TJTO - 0012370-77.2024.8.27.2706

1ª instância - 1º Juizado Especial Civel e Criminal- Araguaina

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Polo Ativo

Partes

TOLEDO FIBRA TELECOMUNICACOES LTDA

CNPJ: 09.537.386/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WALLYSON SANTOS MAGALHAES

CPF *71.***.*31-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 02:35

    Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 43

  • 10/07/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 43

  • 10/07/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0012370-77.2024.8.27.2706/TO AUTOR: TOLEDO FIBRA TELECOMUNICACOES LTDAADVOGADO(A): CRISTIANE DELFINO RODRIGUES LINS (OAB TO002119)ADVOGADO(A): IOLANDA SOARES LIMA DA SILVA (OAB TO011305) SENTENÇA Dispensado o relatório.

    Art.38 da Lei 9.099/95.

    Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, aviada por TOLEDO FIBRA TELECOMUNICAÇÕES LTDA, qualificada, em desfavor de WALLYSON SANTOS MAGALHÃES, também qualificado.

    O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, eis que os fatos alegados pelas partes desafiam provas documentais já juntadas e a parte requerida é revel.

    Embora devidamente citada e intimada para comparecer a audiência de conciliação, não compareceu, tão pouco justificou sua ausência, conforme demonstra o termo de audiência de conciliação (evento 38) e certidão do oficial de justiça (evento 34).

    O processo comporta julgamento antecipado nos termos do que dispõe o art. 355, II, do Código de Processo Civil, c/c art. 20, in fine, da Lei 9.099/95, face a revelia da parte requerida, pelo não comparecimento a audiência designada. É que, a ausência da parte demandada a qualquer das audiências designadas no processo, implica em revelia, reputando-se verdadeiros os fatos exordialmente alegados pela parte demandante, salvo se contrario resultar a convicção do juiz.

    Inteligência que se extrai do artigo 20 da lei 9.099/95.

    Verbis: “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar a convicção do juiz”.

    A jurisprudência é remansosa nesse sentido.

    Senão vejamos, Verbis: “Não comparecimento do réu à audiência importa em revelia, podendo o juiz mitigar a aplicação do art. 20, da lei 9.099/95, julgando a causa de acordo com o pedido e a prova constante nos autos (1ª Turma Recursal de Belo Horizonte Rec. 94/96 Rel.

    Juiz Eduardo Mariné da Cunha).

    Os argumentos da parte autora devem ser tidos como verdadeiros em face da revelia da parte demandada que, embora devidamente citada e intimada para a audiência, optou por não comparecer se contentando com o silêncio.

    Dito isso, passo ao julgamento antecipado, nos termos do art. 355, II do Código de Processo Civil.

    Os pedidos da demandante devem ser JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. É cediço que, consoante descreve a norma do artigo 319 do Código Civil, o credor tem o dever de dar quitação regular ao devedor que efetua o pagamento, tal dispositivo não foi inserido por acaso, pois é instrumento substancial para que se comprove a extinção da obrigação.

    Assim, submete-se ao ônus de provar a quitação dos débitos o devedor, ora demandado, na forma do inciso II, do artigo 373, do novo Código de Processo Civil.

    Pois bem, o artigo 373 CPC aduz que incumbe ao autor à prova dos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, a dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor.

    Ao analisarmos o artigo 373 do CPC, temos que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito.

    No caso concreto, o autor acostou provas suficientes que a parte requerida é devedora, fazendo prova suficiente da existência do referido débito.

    Desta feita, entendo estarem presentes provas suficientes ao convencimento da existência do débito.

    Fato esse aliado aos efeitos materiais da revelia, a procedência do pedido se impõe.

    Ressalta-se que a inadimplência da parte requerida, consiste no não pagamento da parcela no valor de R$99,90 (noventa e nove reais e noventa centavos) referente a mensalidade vencida no dia 20/05/2020 e no valor de R$49,95 (quarenta e nove reais e noventa e cinco centavos) referente aos dia proporcionais ao mês 06/2020.

    Incidirá sobre o valor das parcelas a correção monetariamente pelo INPC/IBGE e juros moratórios à taxa de 1% (um por cento) ao mês, a partir do dia seguinte ao vencimento de cada parcela, respectivamente e multa de 2%, conforme prevê o contrato entabulado entre as partes.

