TJTO - 0001187-03.2024.8.27.2709
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/07/2025 20:30
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
18/07/2025 20:29
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45
-
18/07/2025 20:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
-
17/07/2025 14:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
17/07/2025 11:39
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCR02 -> SREC
-
17/07/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
-
10/07/2025 23:02
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34
-
04/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
27/06/2025 15:10
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36
-
27/06/2025 15:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
25/06/2025 03:05
Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
-
24/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
-
24/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Criminal Nº 0001187-03.2024.8.27.2709/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONATAPELADO: WILLIAN ALVES DE ARAUJO (RÉU)ADVOGADO(A): GLEYCIANO ANTONIO MARTINS GOIS (OAB DF034064) EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
TRÁFICO DE DROGAS.
COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO.
SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA.
MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.
CONDENAÇÃO.
RECURSO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Tocantins contra sentença absolutória proferida nos autos da ação penal nº 0001187-03.2024.8.27.2709, em trâmite na 1ª Vara Criminal da Comarca de Arraias – TO, que julgou improcedente a pretensão punitiva e absolveu o réu das imputações referentes aos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06 c/c art. 2º da Lei 8.072/90) e coação no curso do processo (art. 344 do CP, combinado com art. 69 do mesmo diploma).
A acusação relata tráfico reiterado de substâncias entorpecentes e ameaça proferida contra testemunha ligada ao Ministério Público.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em: (i) verificar se o conjunto probatório permite o afastamento da absolvição quanto ao crime de tráfico de drogas; e (ii) aferir a presença dos elementos típicos e suficientes à configuração do crime de coação no curso do processo, à luz da prova testemunhal e documental produzida.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
As provas colhidas nos autos, especialmente os depoimentos de policiais civis e usuários, a apreensão de objetos ligados à mercancia, vídeos de entregas de substância suspeita, além da conduta reiterada e organizada de comercialização de entorpecentes, demonstram a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas, mesmo sem apreensão expressiva de droga, conforme entendimento consolidado do STJ e STF. 4.
A tese defensiva de que o Recorrido seria mero usuário não se sustenta diante dos elementos probatórios que atestam a habitualidade e reiteração delitiva, bem como o envolvimento em rede de comercialização. 5.
No tocante ao crime de coação no curso do processo, restou comprovada a ocorrência de grave ameaça a testemunha vinculada ao Ministério Público, com o intuito de intimidar colaborador da investigação criminal, conduta típica de crime formal, consumado independentemente da efetiva intimidação.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 6.
Recurso provido.
Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.
ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, em consonância com o parecer ministerial de Cúpula, DAR PROVIMENTO ao recurso do Ministério Público para condenar o Recorrido WILLIAN ALVES DE ARAÚJO, nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e artigo 344, caput, do Código Penal, combinado com art. 69 do Código Penal, mantendo inalterados os demais termos da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 17 de junho de 2025. -
23/06/2025 16:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/06/2025 16:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/06/2025 16:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/06/2025 18:59
Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCR02
-
18/06/2025 18:59
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
18/06/2025 14:38
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCR02 -> SGB03
-
18/06/2025 14:37
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
-
17/06/2025 17:10
Juntada - Documento - Voto
-
10/06/2025 16:06
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
09/06/2025 13:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
-
09/06/2025 13:43
Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>17/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 50
-
02/06/2025 17:10
Remessa Interna com pedido de dia pelo revisor - SGB09 -> CCR02
-
02/06/2025 17:10
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
30/05/2025 19:05
Remessa Interna ao Revisor - SGB03 -> SGB09
-
30/05/2025 19:05
Juntada - Documento - Relatório
-
22/04/2025 15:47
Remessa Interna - CCR02 -> SGB03
-
22/04/2025 15:47
Conclusão para decisão
-
22/04/2025 15:47
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
-
21/04/2025 18:08
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15
-
07/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
-
27/03/2025 16:26
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
26/03/2025 12:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/03/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
-
17/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
-
07/03/2025 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/03/2025 14:08
Cancelada a movimentação processual - (Evento 10 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 07/03/2025 13:04:33)
-
07/03/2025 13:03
Cancelada a movimentação processual - (Evento 8 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 07/03/2025 13:03:37)
-
07/03/2025 13:00
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte POLÍCIA CIVIL/TO - EXCLUÍDA
-
06/03/2025 19:43
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCR02
-
06/03/2025 19:43
Despacho - Mero Expediente
-
05/03/2025 17:54
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB01 para GAB03)
-
05/03/2025 16:46
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> DISTR
-
05/03/2025 16:46
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
-
28/02/2025 18:21
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/07/2025
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0008250-72.2025.8.27.2700
Andre Luiz Alves Teixeira
Secretario de Saude - Secretaria de Esta...
Advogado: Carlos Felinto Junior
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 26/05/2025 15:51
Processo nº 0027311-02.2020.8.27.2729
Regina Sousa Maia
Estado do Tocantins
Advogado: Kledson de Moura Lima
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 01/08/2024 15:00
Processo nº 0001575-79.2025.8.27.2737
Eduardo Aires de Oliveira Gomes
Cvc Brasil Operadora e Agencia de Viagen...
Advogado: Jose de Ribamar Marinho Neto
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 28/02/2025 16:32
Processo nº 0010334-46.2025.8.27.2700
Estado do Tocantins
Spacecomm Monitoramento S/A
Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 30/06/2025 09:58
Processo nº 0001187-03.2024.8.27.2709
Ministerio Publico
Willian Alves de Araujo
Advogado: Gleyciano Antonio Martins Gois
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 09/07/2024 17:40