16/07/2025 21:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
16/07/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
15/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
15/07/2025 00:00

Intimação

Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais Nº 0003137-11.2024.8.27.2721/TO EXECUTADO: MATHEUS SILVA GOMESADVOGADO(A): SANDOVAL FERREIRA LIMA NETO (OAB TO009151) SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 81, §3º da Lei nº 9.099/1995.

Conforme preceitua o artigo 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, a extinção da punibilidade do agente deve ser declarada judicialmente quando cumpridas as cláusulas impostas na transação penal.

No caso em tela, a transação penal proposta no evento 62 foi cumprida pelo agente (evento 73/82/87), conforme se vê da manifestação ministerial do evento 91, motivo pelo qual DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MATHEUS SILVA GOMES em relação à infração penal narrada no TCO (Art. 42, Inc.

III do Decreto-Lei 3.688/1941 - LCP), e, por consequência, determino que não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial, tudo na forma do artigo 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
14/07/2025 18:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
14/07/2025 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
14/07/2025 12:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/07/2025 12:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/07/2025 12:32

Alterada a parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - ARQUIVADO
14/07/2025 12:32

Alterada a parte - Situação da parte MATHEUS SILVA GOMES - EXTINTA A PUNIBILIDADE
14/07/2025 12:32

Alterada a parte - Situação da parte POLÍCIA CIVIL/TO - ARQUIVADO
10/07/2025 18:20

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Cumprimento de transação penal
03/07/2025 15:07

Conclusão para julgamento
03/07/2025 10:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
03/07/2025 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
02/07/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 13:46

Lavrada Certidão
02/07/2025 13:39

Protocolizada Petição
20/06/2025 20:25

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Termo Circunstanciado"
20/06/2025 20:25

Reativação - Cancelamento de evolução de Classe - "Termo Circunstanciado"
20/06/2025 20:25

Cancelada a movimentação processual - (Evento 67 - Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Termo Circunstanciado" - 25/04/2025 14:45:29)
20/06/2025 20:24

Trânsito em Julgado
09/06/2025 10:10

Protocolizada Petição
26/05/2025 14:08

Redistribuído por sorteio - (TOGUA1ECRIJ para TOGUAJECRCJ)
26/05/2025 14:08

Retificação de Classe Processual - DE: Inquérito Policial PARA: Termo Circunstanciado
26/05/2025 10:21

Decisão - Outras Decisões
23/05/2025 13:07

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Criminal PARA: Inquérito Policial
23/05/2025 12:59

Conclusão para decisão
23/05/2025 12:46

Redistribuído por sorteio - (TOGUAJECRCJ para TOGUA1ECRIJ)
23/05/2025 12:46

Retificação de Classe Processual - DE: Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais PARA: Petição Criminal
23/05/2025 12:44

Lavrada Certidão
05/05/2025 14:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
05/05/2025 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
25/04/2025 19:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
25/04/2025 19:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
25/04/2025 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/04/2025 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/04/2025 15:07

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação Penal
03/04/2025 16:49

Conclusão para julgamento
03/04/2025 16:48

Alterada a parte - Situação da parte MATHEUS SILVA GOMES - ACUSADO - CONTRAVENCOES
01/04/2025 17:45

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEJUSC -> TOGUAJECRC
01/04/2025 15:14

Audiência - Preliminar - realizada - Local CEJUSC - GUARAÍ - 01/04/2025 15:00. Refer. Evento 50
31/03/2025 22:41

Juntada - Certidão
31/03/2025 17:38

Remessa para o CEJUSC - TOGUAJECRC -> TOGUACEJUSC
18/03/2025 14:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
18/03/2025 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
10/03/2025 17:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
10/03/2025 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
10/03/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 15:50

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEJUSC -> TOGUAJECRC
06/03/2025 15:49

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 14:23

Remessa para o CEJUSC - TOGUAJECRC -> TOGUACEJUSC
06/03/2025 14:22

Audiência - Preliminar - designada - meio eletrônico - 01/04/2025 15:00
27/02/2025 14:49

Despacho - Mero expediente
20/02/2025 15:17

Conclusão para despacho
19/02/2025 18:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
19/02/2025 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
19/02/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 10:33

Protocolizada Petição
19/02/2025 10:27

Protocolizada Petição
12/12/2024 10:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
12/12/2024 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
11/12/2024 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/12/2024 11:50

Despacho - Mero expediente
10/12/2024 10:47

Protocolizada Petição
06/12/2024 16:22

Conclusão para despacho
05/12/2024 15:12

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEJUSC -> TOGUAJECRC
03/12/2024 16:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
03/12/2024 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
03/12/2024 13:50

Audiência - Preliminar - realizada - Local CEJUSC - GUARAÍ - 03/12/2024 13:30. Refer. Evento 18
03/12/2024 12:24

Juntada - Certidão
29/11/2024 17:39

Remessa para o CEJUSC - TOGUAJECRC -> TOGUACEJUSC
29/11/2024 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
19/11/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
07/11/2024 17:19

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 23
07/11/2024 15:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
07/11/2024 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
07/11/2024 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
07/11/2024 15:07

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 23
07/11/2024 15:07

Expedido Mandado - TOGUACEMAN
07/11/2024 15:05

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte GABRIEL VICTOR DE SOUZA VALES - EXCLUÍDA
05/11/2024 12:07

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEJUSC -> TOGUAJECRC
05/11/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 16:21

Remessa para o CEJUSC - TOGUAJECRC -> TOGUACEJUSC
04/11/2024 16:21

Audiência - Preliminar - designada - meio eletrônico - 03/12/2024 13:30
29/10/2024 11:19

Despacho - Mero expediente
25/10/2024 16:23

Conclusão para despacho
25/10/2024 16:22

Juntada - Certidão
25/10/2024 16:20

Juntada - Certidão
16/10/2024 16:39

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUAPROT -> TOGUAJECRC
16/10/2024 16:38

Lavrada Certidão
16/10/2024 16:10

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUAJECRC -> TOGUAPROT
16/10/2024 15:11

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUAPROT -> TOGUAJECRC
16/10/2024 15:11

Lavrada Certidão
11/10/2024 14:16

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUAJECRC -> TOGUAPROT
11/10/2024 14:15

Juntada - Certidão
11/10/2024 14:07

Juntada - Certidão
11/10/2024 13:24

Lavrada Certidão
10/10/2024 14:19

Processo Corretamente Autuado
10/10/2024 14:03

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
01/10/2024 12:17

Protocolizada Petição
27/09/2024 07:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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