17/07/2025 15:21

Baixa Definitiva
17/07/2025 15:20

Trânsito em Julgado
17/07/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 31, 32, 33, 34, 35, 36 e 37
25/06/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37
24/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37
24/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0006332-33.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001475-36.2024.8.27.2713/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSAAGRAVANTE: RAIMUNDO NONATO LIMA DO CARMOADVOGADO(A): RAQUEL DA SILVA BRENTANO (OAB TO009781)ADVOGADO(A): WAGNER NASCIMENTO CARVALHO (OAB TO007359)AGRAVANTE: MARIA DE LURDE LIMA DO CARMOADVOGADO(A): RAQUEL DA SILVA BRENTANO (OAB TO009781)ADVOGADO(A): WAGNER NASCIMENTO CARVALHO (OAB TO007359)AGRAVANTE: JOSÉ LIMA DO CARMOADVOGADO(A): RAQUEL DA SILVA BRENTANO (OAB TO009781)ADVOGADO(A): WAGNER NASCIMENTO CARVALHO (OAB TO007359)AGRAVANTE: AGENORA LIMA DO CARMOADVOGADO(A): RAQUEL DA SILVA BRENTANO (OAB TO009781)ADVOGADO(A): WAGNER NASCIMENTO CARVALHO (OAB TO007359)AGRAVANTE: JOREZ DO CARMO SILVAADVOGADO(A): RAQUEL DA SILVA BRENTANO (OAB TO009781)ADVOGADO(A): WAGNER NASCIMENTO CARVALHO (OAB TO007359)AGRAVANTE: GENILZA LIMA DO CARMO FERNANDESADVOGADO(A): RAQUEL DA SILVA BRENTANO (OAB TO009781)ADVOGADO(A): WAGNER NASCIMENTO CARVALHO (OAB TO007359) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SUBSTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE SEM ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO ENCARGO.

DESNECESSIDADE DE AUTOS APARTADOS. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM PREFERENCIAL.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO conhecido e IMPROVIDO. 1 - O compulsar dos autos, não revela razão para o insurgimento quanto a impugnação da nomeação da inventariante nos próprios autos do Inventário. 2 - O artigo 623, parágrafo único do CPC, estabelece que acaso o pedido de remoção se dê com fundamento nas hipóteses do artigo 622 do mesmo Codex, haverá que se processar o incidente em autos apartados. 3 - Como visto, a hipóteses contempladas no artigo 622 do CPC para a remoção do inventariante, dizem respeito à inobservância de obrigações inerentes ao encargo, circunstância diversa da verificada in casu, pois que a questão cinge-se à alegada inobservância da ordem de preferência para nomeação do inventariante, de modo que não há falar em necessidade instaruação de incidente em autos apartados. 4 - Referida circunstância de preferência está amparada no artigo 617 do CPC e documentos apresentados ao juízo a quo que evidenciam atos de posse efetiva e de administração do imóvel objeto da herança. 5 - Nesse contexto, não há falar em situação excepcional para a exclusão da inventariante, pois no caso em comento, o ato se deu por inobservância de preferência e não por manifesto intento procrastinatório, embora não tenham sido prestadas as primeiras declarações e não compravada a impossibilidade de fazê-lo pela antiga inventariante. 6 - Por fim, não há falar em incapacidade do agravado de ser inventariante, haja vista que a existência de condenação por ato de improbidade administrativo, não se confunde com atos atentatórios ao patrimônio do Espólio, estes sim incompatíveis com a boa-fé que se exige para o encargo. 7 - Decisão mantida.

Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para manter incólume a decisão fustigada, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 18 de junho de 2025.
23/06/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 16:25

Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
23/06/2025 16:25

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
23/06/2025 15:26

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
23/06/2025 15:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
18/06/2025 18:14

Juntada - Documento - Voto
09/06/2025 18:06

Juntada - Documento - Certidão
05/06/2025 18:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
05/06/2025 18:19

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 18/06/2025 14:00 Sequencial: 45
02/06/2025 14:31

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01
02/06/2025 14:31

Juntada - Documento - Relatório
29/05/2025 17:39

Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
29/05/2025 17:39

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
29/05/2025 17:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16
29/05/2025 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
28/05/2025 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
28/05/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8, 9, 10 e 12
15/05/2025 08:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 12
24/04/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 17:18

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
23/04/2025 17:18

Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
17/04/2025 21:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
17/04/2025 21:00

Juntada - Guia Gerada - Agravo - AGENORA LIMA DO CARMO - Guia 5388790 - R$ 160,00
17/04/2025 21:00

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 44 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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