04/07/2025 05:00

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 180
04/07/2025 04:59

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 180
04/07/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 167, 168
03/07/2025 04:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 180
03/07/2025 04:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 180
03/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 167, 168
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0005195-23.2020.8.27.2722/TORELATOR: NASSIB CLETO MAMUDREQUERENTE: AMUJACÍ DE SOUZA SANTOSADVOGADO(A): CLEUSDEIR RIBEIRO DA COSTA (OAB TO002507)ADVOGADO(A): ANTÔNIO SAVIO BARBALHO DO NASCIMENTO (OAB TO000747)ADVOGADO(A): GABRIEL FRANCA DALTOE (OAB TO007067)REQUERENTE: FRANCA DALTOE & BARBALHO RIBEIRO & ADVOGADOS ASSOCIADOSADVOGADO(A): CLEUSDEIR RIBEIRO DA COSTA (OAB TO002507)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 166 - 19/06/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
02/07/2025 16:43

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 180
02/07/2025 16:42

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 180
02/07/2025 14:34

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 167, 168
01/07/2025 16:54

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUR1EFAZ -> CEPEX
30/06/2025 14:21

Despacho - Mero expediente
27/06/2025 17:28

Conclusão para despacho
26/06/2025 16:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 180
26/06/2025 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180
26/06/2025 10:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 181
26/06/2025 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181
25/06/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 15:10

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUR1EFAZ
25/06/2025 15:10

Conta Atualizada
24/06/2025 16:54

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/06/2025 16:22

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUR1EFAZ -> COJUN
23/06/2025 09:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 169
23/06/2025 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
20/06/2025 10:31

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 167 e 168
20/06/2025 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
20/06/2025 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
19/06/2025 11:36

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOGUR1EFAZ
19/06/2025 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2025 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2025 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2025 11:36

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
02/06/2025 17:56

Lavrada Certidão
24/03/2025 15:27

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUR1EFAZ -> CEPEX
24/03/2025 13:35

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 154 e 155
24/03/2025 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
24/03/2025 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
24/03/2025 10:01

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 147 e 156
24/03/2025 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
24/03/2025 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
24/03/2025 10:00

Protocolizada Petição
21/03/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 08:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 146
21/03/2025 08:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
20/03/2025 17:25

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUR1EFAZ
20/03/2025 17:25

Realizado Cálculo de Liquidação
20/03/2025 16:51

Recebidos os Autos pela Contadoria
20/03/2025 16:03

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUR1EFAZ -> COJUN
20/03/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 15:51

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
20/03/2025 15:26

Conclusão para despacho
20/03/2025 11:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 139
20/03/2025 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
19/03/2025 11:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 137
19/03/2025 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
18/03/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 17:53

Lavrada Certidão
18/03/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 17:51

Lavrada Certidão
18/03/2025 17:50

Trânsito em Julgado
18/03/2025 10:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129
05/03/2025 15:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 05/03/2025
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
10/02/2025 17:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128
10/02/2025 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
07/02/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 14:13

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
07/02/2025 12:39

Autos incluídos para julgamento eletrônico
29/01/2025 16:52

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Precatório Número: 00027558120248272700/TJTO
22/01/2025 13:10

Conclusão para decisão
09/10/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 119
24/09/2024 18:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/09/2024
16/09/2024 18:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
13/08/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 14:32

Despacho - Mero expediente
09/08/2024 16:52

Conclusão para despacho
30/07/2024 17:39

Protocolizada Petição
25/05/2024 07:06

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 045007472024
23/05/2024 13:01

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 045007472024
22/05/2024 17:47

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
22/05/2024 09:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
20/05/2024 11:12

Protocolizada Petição
17/05/2024 11:06

Protocolizada Petição
08/05/2024 19:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
27/03/2024 17:29

Protocolizada Petição
02/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
21/02/2024 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
21/02/2024 17:16

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal - Requisição TOGUR1EFAZ/2024/000691 processada no TJTO com o No. 00027558120248272700/TJTO
21/02/2024 17:15

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
21/02/2024 16:39

Trânsito em Julgado
20/02/2024 10:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
16/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
16/02/2024 14:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
16/02/2024 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
06/02/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 16:51

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUR1EFAZ
09/08/2023 14:00

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/08/2023 13:29

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUR1EFAZ -> COJUN
07/08/2023 10:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
03/08/2023 10:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
05/07/2023 13:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
04/07/2023 16:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
01/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88
21/06/2023 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2023 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2023 15:57

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
12/04/2023 17:28

Conclusão para decisão
04/04/2023 13:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
04/04/2023 12:32

Protocolizada Petição
28/03/2023 13:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
25/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
16/02/2023 17:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
16/02/2023 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
15/02/2023 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2023 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2023 15:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
14/02/2023 14:00

Conclusão para julgamento
24/11/2022 09:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
20/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
10/11/2022 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2022 16:27

Despacho - Mero expediente
09/11/2022 13:42

Conclusão para despacho
07/11/2022 10:34

Protocolizada Petição
01/11/2022 11:57

Protocolizada Petição
19/10/2022 13:21

Protocolizada Petição
17/10/2022 17:26

Protocolizada Petição
14/10/2022 11:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
22/09/2022 17:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
25/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
15/08/2022 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2022 15:16

Protocolizada Petição
27/07/2022 16:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
24/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
14/07/2022 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2022 18:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
22/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
12/05/2022 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2022 15:55

Classe originária evoluída - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
12/05/2022 15:55

Trânsito em Julgado
09/05/2022 11:15

Protocolizada Petição
06/04/2022 17:49

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOGUR1EFAZ Número: 00051952320208272722
04/02/2022 17:44

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00051952320208272722/TJTO
26/04/2021 10:12

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00051952320208272722/TJTO
26/01/2021 17:38

Remessa Externa - Apelação Cível Número: 00051952320208272722/TJTO
26/01/2021 17:37

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 24
26/01/2021 14:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
26/01/2021 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
19/01/2021 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/12/2020 09:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2021
26/12/2020 22:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2021
26/12/2020 05:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2021
25/12/2020 21:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2021
25/12/2020 10:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2021
25/12/2020 01:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2021
24/12/2020 19:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2021
24/12/2020 14:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2021
23/12/2020 18:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2021
23/12/2020 13:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2021
22/12/2020 00:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2021
21/12/2020 20:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2021
18/12/2020 12:51

Protocolizada Petição
04/12/2020 18:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/12/2020
16/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
09/11/2020 10:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
09/11/2020 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
09/11/2020 09:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
09/11/2020 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
06/11/2020 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2020 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2020 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2020 16:33

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
20/08/2020 12:48

Conclusão para julgamento
19/08/2020 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
09/07/2020 10:58

Protocolizada Petição
06/07/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
26/06/2020 11:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
26/06/2020 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
26/06/2020 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2020 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2020 10:18

Decisão - Saneamento e Organização do processo
19/06/2020 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
05/06/2020 14:56

Conclusão para decisão
05/06/2020 10:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
05/06/2020 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
04/06/2020 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2020 18:07

Protocolizada Petição
12/04/2020 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
01/04/2020 16:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/03/2020 14:37

Despacho - Mero expediente
30/03/2020 09:33

Conclusão para despacho
28/03/2020 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2020

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00