18/07/2025 21:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
18/07/2025 21:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
17/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
16/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
16/07/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0000906-72.2024.8.27.2733/TO RÉU: ALEX RODRIGUES DA SILVAADVOGADO(A): MARCUS DOS SANTOS VIEIRA (OAB TO007600) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de denúncia oferecida em desfavor de ALEX RODRIGUES DA SILVA, por suposta infração as disposições do artigo 21, caput, do Decreto-Lei nº 3.688/41, c/c as disposições da Lei nº 11.340/06, e do art. 96, § 1º, da Lei nº 10.741/03.

A peça acusatória esta em ordem, estão preenchidos os pressupostos processuais, presentes as condições da ação e há justa causa para o exercício da ação penal, razão porque recebo a denúncia.

Cite-se o denunciado, para que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, resposta à acusação.

Faça-se constar no mandado de citação a opção para que o acusado expressamente manifeste possuir ou não condições de contratar advogado.

Com a resposta negativa ou o decurso do prazo sem manifestação, fica nomeada desde já a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS para patrocinar sua defesa, devendo oferecer resposta à acusação, nos termos do estabelecido no § 2°, artigo 396-A do CPP.

Dê-se cumprimento ao disposto na Portaria nº 14/2011, quanto a certidão de antecedentes criminais do denunciado.

Não é possível a este juízo proceder a alimentação do banco de dados do sistema INFOSEG, todavia, determino que seja oficiada a Delegacia de Polícia Civil, órgão que pode fazer tal inclusão, para que assim proceda. Pedro Afonso, datado e certificado pelo sistema e-proc.
14/07/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 17:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
14/07/2025 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
14/07/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 15:08

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
09/07/2024 17:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
09/07/2024 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
09/07/2024 14:43

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7
08/07/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 17:39

Expedido Ofício
08/07/2024 17:23

Lavrada Certidão
08/07/2024 15:36

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5
08/07/2024 15:25

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 7
08/07/2024 15:25

Expedido Mandado - TOGUACEMAN
08/07/2024 14:37

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 5
08/07/2024 14:37

Expedido Mandado - TOPEDCEMAN
04/07/2024 17:07

Decisão - Recebimento - Denúncia
03/07/2024 17:47

Conclusão para decisão
21/05/2024 17:39

Processo Corretamente Autuado
21/05/2024 16:06

Distribuído por dependência - Número: 00006982520238272733/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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