09/07/2025 11:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 88
27/06/2025 07:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89
27/06/2025 07:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
25/06/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 88
24/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 88
24/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal Nº 0000977-46.2024.8.27.2710/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONATAPELANTE: LUCAS OLIVEIRA DO NASCIMENTO SILVA (RÉU)ADVOGADO(A): ARLINSON CARLOS SILVA SANTOS (OAB TO009896)ADVOGADO(A): CÁSSIA REJANE CAYRES TEIXEIRA (OAB TO03414A) EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

PRELIMINAR DE NULIDADE.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

APREENSÃO DE DROGAS FRACIONADA E QUANTIA EM DINHEIRO.

DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL OU CONSUMO COMPARTILHADO.

IMPOSSIBILIDADE.

TRÁFICO PRIVILEGIADO.

HABITUALIDADE.

INAPLICABILIDADE.

DOSIMETRIA DA PENA.

CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I - CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta contra sentença proferida pela 2ª Vara da Comarca de Augustinópolis/TO, que condenou o Recorrente como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, à pena de 8 anos, 3 meses e 5 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 826 dias-multa, em razão da posse de porções de maconha fracionadas, acompanhadas de valores monetários e anotações indicativas de tráfico, encontradas nas imediações do local onde o réu foi abordado.

II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em: (i) verificar a existência de nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (ii) analisar a suficiência das provas para absolvição ou desclassificação para posse para uso próprio (art. 28) ou tráfico eventual (§3º do art. 33); (iii) examinar a possibilidade de aplicação da causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei de Drogas; e (iv) reavaliar a dosimetria da pena..

III - RAZÕES DE DECIDIR 3.

A preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação foi rejeitada, diante da adequada exposição dos fundamentos fáticos e jurídicos que amparam a condenação, conforme exigência do art. 93, IX, da CF e do art. 381 do CPP. 4.

O conjunto probatório – apreensão de droga fracionada, confissão parcial, anotações de valores e relatos policiais firmes – comprova a autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas, afastando a tese de uso próprio ou desclassificação para tráfico eventual. 5.

A alegação de aplicação da minorante do §4º do art. 33 foi afastada, pois os elementos dos autos indicam dedicação habitual ao tráfico, o que inviabiliza o reconhecimento do tráfico privilegiado. 6.

A dosimetria da pena foi corretamente aplicada com base nos critérios dos arts. 59 do CP e 42 da Lei nº 11.343/06, considerando-se a culpabilidade e as circunstâncias do crime, sem ocorrência de bis in idem ou desproporcionalidade.

IV – DISPOSITIVO 7.

Recurso não provido.

Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, em consonância com o parecer ministerial de Cúpula, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 17 de junho de 2025.
23/06/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 18:59

Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCR02
18/06/2025 18:59

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
18/06/2025 14:39

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCR02 -> SGB03
18/06/2025 14:37

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
17/06/2025 17:10

Juntada - Documento - Voto
10/06/2025 16:06

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
09/06/2025 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
09/06/2025 13:43

Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 17/06/2025 14:00 Sequencial: 55
02/06/2025 17:23

Remessa Interna com pedido de dia pelo revisor - SGB09 -> CCR02
02/06/2025 17:23

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
30/05/2025 19:06

Remessa Interna ao Revisor - SGB03 -> SGB09
30/05/2025 19:06

Juntada - Documento - Relatório
03/04/2025 18:07

Remessa Interna - CCR02 -> SGB03
03/04/2025 18:07

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
03/04/2025 16:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
16/03/2025 19:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
16/03/2025 19:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
15/03/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62
13/03/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 17:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65
13/03/2025 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
12/03/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 22:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
24/02/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 19:42

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCR02
21/02/2025 19:42

Despacho - Mero Expediente
12/02/2025 13:56

Processo Reativado
12/02/2025 13:56

Recebidos os autos - TOAUG1ECRI -> TJTO
22/01/2025 15:26

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOAUG1ECRI
22/01/2025 15:11

Trânsito em Julgado
20/01/2025 17:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47
17/12/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
03/12/2024 13:04

Recebimento - Retorno do MP com ciência
03/12/2024 08:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49
03/12/2024 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
25/11/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 18:36

Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCR02
22/11/2024 18:36

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
12/11/2024 11:37

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCR02 -> SGB03
12/11/2024 11:36

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por unanimidade
11/11/2024 16:59

Juntada - Documento - Voto
05/11/2024 11:14

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
05/11/2024 11:12

Juntada - Documento
05/11/2024 11:09

Cancelada a movimentação processual - (Evento 38 - Juntada - Documento - 05/11/2024 11:09:20)
05/11/2024 10:35

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial
05/11/2024 10:34

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
24/10/2024 15:09

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
23/10/2024 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Virtual
23/10/2024 13:32

Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - Sessão Ordinária Virtual Período da sessão: 29/10/2024 00:00 a 05/11/2024 14:00 Sequencial: 63
18/10/2024 18:04

Remessa Interna com pedido de dia pelo revisor - SGB09 -> CCR02
18/10/2024 18:04

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
17/10/2024 17:53

Remessa Interna ao Revisor - SGB03 -> SGB09
17/10/2024 17:53

Juntada - Documento - Relatório
06/09/2024 17:13

Remessa Interna - CCR02 -> SGB03
06/09/2024 17:13

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
06/09/2024 15:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
19/08/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 11:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
13/08/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
23/07/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 13:45

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO - EXCLUÍDA
23/07/2024 13:45

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte POLÍCIA MILITAR-RECURSOS HUMANOS - PALMAS - EXCLUÍDA
23/07/2024 13:33

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCR02
23/07/2024 13:33

Despacho - Mero Expediente
22/07/2024 17:45

Remessa Interna - CCR02 -> SGB03
22/07/2024 17:45

Conclusão para despacho
22/07/2024 17:44

Juntada - Documento - Informações
22/07/2024 15:40

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCR02
22/07/2024 15:40

Despacho - Mero Expediente
16/07/2024 22:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
15/07/2024 15:15

Remessa Interna - CCR02 -> SGB03
15/07/2024 15:15

Conclusão para despacho
15/07/2024 15:15

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
09/07/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
20/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/06/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 21:09

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCR02
07/06/2024 21:09

Despacho - Mero Expediente
07/06/2024 14:36

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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