10/07/2025 16:07

Conclusão para despacho
10/07/2025 15:55

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
10/07/2025 15:55

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
10/07/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
09/07/2025 13:56

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
09/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
09/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0000135-72.2025.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESREQUERENTE: ALENA PEREIRA DE CARVALHOADVOGADO(A): ANA PAULA DE SOUSA GOMES (OAB TO012108)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 31 - 08/07/2025 - Trânsito em Julgado
08/07/2025 23:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
08/07/2025 23:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
08/07/2025 14:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
08/07/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 13:36

Trânsito em Julgado
23/06/2025 16:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
23/06/2025 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
18/06/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
17/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
17/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0000135-72.2025.8.27.2729/TOREQUERENTE: ALENA PEREIRA DE CARVALHOADVOGADO(A): ANA PAULA DE SOUSA GOMES (OAB TO012108)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, razão pela qual: DECLARO a nulidade dos contratos de trabalho temporários havidos entre a parte autora e o Estado do Tocantins, quais sejam: ??a) Professor da Educação Básica no período de 03/02/2020 a 21/07/2021 (evento 8, FINANC3, f. 01), Contrato 2020/27000/000855 - IPÊS - Instituto Presb Educac e Social - Convênio; b) Professor da Educação Básica no período de 04/08/2021 a 17/06/2022 (evento 8, FINANC3, f. 04), Contrato 2021/27000/014545 - Esc Est Maria dos Reis Alves Barros; ??c) Professor da Educação Básica no período de 17/06/2022 a 16/07/2023 (evento 8, FINANC3, f. 06), Contrato 2022/27000/006588 - Esc Est Maria dos Reis Alves Barros; ???d) Professor da Educação Básica no período de 17/07/2023 a 31/12/2023 (?evento 8, FINANC3?, f. 09), Contrato 2023/27000/018290 - Escola Estadual Maria dos Reis Alves Barros; ?????HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte autora (??evento 1, CALC5??) e CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao recolhimento dos depósitos de FGTS dos valores de referência correspondentes ao período dos contratos temporários firmados, entre??? DEZEMBRO 2019 a DEZEMBRO 2023, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença.

A importância total (FGTS) deverá ser apurada em sede de cumprimento de sentença, mediante apresentação de simples cálculo aritmético, excluindo-se as eventuais verbas que não se incluem no conceito de remuneração, atendendo ainda aos respectivos índices de atualização aplicáveis nos termos da ADI 5.090/DF1.

Por se tratar de medida de apoio em obrigação de fazer, fixo, em caso de descumprimento, multa cominatória e diária em desfavor do Município requerido no valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais, limitada, inicialmente, ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, cujo valor deverá ser revertido à parte postulante, sem prejuízo de a autoridade competente responder, civil, criminal, e administrativamente, nas sanções cabíveis.

Sobre os valores referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço do trabalhador, ainda que pagas por força de decisão judicial, a este ou aos seus descendentes e sucessores, não incide imposto de renda, consoante inteligência do parágrafo único do art. 28 da Lei n. 8.036/90.

Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimem-se. Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
16/06/2025 17:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
16/06/2025 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
16/06/2025 12:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/06/2025 12:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/06/2025 12:06

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
16/04/2025 13:58

Conclusão para julgamento
14/04/2025 17:37

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
11/04/2025 22:51

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
07/04/2025 12:42

Conclusão para julgamento
04/04/2025 18:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
04/04/2025 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
26/03/2025 10:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
26/03/2025 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
25/03/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 14:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
24/03/2025 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
20/03/2025 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/03/2025 10:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
03/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/01/2025 12:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/01/2025 19:30

Despacho - Determinação de Citação
20/01/2025 13:28

Conclusão para despacho
20/01/2025 13:28

Processo Corretamente Autuado
03/01/2025 19:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/01/2025 19:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ciência • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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