16/07/2025 13:29

Conclusão para despacho
16/07/2025 10:21

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 95 e 96
08/07/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 96
07/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 96
07/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0001793-24.2021.8.27.2713/TO REQUERENTE: GERSSIANE ALVES DE SAADVOGADO(A): LUIZ VALTON PEREIRA DE BRITO (OAB TO01449B)ADVOGADO(A): HENRIQUE FERNANDES BRITO (OAB TO010349) DESPACHO/DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEFINITIVA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA transitada em julgado, proferida já sob a vigência do rito do art. 509, § 2º, CPC/2015.INDEFIRO o requerimento de condenação da parte executada em honorários advocatícios nesta fase de cumprimento de sentença.

Justifico.É regra geral comezinha que a Lei 9.099/95 que é especial e prevalece sobre a norma geral (CPC/2015), notadamente pela utilização do critério da especialidade das leis, nos termos do art. 2º, §2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, para aplicação subsidiária do CPC/2015 aos Juizados Especiais regidos pela Lei 9.099/95 deve-se demonstrar evidente compatibilidade com os princípios, natureza e espírito do procedimento especial, dando-se sempre prevalência às regras e aos princípios específicos.A condenação em honorários advocatícios nos processos que tramitam perante Juizados Especiais regidos pela Lei 9.099/95 é expressamente vedada, nos termos do art. 55, da referida lei.Ademais, o rol taxativo do art. 52, da Lei 9.099/951 não contempla a possibilidade de condenação da parte executada em honorários advocatícios, mesmo em sede de cumprimento de sentença. No mesmo sentido o Enunciado FONAJE n. 972 verbis: 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). INTIME-SE, pois, a parte exequente para, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento do requerimento de cumprimento de sentença, emendar o requerimento de cumprimento de sentença para excluir dos pedidos o requerimento de condenação da executada em honorários advocatícios nesta fase de cumprimento de sentença.INTIMEM-SE. Colinas do Tocantins-TO, vide data e hora nas informações da assinatura eletrônica abaixo GRACE KELLY SAMPAIOJuíza de Direito 1.

Art. 52.

A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:(...)IV - não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação;V - nos casos de obrigação de entregar, de fazer, ou de não fazer, o Juiz, na sentença ou na fase de execução, cominará multa diária, arbitrada de acordo com as condições econômicas do devedor, para a hipótese de inadimplemento.

Não cumprida a obrigação, o credor poderá requerer a elevação da multa ou a transformação da condenação em perdas e danos, que o Juiz de imediato arbitrará, seguindo-se a execução por quantia certa, incluída a multa vencida de obrigação de dar, quando evidenciada a malícia do devedor na execução do julgado; 2.

ENUNCIADO 161 - Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95.
04/07/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 14:57

Despacho - Mero expediente
26/03/2025 16:24

Conclusão para despacho
13/03/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 88
18/02/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 82
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
11/02/2025 23:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
05/02/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 14:38

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
01/02/2025 14:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
24/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83
14/01/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 15:55

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 13:08

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TOCOLJUCCR
07/01/2025 13:07

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
19/12/2024 17:48

Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem
11/12/2024 15:18

Juntada - Certidão
11/12/2024 15:18

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
11/12/2024 15:18

Trânsito em Julgado
11/12/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 69
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
06/11/2024 11:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
06/11/2024 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
05/11/2024 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/11/2024 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/11/2024 15:33

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
31/10/2024 16:05

Juntada - Documento - Relatório e Voto
22/10/2024 16:01

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade
11/10/2024 15:03

Juntada - Certidão
27/09/2024 11:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/09/2024 11:47

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 11/10/2024 14:00 Sequencial: 266
11/05/2023 15:31

Conclusão para despacho
11/05/2023 14:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
11/05/2023 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
11/05/2023 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/05/2023 13:59

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
13/09/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51
05/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
01/09/2022 11:25

Conclusão para julgamento
31/08/2022 22:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
29/08/2022 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
26/08/2022 21:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2022 21:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2022 21:15

Despacho - Requisição de Informações - Monocrático
11/07/2022 14:59

Conclusão para julgamento
10/07/2022 16:02

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
10/07/2022 16:01

Lavrada Certidão
24/05/2022 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
17/05/2022 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
09/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
30/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
29/04/2022 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/04/2022 17:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
27/04/2022 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
20/04/2022 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/04/2022 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/04/2022 18:04

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Pronúncia de Decadência ou Prescrição
20/02/2022 18:07

Protocolizada Petição
17/11/2021 14:17

Processo Corretamente Autuado
30/06/2021 18:41

Protocolizada Petição
29/06/2021 08:41

Protocolizada Petição
24/06/2021 15:14

Conclusão para julgamento
24/06/2021 15:12

Protocolizada Petição
24/06/2021 15:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
24/06/2021 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
23/06/2021 14:02

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
22/06/2021 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2021 14:46

Ato ordinatório praticado
21/06/2021 16:24

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOLCEJUSC -> TOCOLJUCCR
21/06/2021 16:24

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de Audiências do CEJUSC - 21/06/2021 16:00. Refer. Evento 14
21/06/2021 14:14

Protocolizada Petição
21/06/2021 12:11

Remessa para o CEJUSC - TOCOLJUCCR -> TOCOLCEJUSC
16/06/2021 09:13

Protocolizada Petição
16/06/2021 08:40

Protocolizada Petição
15/06/2021 12:51

Protocolizada Petição
19/05/2021 15:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
19/05/2021 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
19/05/2021 14:33

Expedido Carta pelo Correio
19/05/2021 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2021 14:23

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE AUDIENCIA/CEJUSC - 21/06/2021 16:00
19/05/2021 13:09

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOLCEJUSC -> TOCOLJUCCR
19/05/2021 13:09

Juntada - Certidão
30/04/2021 18:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
30/04/2021 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
30/04/2021 17:51

Remessa para o CEJUSC - TOCOLJUCCR -> TOCOLCEJUSC
30/04/2021 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/04/2021 17:43

Despacho - Mero Expediente
30/04/2021 13:10

Conclusão para despacho
29/04/2021 16:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3
29/04/2021 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
29/04/2021 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2021 12:22

Ato ordinatório praticado
28/04/2021 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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