TJTO - 0009704-87.2025.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Adolfo Amaro Mendes
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/08/2025 02:05
Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025<br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b>
-
01/08/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, III C/C ART. 88, III, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024), OBSERVANDO, AINDA, A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000 ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.
RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III ? OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV ? OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS ? NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V ? SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI ? OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SUBSEQUENTE, INICIALMENTE PREVISTA PARA OCORRER EM 03 DE SETEMBRO DE 2025, OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR; E VII ? O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.
Agravo de Instrumento Nº 0009704-87.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 404) RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES AGRAVANTE: GILSON AFONSO RODRIGUES FILHO ADVOGADO(A): BIANCA BERNARDES (OAB TO012649) AGRAVADO: A3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA.
ADVOGADO(A): EMMANUEL RODRIGO ROSA ROCHA (OAB TO004328) ADVOGADO(A): MONICA ARAUJO E SILVA (OAB TO004666) ADVOGADO(A): JOAO MARCOS BATISTA AIRES (OAB TO010070) INTERESSADO: juiz de direito 2ª Vara Cível - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Araguaína Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.
Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente -
31/07/2025 16:23
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
-
30/07/2025 14:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
-
30/07/2025 14:17
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 404
-
17/07/2025 16:26
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
-
17/07/2025 15:57
Juntada - Documento - Relatório
-
17/07/2025 13:52
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
-
17/07/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
-
16/07/2025 17:08
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11
-
08/07/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
-
04/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
25/06/2025 03:05
Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 11, 12
-
24/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 11, 12
-
24/06/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0009704-87.2025.8.27.2700/TO AGRAVANTE: GILSON AFONSO RODRIGUES FILHOADVOGADO(A): BIANCA BERNARDES (OAB TO012649)AGRAVADO: A3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA.ADVOGADO(A): EMMANUEL RODRIGO ROSA ROCHA (OAB TO004328)ADVOGADO(A): MONICA ARAUJO E SILVA (OAB TO004666)ADVOGADO(A): JOAO MARCOS BATISTA AIRES (OAB TO010070) DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por GILSON AFONSO RODRIGUES FILHO, contra decisão de primeiro grau proferida pelo MM.
Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Araguaína-TO, nos autos dos Embargos à Execução nº 0004390-45.2025.827.2706, ajuizada pela A3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, ora agravada.
Em resumo, alega o agravante seu inconformismo com a decisão do Juízo Singular que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, sob o fundamento de que a ação executiva não se encontra garantida por penhora, caução ou depósito, bem como que não se encontram preenchidos os requisitos cumulativos do art. 300 do CPC/2015 (evento 18 – autos originários).
Irresignado, o agravante se insurge sustentando, em apertada síntese, que “a comprovação da hipossuficiência do devedor dispensa a necessidade de garantia do juízo quando presentes os requisitos da tutela de urgência, sob pena de limitar o acesso à jurisdição efetiva apenas àqueles com maior capacidade econômica”, sendo certo que, na hipótese dos autos, “o Agravante demonstrou inequivocamente sua hipossuficiência financeira, fato inclusive reconhecido pelo juízo de origem ao deferir o benefício da gratuidade da justiça”.
Ao final, pugna seja concedido efeito suspensivo ao recurso, para o fim de sobrestar o andamento dos autos de origem até o julgamento do agravo.
No mérito, requer o provimento do recurso, reformando-se a decisão agravada, para que seja concedido efeito suspensivo aos embargos à execução sem a necessidade de garantir o juízo.
Vieram os autos ao meu relato por prevenção (evento 5). É o relatório.
DECIDO.
De início, verifico presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo interposto.
O agravo de instrumento, conforme o art. 1.019 do CPC/2015, deve ser recebido, em regra, apenas no efeito devolutivo, para que o seu manejo não implique suspensão dos efeitos da decisão agravada.
No entanto, o inciso I do referido dispositivo disciplina que o relator “... poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”.
Ressalta-se que o deferimento do efeito suspensivo, entretanto, fica condicionado ao preenchimento dos requisitos arrolados no art. 995, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 995.
Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.
Parágrafo único.
A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” Logo, necessária se faz, para a concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento, a presença concomitante de dois requisitos: a) sólida e relevante fundamentação fática e/ou jurídica (fumus boni iuris); e b) demonstração de que, prevalecendo a decisão, poderá a parte agravante experimentar lesão grave e de difícil reparação (periculum in mora). No caso vertente, em sede de cognição sumária e superficial, própria do estágio dos autos, analisados os argumentos suscitados pelo agravante, em cotejo aos fundamentos expostos na decisão, ora atacada, não identifico elementos de prova a evidenciarem a presença simultânea dos pressupostos legais autorizadores da suspensão dos efeitos da decisão impugnada, mormente não restou suficientemente demonstrado o pressuposto pertinente ao periculum in mora, assim como também não vislumbro o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que necessite da medida urgente, já que sequer houve a penhora de bens do ora agravante nos autos do processo executivo.
Desse modo, em uma análise preliminar superficial, exame de natureza permitida nesta fase processual, não vislumbrando a presença evidente do perigo da demora, entendo que o posicionamento mais acertado, neste momento, é o de manter a decisão agravada, até o julgamento de mérito do recurso, quando haverá mais subsídios para embasar a apreciação do feito.
Diante do exposto, levando-se em consideração, ainda, a natureza célere do presente impulso, INDEFIRO o pedido de concessão do efeito suspensivo ao recurso. Desnecessárias as informações do MM.
Juiz de Direito prolator da decisão agravada, haja vista tratar-se de processo eletrônico, com todas as informações à disposição do Relator no sistema e-Proc do Tribunal de Justiça.
Nos termos do art. 1.019, inciso II, do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), INTIME-SE a agravada para, querendo, oferecer resposta ao recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 219, do Novo CPC), facultando-lhe a juntada de cópias das peças que entender convenientes.
Após, VOLVAM-ME os autos conclusos.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
23/06/2025 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
23/06/2025 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
23/06/2025 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/06/2025 06:54
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
-
23/06/2025 06:53
Decisão - Não-Concessão - Efeito suspensivo
-
18/06/2025 17:10
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB10 para GAB07)
-
18/06/2025 17:05
Remessa Interna - CCI01 -> DISTR
-
17/06/2025 18:09
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01
-
17/06/2025 18:09
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
-
17/06/2025 11:37
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
-
17/06/2025 11:37
Juntada - Guia Gerada - Agravo - GILSON AFONSO RODRIGUES FILHO - Guia 5391468 - R$ 160,00
-
17/06/2025 11:37
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
17/06/2025 11:37
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 18 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/06/2025
Ultima Atualização
01/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0000632-95.2025.8.27.2726
Mara Rubia Soares Barale
Tim S A
Advogado: Christianne Gomes da Rocha
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 04/04/2025 16:59
Processo nº 0028789-40.2023.8.27.2729
Denise Resplandes Santos Cirqueira
Uniao Brasileira de Educacao Catolica
Advogado: Carla Magda Ferrante Campos
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 25/07/2023 17:07
Processo nº 0000655-32.2025.8.27.2729
Domingas de Jesus Melgaco Almeida Bezerr...
Estado do Tocantins
Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 28/03/2025 14:30
Processo nº 0001830-20.2023.8.27.2733
Jose de Sousa Cavalcante LTDA
Vanderleia Brito Lima
Advogado: Andrea do Nascimento Souza Brito
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 17/11/2023 18:41
Processo nº 0001830-20.2023.8.27.2733
Vanderleia Brito Lima
Jose de Sousa Cavalcante LTDA
Advogado: Thiago Tavares Reis
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 21/11/2024 11:58