
14/01/2025 16:35

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5639297, Subguia 5468918
14/01/2025 16:35

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5639296, Subguia 5468917
14/01/2025 15:24

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/01/2025 15:18

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> COJUN
14/01/2025 15:18

Processo Corretamente Autuado
14/01/2025 07:51

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA - Guia 5639297 - R$ 105,40
14/01/2025 07:51

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA - Guia 5639296 - R$ 560,26
14/01/2025 07:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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