16/07/2025 13:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/07/2025 12:57

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MUNICÍPIO DE PARAISO DO TOCANTINS - EXCLUÍDA
16/07/2025 11:27

Despacho - Mero expediente
15/07/2025 16:03

Conclusão para despacho
15/07/2025 15:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
08/07/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
07/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
07/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0003687-39.2025.8.27.2731/TO AUTOR: FACILITE PRESTACAO DE SERVICOS DE CADASTROS LTDAADVOGADO(A): MARCELO MIRANDA (OAB SC053282) DESPACHO/DECISÃO Em respeito ao princípio que veda o proferimento de decisão surpresa (art. 10/11 do CPC), requer a parte autora se manifeste em 5 dias quanto ao fato de que o PROCON responsável pela lavratura do Auto de Infração e pela imposição da multa administrativa impugnada não é um órgão municipal, mas sim o PROCON ESTADUAL, vinculado ao Estado do Tocantins.

Ademais, esclarece-se que não consta nos autos qualquer Certidão de Dívida Ativa regularmente inscrita (CDA) que enseje em anulatória de débito fiscal a ser contestada, tratando-se de impugnação a ato administrativo sancionador (Auto de Infração e decisão do PROCON Estadual) que aplicou penalidade de multa sem indicar o diário oficial de sua publicação.

Cumpra.
04/07/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 20:59

Decisão - Outras Decisões
01/07/2025 17:16

Conclusão para decisão
27/06/2025 14:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
27/06/2025 14:43

Protocolizada Petição
20/06/2025 08:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 04:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5735234, Subguia 106940 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 4.725,00
20/06/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5735233, Subguia 106763 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 2.200,00
17/06/2025 13:46

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5735234, Subguia 5515752
17/06/2025 13:46

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5735233, Subguia 5515751
17/06/2025 13:45

Juntada - Guia Gerada - Taxas - FACILITE PRESTACAO DE SERVICOS DE CADASTROS LTDA - Guia 5735234 - R$ 4.725,00
17/06/2025 13:45

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - FACILITE PRESTACAO DE SERVICOS DE CADASTROS LTDA - Guia 5735233 - R$ 2.200,00
17/06/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
16/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
13/06/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 12:07

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
12/06/2025 15:46

Despacho - Mero expediente
12/06/2025 12:48

Conclusão para despacho
12/06/2025 12:48

Processo Corretamente Autuado
11/06/2025 18:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/06/2025 18:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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