17/07/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
16/07/2025 14:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
16/07/2025 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
16/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
16/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000117-86.2023.8.27.2740/TO REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO MORAESADVOGADO(A): DENISE PEREIRA DE FRANÇA (OAB TO009715)ADVOGADO(A): SANDER FERREIRA MARTINELLI NUNES (OAB TO006687) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública proposta por RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO MORAES em desfavor de MUNICÍPIO DE TOCANTINOPOLIS-TO.

A sentença (evento 47, SENT1) foi mantida pelo TJTO (evento 18, ACOR1) e transitou em julgado (evento 67, CERT1).

Após, aportou nos autos requerimento de cumprimento de sentença da obrigação de pagar (evento 66, CUMPR_SENT5), que restou deferido (evento 72, DECDESPA1).

Intimado na forma do artigo 535 do CPC (Evento 74), a Fazenda Pública manifestou expressa ciência sem apresentar impugnação ao cumprimento de sentença (evento 76, CIEN1). É o relatório.

Fundamento e decido.

Ante a ausência de impugnação ao cumprimento de sentença, a homologação dos cálculos apresentados pela parte exequente é medida que se impõe.

No caso concreto, trata-se de cumprimento de sentença que ensejará expedição de Precatório, porque o valor calculado (evento 66, CUMPR_SENT5) excede ao valor de referência estabelecido pela legislação de regência para a Fazenda Pública executada (o teto do maior benefício do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, conforme Lei Municipal nº 1051/2018 de Tocantinópolis).

Assim, considerando tratar-se de aplicação do regime de precatórios, deixo de fixar honorários sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença porque não houve impugnação, conforme artigo 85, §7º, do CPC.

DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS do evento 66, CUMPR_SENT5, tornando-os definitivos, pelo que DECLARO que o valor principal devido é de R$ 10.972,11 considerando a data-base de DEZ/2024.

Com fundamento no artigo 85, §3º, inciso I, c/c artigo 85, §4º, inciso II, ambos do CPC, e considerando a sucumbência recíproca determinada na sentença (artigo 86, caput, do CPC), bem como a atuação das partes também em grau recursal, FIXO HONORÁRIOS DA FASE DE CONHECIMENTO na seguinte proporção: a) 10% do valor da liquidação em favor do advogado da parte exequente (fase de conhecimento em primeiro grau e majoração do segundo grau). b) 5% do valor da liquidação em favor do procurador da parte executada (sucumbência recíproca na sentença), sob condição suspensiva de exigibilidade (artigo 98, §3º, do CPC).

Deixo de fixar honorários sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença porque não houve impugnação, conforme artigo 85, §7º, do CPC.

INTIMEM-SE as partes para ciência desta decisão, com prazo de 15 dias - dobrar para a Fazenda Pública (artigo 6º, inciso XII, da Portaria nº 2.673/2024).

Preclusa esta decisão, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial Unificada - COJUN para atualizar a data-base do cálculo acima homologado (artigo 6º, inciso VII, da Portaria nº 2.673/2024), fazendo a inclusão dos honorários sucumbenciais fixados acima.

Na sequência, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem sobre a atualização do cálculo, com prazo de 5 dias (artigo 364 do Provimento nº 02/2023 – CGJUS/ASJCGJUS), sob pena de considerá-los aceitos.

No mesmo prazo acima, deverá o executado informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, a título de: a) contribuições previdenciárias, bem como órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuição para o FGTS; e, c) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente devedor; (artigo 6º, XVII e §9º, da Portaria nº 2.673/2024).

Também no prazo acima, deverá o exequente indicar dos dados da conta corrente bancária e/ou PIX para o depósito do crédito, cabendo ao credor informar esses dados antes da expedição do precatório e mantê-los atualizado (artigo 6º, XXVI, da Portaria nº 2.673/2024).

Deverá, ainda, provar a Regularidade do CPF/CNPJ (art. 6º, §8º, da Portaria nº 2.673/2024).

