27/08/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 84
26/08/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 84
26/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0018585-97.2024.8.27.2729/TO (originário: processo nº 10038183620244014300/)RELATOR: LAURO AUGUSTO MOREIRA MAIAAUTOR: ERINELDA FERREIRA PASSOSADVOGADO(A): HENRIQUE FERNANDES BRITO (OAB TO010349)ADVOGADO(A): LUIZ VALTON PEREIRA DE BRITO (OAB TO01449B)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 83 - 25/08/2025 - Protocolizada Petição - APELAÇÃO
25/08/2025 17:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 84
25/08/2025 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
25/08/2025 16:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
19/08/2025 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5768588, Subguia 121617 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 297,02
14/08/2025 22:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
11/08/2025 13:52

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPALSECI
11/08/2025 11:39

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5768588, Subguia 5533897
04/08/2025 19:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
04/08/2025 14:32

Juntada - Guia Gerada - Apelação - XS5 ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. - Guia 5768588 - R$ 297,02
04/08/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
01/08/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
01/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0018585-97.2024.8.27.2729/TO AUTOR: ERINELDA FERREIRA PASSOSADVOGADO(A): HENRIQUE FERNANDES BRITO (OAB TO010349)ADVOGADO(A): LUIZ VALTON PEREIRA DE BRITO (OAB TO01449B)RÉU: XS5 ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A.ADVOGADO(A): CAROLINA BARTH DOS SANTOS DA SILVEIRA (OAB RS106853) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por XS5 ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A e ERINELDA FERREIRA PASSOS em face da sentença prolatada no evento 54, SENT1.

A parte ré opôs embargos no evento 58, EMBARGOS1, alegando, em síntese, a existência de contradição no julgado.

Sustenta que a sentença ignorou a prova da baixa pontuação de crédito da autora, que legitimaria a recusa do crédito, e que, ao decretar a rescisão, deveria ter aplicado as regras de restituição para consorciados desistentes, previstas na Lei nº 11.795/08.

Pugna pela reforma do julgado.

A autora, por sua vez, opôs embargos no evento 61, EMBDECL1, apontando omissão.

Aduz que a sentença, em seu dispositivo, determinou apenas a devolução do valor do lance, silenciando sobre o pedido de restituição das parcelas mensais regularmente pagas, conforme comprovado nos autos.

Requer a integração da decisão para que a condenação abranja a totalidade dos valores pagos.

Intimadas, as partes apresentaram as contrarrazões. É o relato necessário. DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos e por tempestivos, conheço dos Embargos de Declaração interpostos pelas partes.

De início, ressalto que as hipóteses de cabimento do presente recurso são restritas àquelas previstas no artigo 1.022 do CPC/15 que assim dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero sobre essa questão lecionam: Visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais [...] os embargos declaratórios constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa a um efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. (Código de processo civil comentado artigo por artigo 3 ed. rev. atual. e ampl.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 566).

Grifamos.

Com efeito, o art. 494 do Código de Processo Civil preleciona que, publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo, ou por meio de embargos de declaração.

Passo à análise das alegações de cada parte: I - Dos Embargos de Declaração da Ré (evento 58, EMBARGOS1) A parte ré aponta supostas contradições que, em verdade, revelam mero inconformismo com a tese jurídica adotada na sentença, buscando a rediscussão do mérito, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

A primeira alegação de contradição, referente à análise de crédito, não se sustenta.

O cerne da fundamentação da sentença não foi a inexistência de uma análise de score, mas a abusividade da conduta da administradora, que violou o dever de informação e a boa-fé objetiva ao gerar a justa expectativa de contemplação com a aceitação do pagamento do lance, para só então, de forma surpreendente, negar o crédito.

A rediscussão sobre o peso e o valor da prova documental é matéria de mérito, a ser veiculada em recurso próprio.

A segunda alegação, que tenta equiparar a rescisão por culpa da ré à desistência do consorciado, também improcede.

Como exaustivamente fundamentado na sentença, são institutos jurídicos distintos, com consequências diversas.

A rescisão motivada por ato ilícito da administradora impõe o retorno das partes ao status quo ante, com a devolução imediata e integral dos valores pagos, não se sujeitando ao regime de espera previsto na Lei nº 11.795/08, aplicável aos casos de desistência voluntária ou exclusão por inadimplência.

Assim, não havendo contradição, obscuridade ou omissão a ser sanada, a rejeição dos embargos da parte ré é medida que se impõe.

II - Dos Embargos de Declaração da Autora (evento 61, EMBDECL1) A parte autora,

por outro lado, aponta vício de omissão, o que de fato se verifica.

O pedido formulado na petição inicial foi de anulação do contrato e a restituição de todas as parcelas pagas.

A fundamentação da sentença caminhou no sentido de acolher a pretensão de reparação integral, decorrente da rescisão por culpa da ré.

Contudo, o dispositivo da sentença (evento 54, SENT1) foi específico ao condenar a ré a "restituir a autora o valor ofertado como Lance, R$ 24.020,00 (vinte e quatro mil e vinte reais)", omitindo-se quanto às demais parcelas mensais pagas pela consumidora.

