16/07/2025 19:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 141
16/07/2025 19:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
15/07/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 151, 152
14/07/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 138, 139, 140
14/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 151, 152
14/07/2025 00:00

Intimação

Inquérito Policial Militar Nº 0019367-41.2023.8.27.2729/TO RÉU: JELISSON CARVALHO BARROSADVOGADO(A): PAULO ROBERTO DA SILVA (OAB TO00284A)RÉU: JONYSON DIAS RODRIGUESADVOGADO(A): PAULO ROBERTO DA SILVA (OAB TO00284A) SENTENÇA Trata-se de Inquérito Policial Militar em face do 2º TEN QOA GEVALDO DE MESQUITA E SOUSA, CB QPPM JELISSON CARVALHO BARROS e 2º SGT QPPM JONYSON DIAS RODRIGUES, que, supostamente, teriam cometido o delito tipificado no artigo 319 do Código Penal Militar.

Os indiciados, CB QPPM JELISSON CARVALHO BARROS e 2º SGT QPPM JONYSON DIAS RODRIGUES, aceitaram a proposta de Transação Penal oferecida pelo Ministério Público Militar, na forma de Prestação Pecuniária, correspondente a quantia de um salário-mínimo vigente.

Conforme comprovantes juntados no evento 136 (COMP_DEPOSITO5 e COMP_DEPOSITO4), os autores cumpriram o referido acordo. É o relatório.

Decido.

O cumprimento integral da transação penal acarreta a extinção da punibilidade nos termos do artigo 76, §4º e §6º da Lei nº 9.099/95.

Diante do exposto, declaro a extinção da punibilidade dos indiciados CB QPPM JELISSON CARVALHO BARROS e 2º SGT QPPM JONYSON DIAS RODRIGUES, com base no artigo 76, §4º e §6º da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 81 do Código de Processo Penal Militar, exclusivamente quanto ao suposto cometimento do crime previsto no artigo 319 do CPM, determinando, decorrido o trânsito em julgado, o arquivamento dos autos, exclusivamente, quanto aos referidos indiciados.

Intime-se o Ministério Público Militar para expor e requerer o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 79 do Código de Processo Penal Militar em relação ao indiciado 2º TEN QOA GEVALDO DE MESQUITA E SOUSA.

Providencie o Senhor Escrivão, as baixas legais.

Ciência ao Ministério Público.

Intime-se e Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
11/07/2025 16:33

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 151 e 152
11/07/2025 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
11/07/2025 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
11/07/2025 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/07/2025 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/07/2025 13:37

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Cumprimento de transação penal
11/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 138, 139, 140
11/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 0019367-41.2023.8.27.2729/TORELATOR: JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIORRÉU: GEVALDO DE MESQUITA E SOUSAADVOGADO(A): TULIO LIMA BRANDAO (OAB TO012412)RÉU: JELISSON CARVALHO BARROSADVOGADO(A): PAULO ROBERTO DA SILVA (OAB TO00284A)RÉU: JONYSON DIAS RODRIGUESADVOGADO(A): PAULO ROBERTO DA SILVA (OAB TO00284A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 137 - 09/07/2025 - Julgamento Com Resolução do Mérito Homologação de Transação Penal
10/07/2025 14:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 138
10/07/2025 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
10/07/2025 13:50

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 139 e 140
10/07/2025 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
10/07/2025 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
10/07/2025 13:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 138, 139, 140
10/07/2025 12:49

Conclusão para julgamento
10/07/2025 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
10/07/2025 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
10/07/2025 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
10/07/2025 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
09/07/2025 18:41

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação Penal
09/07/2025 15:24

Protocolizada Petição
09/07/2025 14:44

Conclusão para julgamento
09/07/2025 14:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
08/07/2025 18:22

Despacho - Mero expediente
08/07/2025 17:02

Decisão - Outras Decisões
08/07/2025 16:07

Audiência - Preliminar - realizada - Local CONSELHOS DA JUSTIÇA MILITAR - 08/07/2025 13:30. Refer. Evento 99
08/07/2025 14:14

Despacho - Mero expediente
08/07/2025 09:50

Protocolizada Petição
08/07/2025 09:47

Protocolizada Petição
08/07/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 103
07/07/2025 17:12

Conclusão para despacho
07/07/2025 14:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101 e 103
04/07/2025 16:12

Despacho - Mero expediente
04/07/2025 09:06

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 107
04/07/2025 04:09

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 100
04/07/2025 04:07

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 100
04/07/2025 04:05

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 100
03/07/2025 07:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 107
03/07/2025 03:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 100
03/07/2025 03:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 100
03/07/2025 03:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 100
02/07/2025 19:39

