TJTO - 0046441-70.2023.8.27.2729
1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais e Saude - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 13:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
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18/07/2025 13:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
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18/07/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
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17/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
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17/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de sentença Nº 0046441-70.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: PRISCILA GUARDIOLA PERETTIADVOGADO(A): LUANA CRISTINA ALVES BARROS DE SA (OAB AP001461) SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença. A parte executada juntou nos eventos 83 e 90, cópia do comprovante de depósito judicial referente ao pagamento dos honorários arbitrados na sentença. Em seguida, o Município de Palmas carreou petição na qual requereu a expedição do Alvará de transferência da respectiva quantia depositada para a quitação dos honorários. Eis o relato do essencial.
DECIDO.
O teor do que dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, obtendo o credor a satisfação da obrigação, extingue-se a execução.
ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, com fulcro nos artigos 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Sem prejuízo, EXPEÇA-SE o respectivo Alvará Judicial em favor da Associação dos Procuradores Municipais de Palmas - APROMP para o pagamento dos honorários advocatícios no valor de R$ 921,20 (novecentos e vinte e um reais e vinte centavos), acrescidos dos respectivos rendimentos, depositado judicialmente nestes autos nos eventos 83 e 90. Transitado em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.
Sem custas e sem honorários.
Intimo.
Cumpra-se.
Palmas, data certificada pelo sistema. -
16/07/2025 18:19
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192045962025
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16/07/2025 09:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/07/2025 09:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/07/2025 09:54
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
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15/07/2025 18:48
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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17/06/2025 14:39
Conclusão para despacho
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17/06/2025 02:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
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17/06/2025 02:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
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12/06/2025 13:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/06/2025 17:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
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16/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
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06/05/2025 12:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/05/2025 11:44
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
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23/04/2025 14:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
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21/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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11/04/2025 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/04/2025 15:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
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10/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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04/04/2025 12:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
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04/04/2025 12:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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31/03/2025 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/03/2025 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/03/2025 17:39
Trânsito em Julgado
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28/03/2025 00:08
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 72
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05/03/2025 19:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
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02/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73
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20/02/2025 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/02/2025 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/02/2025 15:58
Decisão - Outras Decisões
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31/01/2025 14:27
Conclusão para despacho
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30/01/2025 22:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
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20/01/2025 14:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
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13/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
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03/12/2024 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/12/2024 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/12/2024 14:38
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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30/09/2024 13:04
Conclusão para julgamento
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30/09/2024 12:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
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17/09/2024 10:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
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16/09/2024 23:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
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13/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
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03/09/2024 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/09/2024 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/09/2024 13:08
Ato ordinatório praticado
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03/09/2024 11:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
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25/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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15/08/2024 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/08/2024 15:58
Despacho - Mero expediente
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04/06/2024 13:26
Conclusão para despacho
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04/06/2024 13:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
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21/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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14/05/2024 10:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
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14/05/2024 10:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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10/05/2024 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/05/2024 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/05/2024 13:54
Ato ordinatório praticado
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10/05/2024 00:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
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08/05/2024 21:16
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
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25/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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15/04/2024 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/04/2024 12:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
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02/04/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
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15/03/2024 12:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
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14/03/2024 19:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
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02/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
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21/02/2024 09:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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21/02/2024 09:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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21/02/2024 09:40
Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
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19/02/2024 13:47
Conclusão para despacho
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16/02/2024 23:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
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30/01/2024 00:12
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
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28/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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18/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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18/01/2024 15:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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18/01/2024 15:54
Despacho - Mero expediente
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09/01/2024 12:26
Conclusão para despacho
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08/01/2024 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/12/2023 14:23
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL3FAZ
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21/12/2023 14:23
Lavrada Certidão
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21/12/2023 14:22
Realizado cálculo de custas
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14/12/2023 17:38
Recebidos os Autos pela Contadoria
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14/12/2023 17:16
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL3FAZ -> COJUN
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14/12/2023 15:50
Despacho - Mero expediente
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11/12/2023 17:12
Conclusão para despacho
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11/12/2023 16:20
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 12
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11/12/2023 16:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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10/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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04/12/2023 16:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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04/12/2023 16:14
Despacho - Mero expediente
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30/11/2023 16:09
Conclusão para despacho
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30/11/2023 16:09
Processo Corretamente Autuado
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30/11/2023 15:45
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1JEJ para TOPAL3FAZJ)
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30/11/2023 15:45
Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública PARA: Procedimento Comum Cível
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30/11/2023 15:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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30/11/2023 15:11
Decisão - Declaração - Incompetência
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30/11/2023 13:51
Conclusão para decisão
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30/11/2023 13:50
Processo Corretamente Autuado
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30/11/2023 13:11
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MUNICÍPIO DE PALMAS - EXCLUÍDA
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29/11/2023 22:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/2023
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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