16/06/2025 15:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 213
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213
02/06/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 212
30/05/2025 19:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 212
30/05/2025 19:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 212
30/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 212
30/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0038658-32.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: MAIANA SAMIA DOS SANTOS RAMOSADVOGADO(A): DAVID CAMARGO JANZEN (OAB TO004918) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da impugnação apresentada pelo ESTADO DO TOCANTINS (evento 207).

O executado defende, em suma, excesso de execução, alegando que os dados utilizados pela CONJUN divergem daqueles que constam em documentação oficial.

A parte exequente, devidamente intimada, postulou a homologação dos cálculos elaborados pela COJUN (evento 209).

Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Não configura julgamento extra ou ultra petita a homologação de cálculos do contador judicial, quando estão em conformidade com o título judicial em execução, ainda que reflitam valores diversos dos apontados pelas partes. (STJ. 1ª Turma.

AgInt nos EDcl no REsp 1.553.860/SC, Rel.

Min.

Gurgel de Faria, julgado em 14/2/2022.

STJ. 2ª Turma.

REsp 1.934.881-SP, Rel.

Min.

Assusete Magalhães, julgado em 27/9/2022) (Info Especial 8)". A despeito da alegação do executado, os cálculos anexados pela COJUN no evento 202, estão de acordo com o título executivo (eventos 50 e 93). É importante destacar que é vedada a rediscussão de matéria na fase de cumprimento de sentença, inexistindo fato superveniente (art. 535, inciso VI, do CPC).

Neste cenário, de rigor a rejeição da impugnação ora apreciada. Ressalte-se que, conforme acordão constante do evento 93, os embargos de declaração apostos pelo executado foram parcialmente acolhidos, sem condenação em custas e honorários.

Por fim, é necessário esclarecer que, embora se trate de decisão, a natureza jurídica deste ato processual é sentença, isto porque, nos moldes do § 1º, do artigo 203 do CPC, põe fim à fase de cumprimento de sentença, ensejando a expedição da requisição de pagamento.

Confira-se o disposto no enunciado nº 143 do FONAJE: “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado” (XXVIII Encontro – Salvador/BA); Da mesma forma, o artigo 13 da Lei nº 12.153/09 estabelece que o pagamento deverá ser feito após o trânsito em julgado da decisão.

Vejamos: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos da COJUN do evento 202, a saber, o valor de R$ 59.645,66 (cinquenta e nove mil seiscentos e quarenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), relativo ao crédito principal, atualizado até fevereiro/2025.

Intimem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, interpor recurso inominado a uma das Turmas Recursais deste Estado. Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte contrária no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, apresentar contrarrazões e, havendo decurso de prazo, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e voltem-me conclusos para decisão de expedição da requisição de pagamento do débito judicial. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
29/05/2025 10:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/05/2025 10:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2025 21:38

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
17/03/2025 15:26

Conclusão para despacho
10/03/2025 16:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 204
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204
24/02/2025 16:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 205
24/02/2025 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205
19/02/2025 09:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2025 09:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/02/2025 15:39

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
18/02/2025 15:39

Realizado Cálculo de Liquidação
24/01/2025 14:25

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/01/2025 13:58

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
23/01/2025 19:31

Decisão - Outras Decisões
18/11/2024 15:17

Conclusão para despacho
11/11/2024 15:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 195
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195
22/10/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 16:22

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TOPAL5JE
15/10/2024 16:22

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
15/10/2024 16:22

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
15/10/2024 16:22

Trânsito em Julgado
14/10/2024 11:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 184
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184
17/09/2024 14:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 185
17/09/2024 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185
11/09/2024 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
11/09/2024 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
11/09/2024 16:20

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento - Monocrático
05/09/2024 12:27

Autos incluídos para julgamento eletrônico
25/07/2024 11:48

Conclusão para despacho
25/07/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 178
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178
10/07/2024 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/07/2024 15:38

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> 1STREC
10/07/2024 15:36

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - MAIANA SAMIA DOS SANTOS RAMOS - Guia 5511617 - R$ 1.357,56
10/07/2024 14:53

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/07/2024 14:43

Remessa Interna - Outros Motivos - 1STREC -> COJUN
10/07/2024 14:26

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita - Monocrático
25/01/2024 15:11

Conclusão para despacho
25/01/2024 15:10

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
24/01/2024 16:53

Remetidos os Autos à TR - Diligência Cumprida - Órgão Julgador: 1JTUR2
18/12/2023 14:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 166
14/12/2023 18:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 157
03/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
23/11/2023 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 12:38

Protocolizada Petição
13/11/2023 17:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/12/2023
11/11/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 159
09/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
06/11/2023 17:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
02/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
30/10/2023 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/10/2023 12:57

Juntada - Outros documentos
23/10/2023 23:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/10/2023 21:20

