18/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
18/07/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0022845-63.2022.8.27.2706/TO EXECUTADO: ANDRELINA MARIA DA SILVAADVOGADO(A): RENATO ROCHA LIMA (OAB TO006991) SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal movida pela Fazenda Pública em desfavor da parte executada.

A executada foi citada (evento 15).

No evento 24 houve o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, a fim de reconhecer sua ilegitimidade passiva quanto ao débito de IPTU aparelhado na Certidão de Dívida Ativa *02.***.*72-38; bem como determinou o prosseguimento do feito quanto ao débito de TAXA DE LIXO, somente quanto aos meses de Janeiro a Julho do exercício financeiro de 2018 cobrado na CDA de nº *02.***.*72-37.

Adiante, o exequente requereu a extinção do feito em razão do cancelamento das CDAs exequendas, haja vista o reconhecimento da irregularidade cadastral (evento 63). É o relatório do necessário.

Decido.

Conforme dito no relatório, o exequente informou o cancelamento das CDAs objeto da presente execução fiscal, haja vista o reconhecimento da irregularidade cadastral.

Destarte, a extinção do feito é medida que se impõe, frente à ausência de pressupostos processuais, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o feito sem resolução de mérito, face ao cancelamento das CDAs exequendas.

Sem condenação ao pagamento das despesas processuais finais, bem como de honorários advocatícios, uma vez que já arbitrado no evento 24.

Ademais, o cancelamento da dívida remanescente da CDA *02.***.*72-37 (janeiro a julho de 2018) se deu de ofício pelo exequente.

Determino ao Cartório da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública que: a) Promova-se o desfazimento de quaisquer atos restritivos impostos aos bens de propriedade da parte executada (bens, valores constritos via sistema SISBAJUD, inclusão no SERASA, CNIB, etc).

Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se o CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte sucumbente; e b) Havendo a inclusão de averbações/restrições administrativas sobre bens móveis ou imóveis em titularidade da parte executada, deverá o exequente proceder com a imediata retirada; c) Em caso de renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias, e arquivem-se os autos.

INTIMO as partes cerca do presente conteúdo.

Cumpra-se.

Araguaína-TO, data certificada pelo sistema.
17/07/2025 07:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/07/2025 07:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/07/2025 18:50

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Cancelamento de Dívida Ativa
16/07/2025 15:54

Autos incluídos para julgamento eletrônico
24/06/2025 14:12

Conclusão para despacho
18/03/2025 09:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
18/03/2025 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
11/03/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 17:37

Despacho - Mero expediente
11/03/2025 17:24

Conclusão para despacho
28/01/2025 09:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
19/12/2024 19:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
05/12/2024 17:17

Despacho - Mero expediente
05/12/2024 13:43

Conclusão para despacho
02/12/2024 16:17

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
08/11/2024 15:31

Protocolizada Petição
07/11/2024 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 17:57

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
12/08/2024 16:53

Conclusão para despacho
01/07/2024 13:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
26/06/2024 20:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 20:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
13/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
03/05/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 17:17

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 15:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
10/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
29/02/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 17:24

Despacho - Mero expediente
05/02/2024 15:12

Conclusão para despacho
24/10/2023 22:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
03/10/2023 18:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
02/10/2023 18:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 18:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
02/10/2023 18:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
05/09/2023 15:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 16:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
02/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
24/08/2023 07:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
24/08/2023 07:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
23/08/2023 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2023 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2023 12:53

Decisão - Acolhimento de exceção - de pré-executividade
26/07/2023 16:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
05/07/2023 11:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
12/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
02/06/2023 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2023 15:50

Lavrada Certidão
23/05/2023 15:26

Protocolizada Petição
19/05/2023 14:05

Conclusão para despacho
19/05/2023 14:04

Lavrada Certidão
11/05/2023 00:03

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 13
13/04/2023 14:48

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 13<br>Oficial: ANTONIO NETO ALVES BEZERRA (por substituição em 14/04/2023 11:35:43)
13/04/2023 14:48

Expedido Mandado - TOARACEMAN
11/01/2023 17:59

Despacho - Mero expediente
11/01/2023 16:41

Conclusão para despacho
26/12/2022 17:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
14/12/2022 21:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
25/11/2022 19:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
10/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
31/10/2022 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2022 17:24

Despacho - Mero expediente
31/10/2022 13:49

Conclusão para despacho
18/10/2022 15:24

Processo Corretamente Autuado
18/10/2022 15:23

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
11/10/2022 09:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2022

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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