05/09/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
05/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0000124-15.2025.8.27.2706/TO REQUERENTE: GILGLACIA FERREIRA DA SILVAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) SENTENÇA Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

DECIDO. A controvérsia da lide gravita em torno do suposto direito da autora à adequação de sua remuneração ao valor que alega ter sido previsto no edital do concurso público prestado em 2001, bem como ao pagamento das diferenças salariais retroativas e à implementação de uma gratificação de 15% (quinze por cento).

A parte autora fundamenta sua pretensão no argumento de que, ao ser aprovada e empossada no cargo de Secretária Administrativa em 2002, sua remuneração foi fixada em patamar inferior ao estabelecido no Edital nº 01/2001, que, segundo alega, previa um salário superior a dois salários mínimos e meio.

Sustenta que a ausência do referido edital nos autos decorre de omissão do ente público, que o teria retirado de seus canais oficiais, e que tal documento, por ser a lei do concurso, deveria ter seus termos obrigatoriamente observados.

O Município réu, em sua defesa, apresentou argumentos dissociados da causa de pedir principal, focando na inaplicabilidade de legislação posterior (Lei nº 434/2022) ao regime jurídico específico da autora.

O ponto fulcral para o deslinde da causa reside na distribuição do ônus probatório.

Conforme a regra basilar do direito processual civil, o ônus da prova incumbe a quem alega, nos exatos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso em apreço, o fato constitutivo do direito da autora é a existência de uma cláusula, no Edital nº 01/2001, que fixava a remuneração para o cargo de Secretária Administrativa em valor superior àquele que lhe foi efetivamente pago quando de sua posse e nos anos subsequentes.

A existência dessa previsão editalícia é a premissa maior da qual decorreriam todos os demais pedidos, incluindo as diferenças retroativas e a suposta violação ao princípio da irredutibilidade salarial.

Contudo, após uma análise exaustiva dos autos, verifica-se que a parte autora não logrou êxito em comprovar tal alegação.

O Edital nº 01/2001, documento essencial e indispensável para a aferição do direito pleiteado, não foi colacionado ao processo.

Ademais, a despeito da alegação da autora de hipossuficiência para a localização do documento, o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, em resposta à solicitação da própria autora, informou não possuir o edital em seus arquivos.

Diante desse contexto, entendo que a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a previsão no edital do concurso público de 2001 de remuneração superior à que vem recebendo.

A ausência de prova do valor do salário previsto no edital impede o acolhimento do pedido autoral.

Do dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC O acesso ao Juizado Especial, em primeira instância, não depende do pagamento de custas, taxas, despesas ou honorários de sucumbência, conforme disposto nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, em combinação com o art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

Com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e PROMOVA-SE a baixa definitiva.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.

Araguaína/TO, data certificada pelo sistema. HERISBERTO E SILVA FURTADO CALDAS Juiz de Direito
04/09/2025 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/09/2025 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/09/2025 15:27

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
22/08/2025 23:21

Conclusão para julgamento
28/07/2025 11:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
22/07/2025 11:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
22/07/2025 10:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
17/07/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
17/07/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
16/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
16/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
16/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0000124-15.2025.8.27.2706/TO REQUERENTE: GILGLACIA FERREIRA DA SILVAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do PROVIMENTO Nº 02/2023/CGJUS/TO intimo a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da contestação.
15/07/2025 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 09:16

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 09:16

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 09:15

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 20 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
11/07/2025 15:56

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9
11/07/2025 14:46

Protocolizada Petição
10/06/2025 16:50

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9
02/06/2025 16:38

Despacho - Mero expediente
30/05/2025 13:11

Conclusão para despacho
23/05/2025 15:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
06/05/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 16:00

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
07/03/2025 19:40

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9
28/02/2025 15:21

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9<br>Oficial: MANOEL GOMES DA SILVA FILHO (por substituição em 11/06/2025 12:15:06)
28/02/2025 15:21

Expedido Mandado - TOARACEMAN
29/01/2025 17:10

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
27/01/2025 17:12

Conclusão para despacho
27/01/2025 17:12

Processo Corretamente Autuado
27/01/2025 17:09

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
27/01/2025 16:44

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
27/01/2025 16:44

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
27/01/2025 16:43

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
06/01/2025 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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