TJTO - 0011764-15.2025.8.27.2706
1ª instância - Vara de Recuperacao Judicial de Empresas Falencias Precatorias e Juizado da Fazenda Publica - Araguaina
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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27/08/2025 14:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
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27/08/2025 03:06
Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
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26/08/2025 02:32
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
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26/08/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0011764-15.2025.8.27.2706/TO REQUERENTE: ELOIDE MACEDO PEREIRAADVOGADO(A): JOAO VICTOR BUENO AUGUSTO (OAB TO011609) SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n° 12.153/09.
FUNDAMENTO E DECIDO.
Segundo o § 3º do art. 337 do CPC, há litispendência quando se repete ação que está em curso.
Pois bem.
Compulsando os feitos, verifico que a presente demanda é repetição de ação já em curso (processo nº 00046684620258272706, ajuizada em 18/02/2025), razão pela qual deve ser extinta sem resolução do mérito.
DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO a preliminar de litispendência entre as ações nº 00046684620258272706 e 00117641520258272706, e DECLARO NÃO RESOLVIDO O MÉRITO DO PROCESSO, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil (aplicação subsidiária - art. 27 da Lei nº 12.153/2009).
O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, ou mesmo honorários sucumbenciais, na forma dos arts. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n° 12.153/09.
Com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e PROMOVA-SE a baixa definitiva.
INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE. -
25/08/2025 16:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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25/08/2025 16:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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25/08/2025 16:50
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Perempção, litispendência ou coisa julgada
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22/08/2025 23:17
Conclusão para julgamento
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21/08/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
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13/08/2025 14:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
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02/08/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 17
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28/07/2025 11:59
Protocolizada Petição
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25/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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24/07/2025 11:02
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 16
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17/07/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
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17/07/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
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16/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
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16/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
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16/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0011764-15.2025.8.27.2706/TO REQUERENTE: ELOIDE MACEDO PEREIRAADVOGADO(A): JOAO VICTOR BUENO AUGUSTO (OAB TO011609) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do PROVIMENTO Nº 02/2023/CGJUS/TO intimo a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da contestação. -
15/07/2025 09:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/07/2025 09:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/07/2025 09:54
Ato ordinatório praticado
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15/07/2025 09:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/07/2025 09:54
Ato ordinatório praticado
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15/07/2025 09:52
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 11 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
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11/07/2025 14:54
Protocolizada Petição
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07/07/2025 14:15
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7
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12/06/2025 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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10/06/2025 16:57
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 7
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10/06/2025 16:57
Expedido Mandado - TOARACEMAN
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02/06/2025 16:45
Expedida/certificada a citação eletrônica
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02/06/2025 16:45
Decisão - Outras Decisões
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29/05/2025 16:37
Conclusão para despacho
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29/05/2025 16:36
Processo Corretamente Autuado
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29/05/2025 16:36
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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29/05/2025 16:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/05/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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