22/08/2025 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
21/08/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
20/08/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
20/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001636-53.2024.8.27.2743/TO AUTOR: LUIZ DE JESUS BANDEIRAADVOGADO(A): THAMIRES PEREIRA BRAGA (OAB TO008387)ADVOGADO(A): RAQUEL FERNANDES BRITO (OAB TO010500)ADVOGADO(A): ARIANE AIRES DE BRITO (OAB TO007540) SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA C/C APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE RURAL, ajuizada por Luiz de Jesus Bandeira em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados nos autos.

Após a publicação da sentença, a parte autora opôs embargos de declaração, alegando a existência de omissão.

Sustentou que a decisão deve ser ajustada aos limites do pedido, com a devida consideração da tutela de urgência, a qual, embora não expressamente formulada na petição inicial, foi requerida de forma específica no evento 45 (evento 86, EMBDECL1).

O INSS não foi intimado, haja vista o disposto no art. 3º, alínea “h”, da Recomendação Conjunta n.º 14/2021 - TJTO/CGJSTO/PFTO – evento 55, ATOORD1. É o sucinto relato. DECIDO. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que os embargos são tempestivos, razão pela qual os conheço.

Verifica-se, de fato, a omissão apontada nos embargos de declaração.

Ao analisar os autos, constata-se que houve pedido de antecipação de tutela no Evento 45 (PET1), o qual não foi mencionado na sentença, embora integre regularmente o processo.

Diante disso, impõe-se o reconhecimento da omissão quanto à análise do pedido de antecipação de tutela de urgência, o qual é relevante para o desfecho da demanda.

Assim, ao se reconsiderar a fundamentação, conclui-se que assiste razão à parte autora.

Por fim, impõe-se deferir o pedido da parte autora de concessão de tutela de urgência, uma vez que restaram cumpridos os requisitos da plausibilidade jurídica e do risco de dano irreparável ou de difícil e incerta reparação (natureza alimentar).

A propósito, ressalto o disposto na cláusula sétima do acordo homologado no âmbito do Pretório Excelso com repercussão geral quanto aos prazos para cumprimento das determinações judiciais, contados a partir da efetiva intimação, quais sejam: (a) Implantações em tutelas de urgência – 15 dias; (b) Benefícios por incapacidade – 25 dias; (c) Benefícios assistenciais – 25 dias; (d) Benefícios de aposentadorias, pensões e outros auxílios – 45 dias; (e) Ações revisionais, emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), averbação de tempo, emissão de boletos de indenização – 90 dias; e, afinal, (f) Juntada de documentos de instrução (processos administrativos e outras informações, as quais o Judiciário não tenha acesso) – 30 dias (RE nº 117.115-2 Acordo / SC, Julgamento 08/02/2021). 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com base nessas considerações, CONHEÇO dos embargos de declaração, uma vez tempestivos, e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO para sanar a omissão da seguinte forma: Onde se lê: Diante do exposto, ACOLHO pedido deduzido na inicial e resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.

Por consequência: 3.1. CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder o benefício por incapacidade permanente à parte requerente, com DIB a partir de 01/2024 (evento 23, LAUDO / 1, quesito "9"), ou seja, no início da incapacidade, no valor de 01 (um) salário-mínimo nos termos do art. 143 da Lei nº 8.213/91, observado, ainda, o abono anual previsto no art. 40 do mesmo dispositivo legal; Leia-se: Diante do exposto, ACOLHO pedido deduzido na inicial e resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.

Por consequência: 3.1. CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder o benefício por incapacidade permanente à parte requerente, com DIB a partir de 01/2024 (evento 23, LAUDO / 1, quesito "9"), ou seja, no início da incapacidade, no valor de 01 (um) salário-mínimo nos termos do art. 143 da Lei nº 8.213/91, observado, ainda, o abono anual previsto no art. 40 do mesmo dispositivo legal; 3.2. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar ao Instituto Autárquico Federal a implantação do benefício no prazo de 25 (vinte e cinco) dias, a contar da efetiva intimação desta sentença (cláusula sétima do acordo homologado pelo excelso STF no RE nº 117.115-2), sob pena de fixação de medidas de apoio, inclusive multa diária, em caso de descumprimento, consoante artigos 139, inciso IV, e 536 do Código de Processo Civil, além de eventual apuração de responsabilidade criminal; No mais, permanece inalterado o teor da sentença.

Intimo.

Cumpra-se. Palmas–TO, data certificada pelo sistema.
19/08/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 15:23

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
11/08/2025 14:36

Conclusão para julgamento
11/08/2025 14:36

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
04/07/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
03/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001636-53.2024.8.27.2743/TOAUTOR: LUIZ DE JESUS BANDEIRAADVOGADO(A): THAMIRES PEREIRA BRAGA (OAB TO008387)ADVOGADO(A): RAQUEL FERNANDES BRITO (OAB TO010500)ADVOGADO(A): ARIANE AIRES DE BRITO (OAB TO007540)SENTENÇADiante do exposto, ACOLHO pedido deduzido na inicial e resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.

