18/07/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5755499, Subguia 113542 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 160,00
17/07/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 97, 98
16/07/2025 12:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
16/07/2025 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
16/07/2025 12:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00113183020258272700/TJTO
16/07/2025 08:39

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5755499, Subguia 5525073
16/07/2025 08:38

Juntada - Guia Gerada - Agravo - TLA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - Guia 5755499 - R$ 160,00
16/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 97, 98
16/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0033773-67.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.ADVOGADO(A): FLAVIO NEVES COSTA (OAB SP153447)REQUERIDO: TLA TRANSPORTES DE CARGAS LTDAADVOGADO(A): RENATO MARTINS CURY (OAB TO04909B) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

A parte executada apresentou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE no evento 87, onde aduziu como defesa: a) ausência de capacidade postulatória no momento da homologação do acordo; (b) ausência de intimação da sentença homologatória e, (c) vício na intimação do cumprimento de sentença por ter sido realizada via número de WhatsApp que não pertenceria ao representante legal da empresa.

A parte exequente não apresentou resposta.

Eis o relato necessário.

Passo a decidir.

A referida defesa não merece acolhimento.

Explico.

Ausente qualquer nulidade ou vício de consentimento no acordo, desnecessária a presença de advogado para homologação do acordo, caso destes autos.

Assim, aliás, é entendimento pacífico do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO .

ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO.

DESNECESSIDADE.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 1 .

A jurisprudência desta Corte orienta, há muito, que "a transação pode ser celebrada sem a assistência de advogado" (REsp 222.936/SP, Relator Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, DJ 18.10.1999) . 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1730181 RS 2020/0176962-4, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 14/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2021) Assim, hígida está a avença.

A alegação de ausência de intimação também não prospera, pois verificada a validade do acordo, somente necessária a intimação em caso de descumprimento, que foi o que ocorreu.

Foi solicitado o cumprimento forçado do título judicial, tendo sido realizada a intimação pessoal da parte executada.

O último ponto de defesa alega irregularidade na intimação, o que de fato não ocorreu.

Verifica-se que a certidão de intimação teve apenas erro material, constando o número 63 8103-7070, mas os comprovantes, evento 75, COMP1 e evento 75, COMP2, demonstram que o sócio da empresa, senhor FABIO FERREIRA MOURA foi devidamente intimado.

Percebe-se que a parte executada entabula acordo, este é homologado, é devidamente intimada e depois vem suscitar nulidade de atos juridicamente perfeitos, querendo, claramente, se beneficiar da própria torpeza.

Aqui lembro o dever da parte executada se comportar de acordo com a boa-fé.

Pelo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade.

Intimem-se.
15/07/2025 10:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2025 10:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2025 16:31

Decisão - Rejeição - Exceção de pré-executividade
08/04/2025 16:54

Conclusão para despacho
19/03/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 92
21/02/2025 01:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
20/02/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 83
11/02/2025 20:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
10/02/2025 21:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
10/02/2025 21:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
07/02/2025 14:03

Protocolizada Petição
07/02/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 22:30

Despacho - Mero expediente
05/02/2025 03:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
04/02/2025 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/02/2025 14:04

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
02/12/2024 12:55

Protocolizada Petição
13/09/2024 16:13

Conclusão para despacho
06/09/2024 15:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
06/09/2024 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
05/09/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 14:59

Lavrada Certidão
18/07/2024 12:56

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 73
16/07/2024 12:19

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 73
16/07/2024 12:19

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
15/07/2024 22:55

Despacho - Mero expediente
15/07/2024 10:18

Conclusão para decisão
15/07/2024 10:18

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
15/07/2024 10:17

Processo Reativado
12/07/2024 11:23

Protocolizada Petição
18/06/2024 15:02

Baixa Definitiva
13/06/2024 16:56

Trânsito em Julgado
13/06/2024 16:55

Lavrada Certidão
13/06/2024 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61
22/05/2024 18:13

Lavrada Certidão
17/05/2024 02:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
16/05/2024 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/05/2024 15:41

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
16/05/2024 14:23

Autos incluídos para julgamento eletrônico
16/05/2024 14:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
19/02/2024 13:48

Conclusão para despacho
09/02/2024 10:38

Protocolizada Petição
08/02/2024 16:22

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 53
08/02/2024 16:14

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 53
08/02/2024 16:14

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
07/02/2024 22:41

Despacho - Mero expediente
05/02/2024 17:08

Conclusão para despacho
02/02/2024 12:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
07/01/2024 14:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 18:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 23:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 19:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 13:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 19:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 03:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 07:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 20:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 04:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 02:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 12:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 05:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 14:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 07:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 02:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
15/12/2023 06:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
14/12/2023 18:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/12/2023 18:20

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
14/12/2023 15:35

Conclusão para despacho
04/12/2023 12:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
01/12/2023 04:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
30/11/2023 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 00:08

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 22
16/11/2023 17:15

Protocolizada Petição
13/11/2023 03:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
13/11/2023 03:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
10/11/2023 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
10/11/2023 15:28

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
10/11/2023 14:51

Conclusão para julgamento
10/11/2023 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 14:41

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 03 - 28/11/2023 14:30. Refer. Evento 5
08/11/2023 15:03

Protocolizada Petição
03/10/2023 12:54

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 14
02/10/2023 12:28

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 14
02/10/2023 12:28

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
28/09/2023 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
21/09/2023 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 7
05/09/2023 16:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
05/09/2023 16:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 17:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
04/09/2023 03:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
01/09/2023 16:19

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
01/09/2023 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2023 13:43

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 28/11/2023 14:30
29/08/2023 18:40

Despacho - Mero expediente
29/08/2023 15:26

Conclusão para despacho
29/08/2023 15:26

Processo Corretamente Autuado
29/08/2023 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

AGRAVO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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