Na eventualidade do valor atualizado do crédito exceder ao limite máximo para pagamento de obrigações de pequeno valor do ente público executado, a parte exequente poderá, nesse mesmo prazo, querendo, manifestar expressa renúncia ao valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo na modalidade de requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (artigo 13, §5º, da Lei 12.153/2009).

Cumpridas as providências, devolvam-se os autos à conclusão no localizador .CONCLUSOS ALVARÁS/RPV/PRECATORIOS para que eu proceda com o lançamento do evento específico de determinação de expedição de precatório/rpv.

Tocantinópolis, 14 de julho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de Direito
15/07/2025 11:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2025 11:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2025 14:08

Decisão - Homologação - Cálculos
10/06/2025 13:42

Conclusão para despacho
09/06/2025 19:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
14/04/2025 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/04/2025 17:49

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
14/04/2025 17:32

Decisão - Outras Decisões
31/01/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 64
19/12/2024 19:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
17/12/2024 13:18

Conclusão para despacho
16/12/2024 16:07

Encaminhamento Processual - TO4.04NFA -> TOTOP1ECIV
16/12/2024 13:37

Trânsito em Julgado
09/12/2024 14:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
04/11/2024 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 12:13

Lavrada Certidão
04/11/2024 08:52

Protocolizada Petição
30/10/2024 16:36

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TO4.04NFA Número: 00001178620238272740/TJTO
23/05/2024 13:21

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TO4.04NFA -> TJTO
23/05/2024 13:15

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
20/05/2024 09:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
08/05/2024 22:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
26/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
16/04/2024 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
15/04/2024 11:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
08/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
27/02/2024 10:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
27/02/2024 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
27/02/2024 10:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/02/2024 10:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/02/2024 10:17

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
19/02/2024 16:54

Encaminhamento Processual - TOTOP1ECIV -> TO4.04NFA
19/02/2024 16:12

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOP1ECIV -> NACOM
20/09/2023 15:41

Conclusão para julgamento
20/09/2023 13:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
05/09/2023 16:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 16:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
02/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
24/08/2023 10:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
24/08/2023 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
23/08/2023 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/08/2023 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/08/2023 16:36

Despacho - Mero expediente
03/05/2023 13:57

Conclusão para despacho
03/05/2023 10:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
28/04/2023 09:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
19/04/2023 17:17

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 15:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
06/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
27/03/2023 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2023 15:38

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 11:46

Protocolizada Petição
06/03/2023 09:13

Recebidos os autos do CEJUSC
03/03/2023 14:29

Remessa Interna - Em Diligência - TOTOPCEJUSC -> TOTOP1ECIV
03/03/2023 14:29

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - 03/03/2023 14:00. Refer. Evento 12
27/02/2023 10:45

Protocolizada Petição
24/02/2023 15:51

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 15
11/02/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
09/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
06/02/2023 13:20

Recebidos os autos no CEJUSC
06/02/2023 12:12

Remessa para o CEJUSC - TOTOP1ECIV -> TOTOPCEJUSC
06/02/2023 12:11

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 15
06/02/2023 12:11

Expedido Mandado - Prioridade - TOTOPCEMAN
30/01/2023 11:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
27/01/2023 12:50

Recebidos os autos - TJTO
26/01/2023 16:44

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 03/03/2023 14:00
26/01/2023 16:37

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOPCEJUSC -> TOTOP1ECIV
26/01/2023 16:20

Juntada - Certidão
26/01/2023 15:38

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 13:22

Recebidos os autos no CEJUSC
26/01/2023 11:58

Remessa para o CEJUSC - TOTOP1ECIV -> TOTOPCEJUSC
26/01/2023 11:57

Recebidos os autos - TJTO
18/01/2023 21:37

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
17/01/2023 18:13

Conclusão para despacho
17/01/2023 18:12

Processo Corretamente Autuado
17/01/2023 18:09

Recebidos os autos - TJTO
17/01/2023 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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