18/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
18/07/2025 00:00

Intimação

Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 0023178-38.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: LARISSA GIOTTIADVOGADO(A): PEDRO ERNESTO PERILO REIS COUTINHO (OAB GO049446)ADVOGADO(A): ANDRE LUIS BORGES DOS SANTOS (OAB GO045664) DESPACHO/DECISÃO No evento 24, PET1, a parte autora noticia o descumprimento do acordo homologado judicialmente pela parte requerida, requerendo a aplicação de multa contratual de 30% e a imediata desocupação do imóvel, conforme previsto no pacto.

Preliminarmente, cumpre esclarecer que o acordo homologado por sentença constitui título executivo judicial, nos termos do art. 515, inciso III, do Código de Processo Civil, sendo cabível o cumprimento de sentença, caso verificado o inadimplemento da obrigação pactuada.

Todavia, para a instauração regular da fase executiva, é necessário que a parte credora atenda aos requisitos processuais previstos no art. 524 do CPC, especialmente quanto à apresentação do demonstrativo discriminado do débito, com memória de cálculo, data do inadimplemento e demais elementos exigidos por lei.

Ante o exposto, DETERMINO à Secretaria: 1 - PROMOVA-SE a evolução da classe processual, para que passe a constar como cumprimento de sentença, 2 - INTIME-SE a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar o pedido formulado, observando os requisitos do art. 524 do CPC, a fim de viabilizar o regular prosseguimento da fase executiva.

Cumpra-se.

Palmas, 16/07/2025. ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em substituição
17/07/2025 00:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2025 00:41

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança"
16/07/2025 17:52

Despacho - Mero expediente
15/07/2025 13:57

Conclusão para despacho
15/07/2025 13:12

Processo Reativado
14/07/2025 15:49

Protocolizada Petição
08/07/2025 15:03

Baixa Definitiva
28/06/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
20/06/2025 03:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
17/06/2025 00:27

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
12/06/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
11/06/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
10/06/2025 17:31

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
10/06/2025 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/06/2025 17:11

Trânsito em Julgado
09/06/2025 16:16

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
06/06/2025 17:07

Conclusão para julgamento
06/06/2025 16:11

Protocolizada Petição
04/06/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
03/06/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
02/06/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 17:22

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 17:21

Processo Corretamente Autuado
27/05/2025 17:16

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5719399, Subguia 5507302
27/05/2025 17:16

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5719398, Subguia 5507300
27/05/2025 17:14

Juntada - Guia Gerada - Taxas - LARISSA GIOTTI - Guia 5719399 - R$ 74,93
27/05/2025 17:14

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - LARISSA GIOTTI - Guia 5719398 - R$ 162,40
27/05/2025 17:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/05/2025 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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