TJTO - 0015453-27.2021.8.27.2700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia

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Polo Ativo

Partes

1 JUIZADO ESPECIAL DE PALMAS

ELISETE FONSECA PRIMO OLIVEIRA

CPF *82.***.*37-72

Advogados

LEANDRO FREIRE DE SOUZA

OAB: 006311/TO

CPF *12.***.*79-41

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

JOSUE PEREIRA DE AMORIM

CPF *72.***.*73-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/07/2025 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32

  • 04/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 03/07/2025 17:58

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31

  • 26/06/2025 03:29

    Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 31

  • 25/06/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 31

  • 25/06/2025 00:00

    Intimação

    Precatório Nº 0015453-27.2021.8.27.2700/TO CREDOR: ELISETE FONSECA PRIMO OLIVEIRAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de Elisete Fonseca Primo Oliveira, no qual figura como ente devedor o Estado do Tocantins, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 17.734,05 (dezessete mil setecentos e trinta e quatro reias e cinco centavos), atualizados em 24/11/2021 (evento nº 06), com trânsito em julgado em 22/11/2021, conforme informado no Ofício Precatório nº 2021/000141, expedido pelo Juiz de Direito, Dr.

    Marcelo Augusto Ferrari Faccioni, nos autos da ação originária nº 0020290-72.2020.8.27.2729.

    Despacho inicial do evento 7, DECDESPA1, determinando a expedição de oficio requisitório para que o ente devedor procedesse à inclusão do valor requisitado no cômputo da parcela do regime especial, do exercício orçamentário de 2023, com a ressalva de que " o ente devedor - submetido ao regime especial de pagamento de precatórios – deverá considerar o valor ora requisitado no montante da parcela aportada mensalmente nesta Presidência e utilizada para quitação dos precatórios em observância à ordem cronológica”.

    Petição do evento 12, PET1 em que o ente devedor manifesta concordância com o precatório na forma que foi expedido e informa que seus valores passarão a compor o cálculo da parcela mensal do Regime Especial de Precatórios.

    Memória Discriminada e atualizada de cálculo inserida no evento 15, PARECER/CALC1, da qual foram intimadas as partes (eventos 16 e 17), com concordância expressa de ambos nos eventos 23 e 28.

    Através da petição do evento 29, PET1, a parte credora alega que, tendo o vencimento no exercício orçamentário de 2023, até o presente momento não adimplida, requer o sequestro dos valores para satisfação do crédito. É o relatório.

    Conforme acima relatado, pretende o credor o sequestro de valor suficiente para quitação do presente precatório, dada a ausência de depósito voluntário por parte do ente devedor.

    Ressalto, no entanto, que o presente feito não ocupa a posição prioritária de acordo com a Lista Unificada de Precatórios do Estado do Tocantins, que pode ser consultada através do sítio do TJTO.

    Como é de conhecimento basilar, as regras do regime especial, contempladas nos arts. 101 a 105 do ADCT prevêem pagamento do montante dos precatórios do ente devedor através de parcelas e, sempre, em observância incondicional à ordem cronológica.

    Nesse contexto, a Resolução CNJ nº 303/2019 tratou o sequestro como medida administrativa de caráter excepcional e base constitucional, passível de deferimento quando demonstrado a ausência dos respectivos aportes mensais.

    Verifico, também, que o ente devedor está adimplente com as parcelas do corrente ano, conforme processo 0006339-59.2024.8.27.2700/TJTO, evento 142, CERT1.

    Sendo assim, o deferimento do pedido da forma como pretendido pelo credor acarretaria a quebra da ordem cronológica, incompatível com o ordenamento legal vigente.

    Face ao exposto, INDEFIRO o pedido de sequestro aviado no evento 29, PET1, vez que incabível no momento.

    Mantenham-se os autos na Secretaria de Precatórios até o momento do pagamento que ocorrerá em observância irrestrita à cronologia.  Intimem-se.  Cumpra-se.

    Palmas, data certificada pelo sistema.    

  • 24/06/2025 18:19

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 24/06/2025 18:19

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 24/06/2025 18:19

    Despacho - Mero Expediente

  • 24/06/2025 15:29

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 15/05/2024 17:21

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17

  • 08/05/2024 19:09

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024

  • 07/05/2024 17:39

    Remessa Interna - DISTR -> PRECT

  • 07/05/2024 17:39

    Redistribuído por sorteio - (PREPREC para PREPREC)

  • 07/05/2024 17:38

    Remessa Interna - PRECT -> DISTR

  • 07/05/2024 09:01

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16

  • 03/05/2024 14:21

    Remessa Interna - DISTR -> PRECT

  • 03/05/2024 14:21

    Redistribuído por sorteio - (PRESI para PREPREC)

  • 03/05/2024 14:19

    Remessa Interna - PRECT -> DISTR

  • 29/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17

  • 19/04/2024 12:34

    Remessa Interna - CONTAD -> PRECT

  • 19/04/2024 12:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/04/2024 12:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/04/2024 12:33

    Contador - Cálculo - Conta Atualizada

  • 25/03/2024 17:15

    Remessa Interna - PRECT -> CONTAD

  • 10/03/2022 08:50

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9

  • 09/03/2022 10:20

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10

  • 03/03/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10

  • 21/02/2022 17:04

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 21/02/2022 17:04

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 17/02/2022 15:05

    Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT

  • 17/02/2022 15:05

    Despacho - Mero Expediente

  • 10/02/2022 19:06

    Juntada - Documento

  • 27/01/2022 14:28

    Remessa Interna - PRECT -> SCPREP

  • 26/01/2022 17:44

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 26/01/2022 17:43

    Ato ordinatório - Data de Validação - 10/12/2021 17:08:17

  • 10/12/2021 17:08

    Remessa Interna - SCPRE -> PRECT

  • 10/12/2021 17:08

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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