Despacho - Mero expediente
09/10/2023 16:05

Conclusão para despacho
09/10/2023 09:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 149
03/10/2023 18:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
28/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
28/09/2023 11:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 147
21/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
18/09/2023 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 11:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 138
11/09/2023 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
06/09/2023 17:14

Protocolizada Petição
30/08/2023 15:01

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 141
30/08/2023 12:59

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 139
29/08/2023 14:07

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 141
29/08/2023 14:07

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
29/08/2023 14:06

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 139
29/08/2023 14:06

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
29/08/2023 11:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
28/08/2023 20:46

Despacho - Mero expediente
18/08/2023 14:11

Conclusão para decisão
18/08/2023 09:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 133
10/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
31/07/2023 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2023 14:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129
05/07/2023 12:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
25/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
15/06/2023 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/06/2023 12:11

Despacho - Mero expediente
14/06/2023 15:33

Conclusão para despacho
14/06/2023 15:33

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
14/06/2023 14:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
09/06/2023 14:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 18:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 14:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
28/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
18/05/2023 22:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/05/2023 19:37

Despacho - Mero expediente
17/05/2023 17:14

Conclusão para despacho
17/05/2023 13:19

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TOPAL5JE
17/05/2023 13:18

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
17/05/2023 13:18

Trânsito em Julgado
17/05/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 108
28/04/2023 10:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
24/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
19/04/2023 09:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
19/04/2023 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
14/04/2023 12:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/04/2023 12:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/04/2023 17:56

Decisão - Não-Admissão - Recurso Extraordinário
23/11/2022 16:17

Conclusão para julgamento
23/11/2022 15:58

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
22/06/2022 12:04

Conclusão para julgamento
22/06/2022 11:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
08/06/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 94
28/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
18/05/2022 11:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/05/2022 11:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
14/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95
04/05/2022 17:21

Cancelada a movimentação processual - (Evento 91 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento - 04/05/2022 16:53:11)
04/05/2022 17:21

Cancelada a movimentação processual - (Evento 92 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento - 04/05/2022 16:53:12)
04/05/2022 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/05/2022 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/05/2022 17:07

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
04/05/2022 16:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado
29/04/2022 12:13

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração - por unanimidade
19/04/2022 14:04

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
09/04/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 78
05/04/2022 14:43

Conclusão para julgamento
01/04/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 82
24/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
18/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
14/03/2022 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
14/03/2022 13:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
14/03/2022 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
08/03/2022 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
08/03/2022 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
08/03/2022 15:51

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
02/03/2022 16:21

Juntada - Documento - Relatório e Voto
26/02/2022 10:00

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
21/02/2022 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
21/02/2022 14:15

Juntada - Documento - Informações
14/02/2022 17:39

Protocolizada Petição
09/02/2022 14:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2022 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
07/02/2022 12:50

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 21/02/2022 14:00 Sequencial: 176
29/11/2021 16:36

Conclusão para julgamento
29/11/2021 16:35

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
29/11/2021 16:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
29/11/2021 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
26/11/2021 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
26/11/2021 15:47

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
24/11/2021 12:31

Conclusão para julgamento
23/11/2021 14:18

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
23/11/2021 11:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
20/11/2021 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51
06/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
29/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
27/10/2021 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2021 17:56

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 16:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
27/10/2021 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
19/10/2021 19:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/10/2021 19:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/10/2021 19:40

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
16/07/2021 09:58

Conclusão para julgamento
05/07/2021 12:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
02/06/2021 02:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/06/2021 até 04/06/2021
02/06/2021 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
31/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
21/05/2021 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/05/2021 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/05/2021 18:13

Decisão - Outras Decisões
03/03/2021 11:10

Conclusão para despacho
02/03/2021 19:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
27/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
23/02/2021 17:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
23/02/2021 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
17/02/2021 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2021 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2021 14:36

Ato ordinatório praticado
15/02/2021 18:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
15/02/2021 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
13/02/2021 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2021 08:36

Ato ordinatório praticado
08/02/2021 14:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
27/12/2020 19:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2021
27/12/2020 16:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2021
27/12/2020 09:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2021
26/12/2020 22:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2021
26/12/2020 05:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2021
25/12/2020 21:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2021
25/12/2020 10:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2021
25/12/2020 01:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2021
24/12/2020 19:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2021
24/12/2020 14:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2021
23/12/2020 19:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2021
23/12/2020 13:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2021
22/12/2020 14:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2021
21/12/2020 20:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2021
04/12/2020 18:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/12/2020
26/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
25/11/2020 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
16/11/2020 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2020 17:47

Ato ordinatório praticado
14/11/2020 05:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
30/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
20/10/2020 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2020 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2020 15:35

Decisão - Não-Concessão - Liminar
15/10/2020 12:36

Conclusão para decisão
15/10/2020 12:35

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
15/10/2020 12:35

Processo Corretamente Autuado
15/10/2020 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00