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 107
02/07/2025 16:08

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 100
02/07/2025 16:06

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 100
02/07/2025 16:05

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 100
01/07/2025 08:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
01/07/2025 08:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
30/06/2025 15:21

Conclusão para despacho
30/06/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/06/2025 08:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
30/06/2025 08:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
24/06/2025 15:34

Juntada - Informações
24/06/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 15:32

Expedido Ofício
24/06/2025 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2025 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2025 15:24

Audiência - Preliminar - designada - Local CONSELHOS DA JUSTIÇA MILITAR - 08/07/2025 13:30
23/06/2025 16:57

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 93 e 96
23/06/2025 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
17/06/2025 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/06/2025 16:15

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
04/06/2025 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/05/2025 16:45

Despacho - Mero expediente
29/05/2025 16:18

Conclusão para despacho
07/05/2025 16:06

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALPROT -> TOPALMILI
07/05/2025 14:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
07/05/2025 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
06/05/2025 15:26

Lavrada Certidão
06/05/2025 13:53

Lavrada Certidão
06/05/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 13:51

Expedido Ofício
06/05/2025 13:51

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALMILI -> TOPALPROT
30/04/2025 18:02

Despacho - Mero expediente
30/04/2025 13:46

Conclusão para despacho
29/04/2025 14:43

Protocolizada Petição
29/04/2025 14:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
21/02/2025 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2025 18:13

Despacho - Mero expediente
18/02/2025 17:15

Conclusão para despacho
17/02/2025 18:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
11/02/2025 20:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
31/01/2025 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/01/2025 17:28

Despacho - Mero expediente
29/01/2025 13:38

Conclusão para despacho
29/01/2025 13:37

Lavrada Certidão
28/01/2025 11:29

Protocolizada Petição
19/11/2024 15:55

Protocolizada Petição
07/10/2024 23:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
06/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
26/09/2024 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/09/2024 16:29

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Homologação de Acordo ou Transação
03/09/2024 12:54

Conclusão para despacho
24/06/2024 12:57

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALPROT -> TOPALMILI
21/06/2024 13:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
21/06/2024 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
20/06/2024 15:36

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte PROCESSO SEM PARTE RE - EXCLUÍDA
20/06/2024 14:48

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALMILI -> TOPALPROT
20/06/2024 14:41

Juntada - Certidão
20/06/2024 14:41

Juntada - Certidão
20/06/2024 14:41

Juntada - Certidão
20/06/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 13:58

Expedido Ofício
29/05/2024 17:36

Despacho - Mero expediente
22/05/2024 13:21

Conclusão para decisão
21/05/2024 22:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
03/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
23/04/2024 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/04/2024 16:36

Despacho - Mero expediente
11/04/2024 15:20

Conclusão para despacho
05/03/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
16/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
06/02/2024 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/02/2024 11:28

Despacho - Mero expediente
06/02/2024 09:59

Conclusão para despacho
06/02/2024 09:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
29/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
19/12/2023 10:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/12/2023 17:46

Despacho - Mero expediente
15/12/2023 17:01

Conclusão para despacho
12/12/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
24/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
14/11/2023 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 11:00

Despacho - Mero expediente
09/11/2023 09:32

Protocolizada Petição
07/11/2023 16:54

Conclusão para despacho
06/11/2023 22:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
30/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
20/10/2023 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2023 18:06

Despacho - Mero expediente
17/10/2023 13:28

Conclusão para despacho
17/10/2023 08:52

Protocolizada Petição
17/10/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
06/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
26/09/2023 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 17:59

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 10:19

Protocolizada Petição
06/09/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
21/08/2023 15:47

Protocolizada Petição
17/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
07/07/2023 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2023 23:07

Despacho - Mero expediente
21/06/2023 14:47

Conclusão para despacho
20/06/2023 19:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
09/06/2023 14:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
03/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
24/05/2023 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
23/05/2023 14:26

Despacho - Mero expediente
22/05/2023 15:20

Conclusão para despacho
22/05/2023 15:19

Processo Corretamente Autuado
22/05/2023 15:13

Redistribuído por sorteio - (TOPALMILIJ para TOPALMILIJ)
22/05/2023 15:13

Retificação de Classe Processual - DE: Exibição de Documento ou Coisa Criminal PARA: Inquérito Policial Militar
22/05/2023 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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