Tal omissão deve ser sanada para que a prestação jurisdicional seja completa e para que o dispositivo da sentença se alinhe à sua fundamentação, em respeito ao princípio da congruência.

Ademais, por ora, deixo de aplicar a multa por embargos protelatórios requerida no evento 68, CONTRAZ1, servindo a presente decisão como advertência à parte para que se utilize adequadamente dos meios processuais, sob pena de, em caso de reiteração, a sanção ser aplicada com o rigor da lei.

III - DISPOSITIVO Em face do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, uma vez tempestivos e: a) NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos pela ré XS5 ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. (evento 58, EMBARGOS1), ante a nítida pretensão de reforma; b) DOU PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos pela autora ERINELDA FERREIRA PASSOS (evento 61, EMBDECL1), para o fim de sanar a omissão apontada.

Por conseguinte, corrijo o dispositivo da Sentença (evento 54, SENT1), da seguinte forma: Onde se lê: CONDENO ainda a Requerida a restituir a autora o valor ofertado como Lance, R$ 24.020,00 (vinte e quatro mil e vinte reais), com os seus acréscimos.

Leia-se: CONDENO ainda a Requerida a restituir a autora o valor ofertado como Lance, R$ 24.020,00 (vinte e quatro mil e vinte reais), e todas as parcelas mensais adimplidas, tudo a ser apurado em fase de liquidação de sentença.

Mantenho inalteradas as disposições da Sentença.

Atenda-se ao Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa nos autos. Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada no sistema.
31/07/2025 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/07/2025 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/07/2025 17:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
31/07/2025 15:31

Conclusão para julgamento
31/07/2025 15:30

Juntada - Informações
24/07/2025 14:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
18/07/2025 08:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
17/07/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
16/07/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
16/07/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
16/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0018585-97.2024.8.27.2729/TO (originário: processo nº 10038183620244014300/)RELATOR: LAURO AUGUSTO MOREIRA MAIARÉU: XS5 ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A.ADVOGADO(A): CAROLINA BARTH DOS SANTOS DA SILVEIRA (OAB RS106853)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 61 - 14/07/2025 - PETIÇÃO
15/07/2025 14:31

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
15/07/2025 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
15/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
15/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0018585-97.2024.8.27.2729/TO (originário: processo nº 10038183620244014300/)RELATOR: LAURO AUGUSTO MOREIRA MAIAAUTOR: ERINELDA FERREIRA PASSOSADVOGADO(A): HENRIQUE FERNANDES BRITO (OAB TO010349)ADVOGADO(A): LUIZ VALTON PEREIRA DE BRITO (OAB TO01449B)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 58 - 14/07/2025 - Protocolizada Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
14/07/2025 21:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
14/07/2025 12:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
14/07/2025 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
14/07/2025 11:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
07/07/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
03/07/2025 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/07/2025 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/07/2025 16:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
12/06/2025 17:29

Conclusão para julgamento
12/06/2025 17:27

Juntada - Informações
25/03/2025 14:33

Juntada - Informações
24/03/2025 15:22

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> NACOM
24/03/2025 15:19

Juntada - Informações
24/03/2025 15:09

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
23/01/2025 14:34

Conclusão para julgamento
25/09/2024 16:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
25/09/2024 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
19/09/2024 16:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
19/09/2024 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
15/09/2024 20:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/09/2024 20:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/09/2024 19:24

Despacho - Mero expediente
16/08/2024 13:43

Conclusão para despacho
15/08/2024 17:15

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
15/08/2024 17:14

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 15/08/2024 17:00. Refer. Evento 19
15/08/2024 16:13

Protocolizada Petição
15/08/2024 16:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
14/08/2024 22:09

Juntada - Certidão
09/08/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 21
05/08/2024 09:10

Protocolizada Petição
01/08/2024 17:43

Protocolizada Petição
01/08/2024 17:38

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
18/07/2024 19:13

Protocolizada Petição
18/07/2024 16:42

Protocolizada Petição
18/07/2024 16:40

Protocolizada Petição
15/07/2024 14:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
12/07/2024 11:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
26/06/2024 23:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
12/06/2024 17:16

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
12/06/2024 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
12/06/2024 17:15

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 15/08/2024 17:00
11/06/2024 19:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/06/2024 19:55

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - EXCLUÍDA
11/06/2024 18:45

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
22/05/2024 18:08

Conclusão para despacho
22/05/2024 18:08

Lavrada Certidão
22/05/2024 18:07

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de TOPAL6CIVJ para TOPAL5CIVJ)
20/05/2024 09:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
20/05/2024 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
17/05/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 16:02

Processo Corretamente Autuado
17/05/2024 15:59

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Indenização por Dano Moral - Para: Defeito, nulidade ou anulação
17/05/2024 12:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL2FAZJ para TOPAL6CIVJ)
14/05/2024 07:46

Decisão - Declaração - Incompetência
10/05/2024 15:13

Conclusão para despacho
09/05/2024 15:49

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ERINELDA FERREIRA PASSOS - Guia 5466628 - R$ 891,07
09/05/2024 15:49

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ERINELDA FERREIRA PASSOS - Guia 5466627 - R$ 695,05
09/05/2024 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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