18/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
18/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0001486-70.2025.8.27.2700/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONATAGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB BA015551)ADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048)AGRAVADO: NELITO ALVES DE SOUZAADVOGADO(A): TATIANA CLEMER DAS NEVES (OAB TO004671) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA COLETIVA.

BLOQUEIO VIA SISBAJUD.

INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO.

APLICAÇÃO DE MULTA E HONORÁRIOS PREVISTOS NO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

IMPUGNAÇÃO COMO ATO DE RESISTÊNCIA.

NATUREZA DISTINTA ENTRE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ENCARGOS PROCESSUAIS.

NÃO PROVIMENTO.

DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão que reconheceu a incidência da multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, previstos no art. 523, § 1º, do CPC, no cumprimento provisório de sentença coletiva, oriunda de ação civil pública promovida pelo IDEC.

Após bloqueio via SISBAJUD no valor de R$ 424.934,01, perícia apurou débito de R$ 55.510,24.

O Executado pleiteou a restituição do excedente.

A decisão agravada manteve a incidência dos encargos legais sobre o valor atualizado.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se a realização de bloqueio judicial via SISBAJUD, decorrido o prazo de 15 dias do art. 523 do CPC, configura pagamento voluntário suficiente para afastar a incidência da multa e dos honorários previstos no § 1º do referido artigo.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O art. 523, § 1º, do CPC exige pagamento voluntário no prazo de 15 dias úteis contados da intimação.

A ausência desse pagamento atrai os encargos legais. 4.

O bloqueio judicial de valores via SISBAJUD não se confunde com o pagamento espontâneo da dívida.

Trata-se de medida coercitiva que não representa iniciativa voluntária do devedor. 5.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que o oferecimento de bens, seguro garantia ou mesmo o bloqueio judicial não afasta a incidência de multa e honorários advocatícios, por não configurarem pagamento voluntário. 6.

A impugnação ao cumprimento de sentença constitui ato de resistência, incompatível com a voluntariedade exigida no art. 523 do CPC. 7.

Os encargos processuais, como a multa e os honorários, têm natureza distinta da obrigação principal.

Sua incidência decorre do comportamento processual do devedor, não se tratando de majoração ilegítima da dívida. 8.

A tese do Agravante de que a satisfação parcial ou garantia do juízo deveria afastar os encargos, não encontra respaldo legal ou jurisprudencial.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Recurso não provido, mantendo-se a decisão que reconheceu a incidência da multa e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, mantendo-se a decisão agravada que reconheceu a incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 09 de julho de 2025.
17/07/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 19:02

Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
16/07/2025 19:02

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
14/07/2025 14:59

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
14/07/2025 14:56

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
11/07/2025 17:56

Juntada - Documento - Voto
30/06/2025 14:45

Juntada - Documento - Certidão
27/06/2025 02:02

Disponibilização de Pauta - no dia 27/06/2025 Data da sessão: 09/07/2025 14:00
27/06/2025 00:00

Intimação

1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 09 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Agravo de Instrumento Nº 0001486-70.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 387) RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB BA015551) ADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) AGRAVADO: NELITO ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A): TATIANA CLEMER DAS NEVES (OAB TO004671) Publique-se e Registre-se.Palmas, 26 de junho de 2025.

Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente
26/06/2025 14:49

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/06/2025
26/06/2025 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
26/06/2025 13:58

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 09/07/2025 14:00 Sequencial: 387
13/06/2025 14:28

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
11/06/2025 20:39

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
11/06/2025 20:39

Juntada - Documento - Relatório
21/05/2025 17:33

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
21/05/2025 17:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
06/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
25/04/2025 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
24/04/2025 18:38

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
24/04/2025 18:38

Despacho - Mero Expediente
26/03/2025 16:57

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
21/03/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
12/02/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 15:43

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
12/02/2025 15:43

Decisão - Não-Concessão - Efeito suspensivo
10/02/2025 18:13

Registro - Retificada a Autuação de Assunto
10/02/2025 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Agravo. Guia: 5653530 Situação: Pago. Boleto Pago.
10/02/2025 15:49

Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 248 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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