TJTO - 0003812-80.2020.8.27.2731
1ª instância - 1ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Publicos e Precatorios Civeis - Paraiso do Tocantins
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 11:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
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11/07/2025 02:34
Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 121
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10/07/2025 20:35
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 066007612025
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10/07/2025 20:35
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 066007602025
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10/07/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 121
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10/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0003812-80.2020.8.27.2731/TORELATOR: EDIMAR DE PAULAREQUERENTE: ELIANE PINHEIRO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 120 - 04/07/2025 - Expedido Alvará Evento 119 - 04/07/2025 - Expedido Alvará -
09/07/2025 13:20
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 121
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09/07/2025 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/07/2025 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/07/2025 16:34
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 066007612025
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04/07/2025 16:33
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 066007602025
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30/06/2025 16:00
Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOPAI1FAZ
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09/06/2025 15:56
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1FAZ -> CEPEX
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09/06/2025 08:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
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05/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
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26/05/2025 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/05/2025 11:45
Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOPAI1FAZ
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22/05/2025 14:20
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1FAZ -> CEPEX
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16/04/2025 13:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
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10/04/2025 09:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
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09/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 108
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27/03/2025 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/03/2025 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/03/2025 13:12
Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOPAI1FAZ
-
14/03/2025 09:59
Despacho - Expedição de alvará de levantamento
-
13/03/2025 17:03
Conclusão para despacho
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13/03/2025 16:56
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1FAZ -> CEPEX
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02/01/2025 20:42
Protocolizada Petição
-
26/11/2024 18:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
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04/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
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01/10/2024 09:30
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 89 e 94
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01/10/2024 09:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
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01/10/2024 09:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
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28/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90
-
24/09/2024 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/09/2024 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/09/2024 09:34
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
-
20/09/2024 09:33
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
-
18/09/2024 15:31
Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOPAI1FAZ
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18/09/2024 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/09/2024 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/09/2024 15:30
Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
-
13/09/2024 10:11
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1FAZ -> CEPEX
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12/09/2024 18:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
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10/09/2024 13:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
-
06/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83
-
27/08/2024 14:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
27/08/2024 14:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
08/08/2024 14:32
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAI1FAZ
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08/08/2024 14:32
Realizado Cálculo de Liquidação
-
30/07/2024 17:35
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
30/07/2024 17:02
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1FAZ -> COJUN
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19/07/2024 14:42
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
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27/06/2024 13:28
Conclusão para decisão
-
28/05/2024 10:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
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08/05/2024 19:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
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18/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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08/04/2024 14:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/04/2024 09:11
Despacho - Mero expediente
-
15/02/2024 13:21
Conclusão para despacho
-
02/02/2024 16:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
-
02/01/2024 01:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
-
01/01/2024 06:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
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31/12/2023 18:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
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30/12/2023 03:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
-
29/12/2023 01:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
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28/12/2023 10:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
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26/12/2023 03:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
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22/12/2023 12:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
-
20/12/2023 03:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
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19/12/2023 01:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
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19/12/2023 01:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
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11/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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01/12/2023 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/11/2023 10:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
-
06/11/2023 15:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
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01/11/2023 11:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
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31/10/2023 17:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
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08/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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28/09/2023 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/09/2023 10:48
Despacho - Mero expediente
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20/06/2023 16:18
Protocolizada Petição
-
25/05/2023 15:57
Conclusão para despacho
-
29/03/2023 08:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
-
09/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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27/02/2023 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/10/2022 17:47
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
-
26/10/2022 17:46
Trânsito em Julgado
-
23/10/2022 21:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
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22/09/2022 18:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
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21/09/2022 08:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
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05/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
-
26/08/2022 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/08/2022 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/08/2022 14:28
Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAI1FAZ Número: 00038128020208272731
-
30/06/2022 13:44
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00038128020208272731/TJTO
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10/06/2022 14:11
Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAI1FAZ -> TJTO
-
26/05/2022 10:34
Processo Corretamente Autuado
-
19/05/2022 15:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
-
29/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
19/04/2022 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/04/2022 20:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
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08/03/2022 17:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
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26/02/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
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16/02/2022 10:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
16/02/2022 10:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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16/02/2022 10:23
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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13/09/2021 16:53
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
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24/06/2021 09:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
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18/06/2021 15:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
-
02/06/2021 02:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/06/2021 até 04/06/2021
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01/06/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
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22/05/2021 09:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
22/05/2021 09:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
22/05/2021 09:00
Despacho - Mero expediente
-
21/05/2021 16:35
Conclusão para despacho
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08/03/2021 11:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
-
18/02/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
08/02/2021 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/10/2020 11:22
Protocolizada Petição
-
30/07/2020 14:14
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAICEMAN -> TOPAI1FAZ
-
30/07/2020 14:13
Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
-
20/05/2020 13:01
Lavrada Certidão
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18/05/2020 16:42
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1FAZ -> TOPAICEMAN
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18/05/2020 16:42
Expedido Mandado - citação
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18/05/2020 16:42
Expedido Mandado
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30/04/2020 18:37
Despacho - Mero expediente
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27/04/2020 14:43
Despacho - Mero expediente
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22/04/2020 17:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/04/2020
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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