05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
01/09/2025 15:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
28/08/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 102
27/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 102
27/08/2025 00:00

Intimação

Acordo de Não Persecução Penal Nº 0011334-68.2022.8.27.2706/TO INVESTIGADO: BALBINO BATISTA NUNESADVOGADO(A): RICHERSON BARBOSA LIMA (OAB TO002727)ADVOGADO(A): MARCELO CARVALHO DA SILVA (OAB TO005751) SENTENÇA Trata-se de feito no sentido de homologar Acordo de Não Persecução Penal já homologado (evento – 27).

O presentante do Ministério Público postulou a extinção da punibilidade (evento – 99), em razão das condições propostas no acordo terem sido cumpridas.

Vieram-me conclusos os autos. É o relato.

Decido.

Nota-se, em análise acurada aos autos, que o investigado cumpriu satisfatoriamente as condições impostas quando do acordo de não persecução penal.

Não houve qualquer motivo que ensejasse a suspensão ou revogação do benefício acordado.

POSTO ISSO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do investigado BALBINO BATISTA NUNES, devidamente qualificado nos autos, ante o cumprimento integral do acordo de não persecução penal, nos termos do que estabelece o art. 28, §13, do Código de Processo Penal.

Translada-se cópia da presente sentença para os autos de inquérito policial vinculado e arquive-os em definitivo.

Após diligencias, arquivem-se os autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Araguaína – TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
26/08/2025 13:58

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0021422-10.2018.8.27.2706/TO - ref. ao(s) evento(s): 101
26/08/2025 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/08/2025 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/08/2025 12:39

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Cumprimento de ANPP
26/08/2025 11:34

Conclusão para julgamento
21/08/2025 18:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
28/07/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 14:25

Processo Desarquivado
03/07/2025 12:24

Arquivamento Provisório
03/07/2025 12:23

Juntada - Informações
03/07/2025 12:20

Expedido Ofício
03/07/2025 12:15

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0021422-10.2018.8.27.2706/TO - ref. ao(s) evento(s): 91
03/07/2025 12:14

Juntada - Informações
30/06/2025 10:03

Juntada - Informações
30/06/2025 09:59

Expedido Ofício
12/06/2025 16:44

Despacho - Mero expediente
12/06/2025 10:31

Conclusão para decisão
12/06/2025 10:30

Lavrada Certidão
09/06/2025 20:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
02/06/2025 10:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
02/06/2025 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
22/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 0011334-68.2022.8.27.2706/TO (originário: processo nº 00214221020188272706/TO)RELATOR: CARLOS ROBERTO DE SOUSA DUTRAINVESTIGADO: BALBINO BATISTA NUNESADVOGADO(A): RICHERSON BARBOSA LIMA (OAB TO002727)ADVOGADO(A): MARCELO CARVALHO DA SILVA (OAB TO005751)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 78 - 07/05/2025 - Juntada Documento
21/05/2025 11:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 79
21/05/2025 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 11:58

Juntada - Documento
09/04/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 74
27/03/2025 09:19

Juntada - Informações
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
13/03/2025 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/03/2025 09:56

Juntada - Informações
13/03/2025 09:52

Expedido Ofício
28/02/2025 19:46

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOARA1ECRI
28/02/2025 19:45

Conta Atualizada
27/02/2025 12:15

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/02/2025 09:19

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECRI -> COJUN
27/02/2025 09:15

Processo Desarquivado
26/02/2025 17:44

Despacho - Mero expediente
25/02/2025 15:51

Conclusão para despacho
11/11/2024 13:57

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1ECRI
11/11/2024 13:57

Juntada - Certidão
11/11/2024 10:51

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECRI -> COJUN
22/07/2024 15:26

Despacho - Mero expediente
17/07/2024 18:46

Conclusão para despacho
14/06/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57
30/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
20/05/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/03/2024 13:45

Despacho - Mero expediente
15/01/2024 13:32

Conclusão para despacho
08/01/2024 16:46

Lavrada Certidão
14/12/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51
01/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
21/11/2023 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/11/2023 13:44

Despacho - Mero expediente
27/10/2023 15:22

Conclusão para despacho
10/10/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
22/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
12/09/2023 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023 12:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
26/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
16/08/2023 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023 15:39

Expedido Ofício
16/08/2023 08:49

Despacho - Mero expediente
14/08/2023 13:30

Conclusão para decisão
14/08/2023 13:28

Lavrada Certidão
10/08/2023 18:48

Juntada - Informações
02/06/2023 15:14

Confirmada a comunicação eletrônica
31/05/2023 13:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/05/2023 13:01

Expedido Ofício
18/04/2023 11:25

Juntada - Outros documentos
29/07/2022 16:06

Arquivamento Provisório
26/07/2022 22:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
21/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
13/07/2022 10:18

Protocolizada Petição
11/07/2022 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2022 16:57

Audiência - Preliminar - realizada - Local VIDEOCONFERÊNCIA - 05/07/2022 14:00. Refer. Evento 5
07/07/2022 08:41

Decisão - Homologação - Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
05/07/2022 10:35

Protocolizada Petição
24/06/2022 11:36

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 14
18/06/2022 10:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
16/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
10/06/2022 17:56

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAPROT -> TOARA1ECRI
08/06/2022 15:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
08/06/2022 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
06/06/2022 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2022 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2022 15:14

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECRI -> TOARAPROT
06/06/2022 15:14

Expedido Ofício
06/06/2022 15:12

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 14<br>Oficial: EDMILSON MELO SANTOS (por substituição em 20/06/2022 14:06:14)
06/06/2022 15:12

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
06/06/2022 13:30

Juntada - Informações
30/05/2022 11:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
30/05/2022 11:16

Protocolizada Petição
26/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
17/05/2022 23:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
17/05/2022 23:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
16/05/2022 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2022 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2022 15:17

Audiência - Preliminar - designada - Local VIDEOCONFERÊNCIA - 05/07/2022 14:00
12/05/2022 08:34

Decisão - Outras Decisões
11/05/2022 07:18

Conclusão para despacho
10/05/2022 08:24

Processo Corretamente Autuado
09/05/2022 19:46

Distribuído por dependência - Número: 00214221020188272706/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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