    Resultando em um total devidamente atualizado, até a data de hoje no valor de R$339,01 (trezentos e trinta e nove reais e um centavo), vejamos através da captura de tela:    Ressalta-se que o valor da multa contratual pela rescisão antecipada do contrato, qual seja R$332,64 (trezentos e trinta e dois reais e sessenta e quatro centavos), entabulado pelas partes, bem como a importância de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais) referente ao objeto do contrato de comodato não serão atualizados.

    De modo que impõe-se a parcial procedência do pedido, haja vista, a prova documental juntada pelo requerente, aliada à revelia da parte demandada.    POSTO ISTO, por tudo mais que dos autos consta, com arrimo nos argumentos acima expendidos e com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, c/c art. 20 da Lei 9.099/95, decreto os efeitos da REVELIA e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, em consequência CONDENO a parte requerida ao pagamento dos valores de R$149,85 (cento e quarenta e nove reais e oitenta e cinco centavos) (referente à totalidade das parcelas), incidirá sobre o valor das parcelas a correção monetariamente pelo INPC e juros moratórios à taxa de 1% (um por cento) ao mês, a partir do dia seguinte ao vencimento de cada parcela, respectivamente, e multa de 2% (dois por cento) sobre o débito atualizado, totalizando o valor de R$339,01 (trezentos e trinta e nove reais e um centavo) atualizado até (02/07/2025), bem como o valor da multa de R$332,64 (trezentos e trinta e dois reais e sessenta e quatro centavos) e o valor referente ao objeto do contrato de comodato R$350,00 (trezentos e cinquenta reais); perfazendo um valor total de R$1.021,65 (um mil vinte e um reais e sessenta e cinco centavos).

    Sem custas e honorários advocatícios por inexistirem nessa instância (art. 55, da lei 9.099/95).

    Intimem-se.

    Após o trânsito em julgado, proceda-se a baixa definitiva.

    Cumpra-se.    

  • 09/07/2025 14:29

    Protocolizada Petição

  • 09/07/2025 13:18

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43

  • 09/07/2025 13:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 09/07/2025 13:03

    Alterada a parte - Situação da parte WALLYSON SANTOS MAGALHÃES - REVEL

  • 09/07/2025 12:55

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 02/07/2025 18:52

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

  • 02/07/2025 18:38

    Conclusão para julgamento

  • 02/07/2025 17:33

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARAJECIV

  • 02/07/2025 17:32

    Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local CEJUSC - 02/07/2025 17:00. Refer. Evento 38

  • 02/07/2025 17:30

    Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local CEJUSC - 02/07/2025 17:00. Refer. Evento 24

  • 01/07/2025 18:20

    Protocolizada Petição

  • 30/06/2025 17:51

    Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 31

  • 29/06/2025 14:26

    Juntada - Certidão

  • 22/05/2025 12:36

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 29

  • 14/05/2025 15:39

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAJECIV -> TOARACEJUSC

  • 14/05/2025 15:39

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 31

  • 14/05/2025 15:38

    Expedido Mandado - TOARACEMAN

  • 14/05/2025 15:38

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 29

  • 14/05/2025 15:38

    Expedido Mandado - TOARACEMAN

  • 12/05/2025 18:32

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 12/05/2025 18:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 12/05/2025 17:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/05/2025 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2025 17:03

    Audiência - de Conciliação - redesignada - Local CEJUSC - 02/07/2025 17:00. Refer. Evento 23

  • 12/05/2025 16:58

    Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 02/07/2025 16:30

  • 07/05/2025 14:38

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 19/03/2025 14:48

    Protocolizada Petição

  • 18/02/2025 16:55

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 18/02/2025 16:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 18/02/2025 14:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/02/2025 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 14:23

    Lavrada Certidão

  • 11/09/2024 16:51

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARAJECIV

  • 11/09/2024 16:51

    Audiência - de Conciliação - cancelada - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 11/09/2024 16:30. Refer. Evento 6

  • 10/09/2024 17:06

    Juntada - Informações

  • 02/08/2024 18:04

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAJECIV -> TOARACEJUSC

  • 02/08/2024 18:01

    Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

  • 02/08/2024 09:38

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 02/08/2024 09:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 01/08/2024 17:52

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 01/08/2024 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2024 17:47

    Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 11/09/2024 16:30

  • 19/06/2024 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2024 17:52

    Despacho - Mero expediente

  • 14/06/2024 11:11

    Conclusão para despacho

  • 14/06/2024 11:11

    Processo Corretamente Autuado

  • 14/06/2024 10:58

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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