TJTO - 0031382-42.2023.8.27.2729

Apelação Cível Nº 0031382-42.2023.8.27.2729/TO APELANTE: PAULO CAVALCANTE MOTA (AUTOR)ADVOGADO(A): ANA BEATRIZ FERNANDES LUZ MOTA (OAB TO011849)ADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225) DESPACHO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposta por PAULO CAVALCANTE MOTA, fundamentado com base nas disposições do art. 1.009 do CPC, contra sentença proferida pelo Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg.

Públicos de Palmas.

No ato de interposição, a parte recorrente requereu os benefícios da justiça gratuita, conforme consta na primeira página de sua peça recursal: "(...) a) Que seja mantido os benefícios da assistência judiciária gratuita;" Pois bem.

Acerca do pedido de gratuidade formulado necessário esclarecer que, seguindo a diretiva do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, entende-se pertinente a comprovação da incapacidade econômica, a fim de evitar a sua banalização, não mais se mostrando suficiente a mera afirmação ou declaração de hipossuficiência, devendo, pois, a parte recorrente apresentar documentos que comprovem a impossibilidade de efetuar o respectivo pagamento.

Tal entendimento, inclusive tem sido reiteradamente adotado nesse egrégio Tribunal: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.

GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita formulado em Embargos de Terceiro.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A questão em discussão consiste em definir se a agravante faz jus à concessão do benefício da gratuidade da justiça, considerando sua alegada hipossuficiência econômica.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O art. 99, §3º, do CPC estabelece presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica feita por pessoa natural, podendo ser afastada fundamentadamente.4.

A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, condiciona a concessão da assistência judiciária gratuita à comprovação de insuficiência de recursos, objetivando assegurar o acesso à justiça para aqueles que não podem suportar os encargos do processo.5.

No caso em análise, a agravante comprovou que o valor do benefício previdenciário por ela recebido a impossibilita de arcar com as custas processuais e taxa judiciária que perfazem valor elevado.6.

O direito ora pretendido pela parte agravante merece amparo, pois negar-lhe a concessão da assistência judiciária gratuita seria tolher o acesso à justiça, uma vez que esta não possui condições de arcar com o pagamento das despesas processuais.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

Recurso provido.Tese de julgamento:1.

A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica feita por pessoa natural para fins de concessão de assistência judiciária gratuita é relativa, uma vez que comporta prova em contrário.2.

O acesso à justiça, garantido pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, deve prevalecer sempre que comprovada a insuficiência de recursos do demandante para arcar com os custos processuais sem prejuízo de sua subsistência.Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 99, §3º.Jurisprudências relevantes citadas: TJTO, Agravo de Instrumento, 0013695-08.2024.8.27.2700, Rel.

Pedro Nelson de Miranda Coutinho, j. 09/10/2024; TJTO, Agravo de Instrumento, 0013866-62.2024.8.27.2700, Rel.

João Rigo Guimarães, j. 27/11/2024.(TJTO , Agravo de Instrumento, 0016152-13.2024.8.27.2700, Rel.

EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 05/02/2025, juntado aos autos em 06/02/2025 17:42:46) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS.

POSSIBILIDADE.

RECURSO NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação de obrigação de fazer com indenização por danos morais, determinando o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

A questão em discussão consiste em verificar a comprovação de insuficiência de recursos do Agravante para o deferimento do benefício da justiça gratuita, conforme o disposto no art. 5º, LXXIV, da CF.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3.

A presunção de veracidade da hipossuficiência financeira é relativa, exigindo comprovação documental idônea.

No caso, a mera declaração de imposto de renda do ano de 2022 - desatualizada, é insuficiente para comprovar a hipossuficiência financeira. 4.

Mantida a decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita, concedendo ao Agravante a possibilidade de parcelamento das custas processuais, considerando a ausência de elementos que comprovem a hipossuficiência financeira, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF.IV.

DISPOSITIVO: 5.

Recurso conhecido e não provido.

Decisão agravada mantida.(TJTO , Agravo de Instrumento, 0015626-46.2024.8.27.2700, Rel.

ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 02/10/2024, juntado aos autos em 11/10/2024 10:49:42) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA.

JUSTIÇA GRATUITA.

INTIMAÇÃO DA PARTE PARA COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA OU RECOLHIMENTO DE VALORES.

AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1 - Após a propositura da demanda, o julgador singular, determinou a juntada de documentos aptos à comprovar a situação de hipossuficiência alegada ou recolhimento dos valores, sob pena de cancelamento da distribuição.2 - Não obstante o argumento de que a parte apelante fazia jus ao beneplácito, fato é que o Magistrado a quo não se convenceu com os documentos apresentados pela parte autora e, nos termos do § 3º do artigo 99 do CPC, determinou que comprovasse o preenchimento dos referidos pressupostos.3 - Contudo, devidamente intimada, a apelante manteve-se inerte, deixando de comprovar a alegada hipossuficiência ou recolher os valores devidos.4 - Uma vez não atendido o comando judicial, resta legítima a sentença, pois que nos termos do  artigo 290 do CPC, "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias".5 - A consequência jurídica do não recolhimento das custas iniciais, é o cancelamento da distribuição, com extinção do processo, sem resolução do mérito, tal como procedido pelo juízo originário em sentença que se mantém.6 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Sem honorários advocatícios na primeira instância.(TJTO , Apelação Cível, 0020473-38.2023.8.27.2729, Rel.

JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 08/11/2023, DJe 09/11/2023 15:11:17) EMENTA:  PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL -  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR HIPOSSUFICIÊNCIA OU RECOLHER AS CUSTAS.

INÉRCIA DA PARTE.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO.

ART. 290 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E  NÃO PROVIDO.1. Intimada para comprovar a sua hipossuficiência ou recolher as custas processuais  (evento 4), sob pena de cancelamento da distribuição do feito, a autora quedou-se inerte.

A consequência jurídica do não atendimento da determinação judicial nestes termos é o cancelamento da distribuição tal como procedido pelo juízo originário em decisão que se mantém.2.  Recurso conhecido e  não provido.

Sentença mantida.(TJTO , Apelação Cível, 0019975-39.2023.8.27.2729, Rel.

JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 18/10/2023, DJe 20/10/2023 16:11:09) ​Considerando que a parte que interpôs a presente Apelação não é beneficiária da justiça gratuita (evento 23, ACOR1 dos autos de Agravo de Instrumento nº 0012547-93.2023.8.27.2700) somando-se ao fato de que a gratuidade judiciária é direito daqueles que comprovarem sua hipossuficiência financeira, determino a INTIMAÇÃO da Apelante, para que, no prazo de 05 (cinco) dias informe qual o valor do preparo recursal; bem como apresente documentos que comprovem a impossibilidade de efetuar o respectivo pagamento.

Decorrido o prazo supra, voltem os autos conclusos para apreciação pertinente.

Intime-se.

Cumpra-se.