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TJTO - 0007710-05.2023.8.27.2729
Partes: MUNICIPIO DE PALMAS x HELIO LUIZ DE CACERES PERES MIRANDA
Advogado: MAURO JOSE RIBAS e outros
1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais e Saude - Palmas
Ajuizamento: 01/03/2023
TJTO - 0007710-05.2023.8.27.2729
Partes: MUNICIPIO DE PALMAS x HELIO LUIZ DE CACERES PERES MIRANDA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Joao Rigo Guimaraes
Ajuizamento: 19/09/2024
TJTO - 0011690-47.2023.8.27.2700
Partes: PINNUS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS LTDA x ESTADO DO TOCANTINS
Advogado: JOAO BATISTA DO REGO JUNIOR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Ajuizamento: 15/07/2024
TJTO - 0043577-69.2017.8.27.2729
Partes: MUNICIPIO DE PALMAS x HELIO LUIZ DE CACERES PERES MIRANDA
Advogado: MAURO JOSE RIBAS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Adolfo Amaro Mendes
Ajuizamento: 23/07/2024
TJTO - 0035093-55.2023.8.27.2729
Partes: GLOBAL BRAND EXIM e outros x OS MESMOS
Advogado: ARAMY JOSE PACHECO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Marco Villas Boas
Ajuizamento: 09/05/2025
TJTO - 0035093-55.2023.8.27.2729
Partes: GLOBAL BRAND EXIM x ESTADO DO TOCANTINS
Advogado: JOAO BATISTA DO REGO JUNIOR e outros
1ª instância - 2ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Publicos - Palmas
Ajuizamento: 05/09/2023
TJTO - 0031172-69.2015.8.27.2729
Partes: MUNICIPIO DE PALMAS x HELIO LUIZ DE CACERES PERES MIRANDA
Advogado: RENATO ARRUDA MARTINS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Adolfo Amaro Mendes
Ajuizamento: 14/02/2025
TJTO - 0031172-69.2015.8.27.2729
Partes: MUNICIPIO DE PALMAS x HELIO LUIZ DE CACERES PERES MIRANDA
Advogado: RENATO ARRUDA MARTINS e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Benedito Goncalves
Ajuizamento: 21/10/2024
TJTO - 0025326-22.2025.8.27.2729
Partes: DELFINA CECILIA DE ALMEIDA E SILVA x MUNICIPIO DE PALMAS
Advogado: ULISSES MELAURO BARBOSA e outros
1ª instância - 1ª Vara de Feitos da Fazenda e Registros Publicos - Palmas
Ajuizamento: 12/06/2025
TJTO - 0000171-66.2015.8.27.2729
Partes: MUNICIPIO DE PALMAS x HELIO LUIZ DE CACERES PERES MIRANDA
Advogado: RENATO DE OLIVEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Adolfo Amaro Mendes
Ajuizamento: 10/07/2025