Por consequência:? 3.1. CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder o benefício por incapacidade permanente à parte requerente, com DIB a partir de 01/2024 (evento 23, LAUDO / 1, quesito "9"?), ou seja, no início da incapacidade, no valor de 01 (um) salário-mínimo nos termos do art. 143 da Lei nº 8.213/91, observado, ainda, o abono anual previsto no art. 40 do mesmo dispositivo legal; 3.3. CONDENO o INSS a pagar as prestações vencidas entre a DIB (01/2024) e a DIP (01/06/2025).

Consigno que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do precatório ou ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sobre o valor em referência deverão incidir: a) a partir de setembro de 2006 até novembro de 2021: correção monetária pelo INPC, e juros de mora: entre julho de 2009 a abril de 2012: 0,5% - simples; b) a partir de maio de 2012 até novembro/2021: atualização monetária pelo INPC e juros de mora, estes contados a partir da citação (Súmula 204/STJ), com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e considerado constitucional pelo STF, relativamente às condenações decorrentes de relação jurídica não tributária); e, c) Por força dos arts. 3° e 7° da Emenda Constitucional n° 113/2021: a partir de dezembro/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do Art. 3° da referida E.C 113/2021.

CONDENO o INSS ao pagamento das despesas processuais (custas e taxa judiciária), além de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111/STJ), e conforme art. 85, §§ 2º e 3º, I do Código de Processo Civil.

Embora se trate de sentença ilíquida, por certo o valor da condenação não ultrapassa o limite fixado no artigo no § 3º, I do art. 496 do CPC, conforme orientação do STJ no julgamento do REsp 1.735.097.

Logo, desnecessária a remessa oficial.

Interposta apelação, INTIME-SE a contraparte para contrarrazões, remetendo-se, em seguida, os autos ao e.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região com homenagens de estilo.

PROCEDA-SE na forma do Provimento nº 02/2023/CGJUS/TO em relação às custas/despesas/taxas do processo e demais providências necessárias.

Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.
27/06/2025 16:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
27/06/2025 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
23/06/2025 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
19/06/2025 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2025 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2025 11:27

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
05/06/2025 21:25

Protocolizada Petição
05/06/2025 14:12

Conclusão para julgamento
05/06/2025 13:56

Despacho - Mero expediente
02/06/2025 12:47

Conclusão para despacho
16/04/2025 15:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
16/04/2025 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
14/04/2025 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
14/04/2025 12:58

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
14/04/2025 12:57

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 03/06/2025 14:15
27/03/2025 16:00

Decisão - Saneamento e Organização do processo
26/03/2025 15:49

Conclusão para despacho
06/03/2025 17:32

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
06/03/2025 15:12

Conclusão para julgamento
06/03/2025 10:55

Protocolizada Petição
24/02/2025 17:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
22/01/2025 11:53

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
17/01/2025 16:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/12/2024 10:59

Protocolizada Petição
29/11/2024 10:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
29/11/2024 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
29/11/2024 10:04

Protocolizada Petição
28/11/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 14:02

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> SENUJ
18/09/2024 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
16/09/2024 22:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
30/08/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 15:07

Perícia agendada
07/08/2024 12:52

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TOJUNMEDI
22/07/2024 13:40

Protocolizada Petição
18/07/2024 14:53

Despacho - Mero expediente
16/07/2024 16:27

Conclusão para despacho
18/06/2024 08:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
06/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
27/05/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 09:12

Despacho - Mero expediente
21/05/2024 18:04

Conclusão para despacho
17/05/2024 08:57

Protocolizada Petição
15/05/2024 17:24

Despacho - Mero expediente
15/05/2024 15:05

Conclusão para despacho
15/05/2024 15:04

Processo Corretamente Autuado
10/05/2024 10:43

Protocolizada Petição
10/05/2024 08:57

Juntada - Guia Gerada - Taxas - LU[IZ DE JESUS BANDEIRA - Guia 5467121 - R$ 368,17
10/05/2024 08:57

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - LU[IZ DE JESUS BANDEIRA - Guia 5467120 - R$ 346,45
10/05/2024 08:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001572-12.2024.8.27.2721

Banco do Brasil SA

Marcelo da Silva de Oliveira LTDA

Advogado: Izaias Pires Rodrigues

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 20/05/2024 13:39

Exibir Processo

Processo nº 0001572-12.2024.8.27.2721

Banco do Brasil SA

Marcelo da Silva de Oliveira LTDA

Advogado: Joao Pedro Kostin Felipe de Natividade

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 04/04/2025 16:25

Exibir Processo

Processo nº 0035918-62.2024.8.27.2729

Dilzamar Gomes Barbosa

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 21/02/2025 07:55

Exibir Processo

Processo nº 0013621-51.2024.8.27.2700

Lenir Santana de Oliveira Silva

Estado do Tocantins

Advogado: Izabela Cristina Pereira Amorim Mendes

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 06/08/2024 10:24

Exibir Processo

Processo nº 0022326-14.2025.8.27.2729

Comercio Varejista de Tecidos Taquaralto...

Tiago Alves Barros

Advogado: Weldisley Dias Martins

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 22/05/2025 16:40

Exibir Processo