TJTO - 0043577-69.2017.8.27.2729

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Adolfo Amaro Mendes

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PALMAS

CNPJ: 24.851.511/0001-85

Advogados

MAURO JOSE RIBAS

CPF *69.***.*35-15

JULIA FERREIRA DE MESQUITA FERRAZ

CPF *02.***.*88-83

MARGARIDA AQUINO COSTA

CPF *18.***.*29-79

Polo Passivo

Partes

HELIO LUIZ DE CACERES PERES MIRANDA

CPF *15.***.*31-00

Advogados

ULISSES MELAURO BARBOSA

OAB: 004367/TO

CPF *55.***.*40-25

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2025 00:00

    Intimação

    Execução Fiscal Nº 0043577-69.2017.8.27.2729/TO RÉU: HÉLIO LUIZ DE CÁCERES PERES MIRANDAADVOGADO(A): JOÃO VITOR JORGE CORTEZ (OAB TO010627)ADVOGADO(A): ULISSES MELAURO BARBOSA (OAB TO004367) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença conclusos para homologação de cálculo. 1. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no evento retro e DETERMINO a expedição do competente RPV e/ou Precatório, nos termos da Portaria Nº 643, de 3 de abril de 2018 e Portaria Nº 1894, de 07 de agosto de 2023.  1.1. No caso de requisição de pequeno valor (RPV), EXPEÇA-SE Ofício Requisitório à Entidade Devedora para que proceda o pagamento no prazo máximo de 2(dois) meses, nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC e a Resolução CNJ Nº 482 de 19/12/2022. 1.2. Sobrevindo a juntada do comprovante de depósito judicial do valor da condenação, DETERMINO, desde já a expedição de Alvará de Transferência do valor depositado, com os respectivos rendimentos, em favor do exequente. 1.3. Após expedição do Alvará de Transferência, retornem os autos conclusos para extinção do cumprimento de sentença.  1.4. Caso seja expedição de precatório, EXPEÇA-SE imediatamente o competente Ofício Requisitório. Após a formalização no TJTO, retornem os autos conclusos para que seja proferida "Decisão de Suspensão ou Sobrestamento - a depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente". 1.5. Após a baixa do precatório no 2º Grau, com comunicação expressa ao juízo da execução, retornem os autos conclusos para levantamento da suspensão e extinção do cumprimento de sentença.  Intimo as partes desta homologação e dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial.

    Cumpra-se.  Palmas, data certificada pelo sistema e-Proc.    

  • 22/11/2024 17:58

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAL3FAZ

  • 22/11/2024 17:58

    Trânsito em Julgado

  • 13/11/2024 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23

  • 12/11/2024 18:59

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22

  • 21/10/2024 19:30

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20

  • 29/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 22 e 23

  • 23/09/2024 13:21

    Recebimento - Retorno do MP com ciência

  • 20/09/2024 14:35

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21

  • 20/09/2024 14:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 19/09/2024 16:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/09/2024 16:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/09/2024 16:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/09/2024 16:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/09/2024 15:25

    Remessa Interna com Alvará - SGB07 -> CCI02

  • 19/09/2024 15:25

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 18/09/2024 18:11

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07

  • 18/09/2024 18:10

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

  • 18/09/2024 14:51

    Remessa Interna - SGB07 -> CCI02

  • 18/09/2024 14:51

    Juntada - Documento - Voto

  • 04/09/2024 13:16

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 27/08/2024 12:41

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 27/08/2024 12:41

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/09/2024 00:00</b><br>Sequencial: 455

  • 22/08/2024 17:34

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02

  • 22/08/2024 16:29

    Juntada - Documento - Relatório

  • 21/08/2024 15:33

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB07

  • 20/08/2024 15:44

    Recebimento - Retorno do MP sem manifestação

  • 20/08/2024 15:42

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

  • 15/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 05/08/2024 14:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/08/2024 12:38

    Remessa Interna para vista ao MP - SGB07 -> CCI02

  • 30/07/2024 17:38

    Despacho - Mero Expediente

  • 23/07/2024 12:37

    Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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