TJTO - 0005632-57.2025.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Jacqueline Adorno
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
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01/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
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01/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005632-57.2025.8.27.2700/TO (originário: processo nº 00008312320248272704/TO)RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALAGRAVADO: SINOVA INOVACOES AGRICOLAS S.AADVOGADO(A): FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB RS018660)AGRAVADO: SINOVA INOVACOES AGRICOLAS S.AADVOGADO(A): FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB RS018660)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 63 - 28/08/2025 - PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - RECURSO - RAZOES - RECURSO ESPECIAL -
29/08/2025 13:25
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
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29/08/2025 12:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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29/08/2025 12:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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29/08/2025 12:12
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC
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28/08/2025 19:56
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 56 e 55
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18/08/2025 18:29
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta de Ordem Cível Número: 00025009320258272731/TO
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07/08/2025 10:32
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 58 e 57
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05/08/2025 03:25
Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56, 57, 58
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04/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56, 57, 58
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01/08/2025 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/08/2025 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/08/2025 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/08/2025 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/08/2025 17:01
Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
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01/08/2025 17:01
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
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01/08/2025 15:28
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
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01/08/2025 15:28
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
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01/08/2025 15:21
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
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31/07/2025 14:31
Juntada - Documento - Voto
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28/07/2025 15:56
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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21/07/2025 13:51
Juntada - Documento - Certidão
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18/07/2025 02:03
Disponibilização de Pauta - no dia 18/07/2025<br>Data da sessão: <b>30/07/2025 14:00</b>
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18/07/2025 00:00
Intimação
1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 30 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Agravo de Instrumento Nº 0005632-57.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 62) RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA AGRAVANTE: RAFAEL BATISTA DIAS DOS SANTOS ADVOGADO(A): HENRIQUE JAMBISKI PINTO DOS SANTOS (OAB PR031694) AGRAVANTE: NAYARA BERNARDES RIZO DOS SANTOS ADVOGADO(A): HENRIQUE JAMBISKI PINTO DOS SANTOS (OAB PR031694) AGRAVADO: SINOVA INOVACOES AGRICOLAS S.A ADVOGADO(A): FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB RS018660) AGRAVADO: SINOVA INOVACOES AGRICOLAS S.A ADVOGADO(A): FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB RS018660) Publique-se e Registre-se.Palmas, 17 de julho de 2025.
Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente -
17/07/2025 17:59
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/07/2025
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17/07/2025 17:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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17/07/2025 17:49
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>30/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 62
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15/07/2025 13:42
Remessa interna em mesa para julgamento - SGB09 -> CCI01
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15/07/2025 13:42
Juntada - Documento - Relatório
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14/07/2025 16:46
Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
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14/07/2025 14:14
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 34 e 35
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09/07/2025 09:55
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 27 e 26
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07/07/2025 03:01
Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
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04/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
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03/07/2025 18:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/07/2025 18:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/07/2025 15:24
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
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03/07/2025 15:24
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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03/07/2025 13:39
Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
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02/07/2025 16:05
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 24 e 25
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25/06/2025 03:08
Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25, 26, 27
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24/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25, 26, 27
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24/06/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0005632-57.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000831-23.2024.8.27.2704/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSAAGRAVANTE: RAFAEL BATISTA DIAS DOS SANTOSADVOGADO(A): HENRIQUE JAMBISKI PINTO DOS SANTOS (OAB PR031694)AGRAVANTE: NAYARA BERNARDES RIZO DOS SANTOSADVOGADO(A): HENRIQUE JAMBISKI PINTO DOS SANTOS (OAB PR031694)AGRAVADO: SINOVA INOVACOES AGRICOLAS S.AADVOGADO(A): FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB RS018660)AGRAVADO: SINOVA INOVACOES AGRICOLAS S.AADVOGADO(A): FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB RS018660) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO CONSTITUTIVA-NEGATIVA C/C INDENIZATÓRIA.
CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE INSUMOS AGRÍCOLAS.
PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA.
INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU VULNERABILIDADE.
INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, em contratos de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não se enquadra no conceito de destinatário final, afastando-se, em regra, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 2- No caso em análise, não restou demonstrada a hipossuficiência técnica ou financeira dos agravantes, que são grandes produtores rurais com contratos de alta monta e assessoria especializada. 3- Ausentes os requisitos legais para a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, e não se tratando de agricultura familiar ou de subsistência, a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de inversão deve ser mantida. 4- Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso ora intentado para análise, eis que presentes os requisitos de admissibilidade recursal, e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão de piso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 18 de junho de 2025. -
23/06/2025 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2025 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2025 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2025 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2025 16:26
Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
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23/06/2025 16:26
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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23/06/2025 15:26
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
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23/06/2025 15:18
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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18/06/2025 18:14
Juntada - Documento - Voto
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16/06/2025 16:56
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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09/06/2025 18:06
Juntada - Documento - Certidão
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05/06/2025 18:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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05/06/2025 18:19
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>18/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 44
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02/06/2025 14:31
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01
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02/06/2025 14:31
Juntada - Documento - Relatório
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29/05/2025 15:49
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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28/05/2025 18:40
Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
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28/05/2025 16:21
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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12/05/2025 20:01
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 4
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29/04/2025 16:47
Juntada - Documento - Aviso de recebimento (AR)
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25/04/2025 15:37
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta de Ordem Cível Número: 00025009320258272731/TO
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23/04/2025 15:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta de Ordem Cível Número: 00025009320258272731/TO
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23/04/2025 15:50
Expedição de documento - Carta Ordem
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14/04/2025 20:13
Expedido Ofício - 1 carta
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08/04/2025 15:03
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
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08/04/2025 15:03
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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07/04/2025 15:07
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 27 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/04/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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