15/07/2025 11:53

Conclusão para decisão
14/07/2025 11:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
08/07/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 107
07/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 107
07/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0008796-16.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: UDISSON MARTINS GOMESADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA relativo ao pagamento dos honorários de sucumbência.

A parte executada peticionou nos autos alegando a impossibilidade de condenação ao pagamento de honorários de sucumbência no caso de rejeição da impugnação.

Alternativamente, requer o parcelamento do débito, nos termos do art. 916 do CPC.

Instado a manifestar, o ESTADO DO TOCANTINS informou a possibilidade de parcelamento nos termos da Portaria nº 02, do Conselho de Procuradores realizado diretamente com a APROETO através do e-mail [email protected].

Discorreu sobre a impossibilidade de aplicação do art. 916 do CPC. É o breve relato. DECIDO.

Ao contrário do apontado pelo impugnante, o agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a impugnação foi conhecido e provido, acolhendo os argumentos apresentados na impugnação para reconhecer a ilegitimidade ad causam da parte exequente (ora executada), e consequente extinção da demanda com a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência.

O acórdão transitou em julgado, não cabendo, nesta fase processual, a rediscussão da condenação ao pagamento dos honorários, sob pena de ofensa à coisa julgada.

A respeito do parcelamento do débito, o §7º do artigo 916 do Código de Processo Civil veda expressamente o parcelamento da dívida em cumprimento de sentença, o que é o caso dos autos.

Ademais, in casu, não houve concordância com o parcelamento por parte do credor, o que impossibilita a aplicação do princípio da cooperação processual.

Por fim, ressalto que nos termos do § 2.º, do artigo 916, o executado deveria ter realizado o depósito das parcelas vincendas até a apreciação do requerimento, o que não fez.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada nos autos.

Observado o não pagamento voluntário da dívida, ACRESÇO à condenação, multa no valor de 10% (dez por cento) sobre o montante sentenciado e honorários sucumbenciais da fase executiva no importe também de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (CPC, art. 523, § 1º).

Não vislumbro motivos para designação de audiência de conciliação, uma vez que a exequente informou que o parcelamento poderá ser realizado através do e-mail [email protected].

Assim, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para entrar em contato com a exequente no e-mail acima mencionado e formalizar o acordo.

Decorrido o prazo, sem comprovação da quitação ou parcelamento do débito, DETERMINO o seguinte: 1.

Intime-se a parte exequente para apresentar os cálculos atualizados do débito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis; 2.

Com os cálculos, providencie a escrivania, via SISBAJUD, busca de numerários em contas bancárias da parte executada, conforme requerido pela parte exequente (art. 854 do CPC); 3.

Havendo penhora excessiva, nas 24h (vinte e quarto horas) subsequentes, providencie a escrivania a liberação dos valores excedentes; 4. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou na ausência, pessoalmente, via carta, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias; 5. Infrutífera a ordem, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens do(a) devedor(a) passíveis de penhora, sob pena de suspensão provisória do processo por 1 (um) ano, fruição do prazo prescricional e demais consequências legais (art. 921, III c/c 313, § 4º, c/c 771, todos do CPC).

Intime-se. Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
04/07/2025 12:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/07/2025 12:15

Juntada - Informações
27/06/2025 13:37

Juntada - Informações
04/06/2025 17:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
14/05/2025 09:02

Protocolizada Petição
14/05/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 99
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 100
03/04/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 11:26

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
03/02/2025 17:14

Conclusão para despacho
31/01/2025 14:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
19/12/2024 20:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
17/12/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 91
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92
13/11/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 15:18

Decisão - Outras Decisões
10/09/2024 12:37

Conclusão para despacho
04/09/2024 17:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
19/08/2024 17:30

Protocolizada Petição
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
08/08/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 13:50

Despacho - Mero expediente
14/06/2024 14:39

Conclusão para despacho
14/06/2024 14:39

Processo Reativado
14/06/2024 11:00

Protocolizada Petição
31/07/2023 15:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
31/07/2023 13:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
30/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77
20/07/2023 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2023 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2023 16:30

Baixa Definitiva
20/07/2023 16:11

Despacho - Mero expediente
12/07/2023 14:21

Conclusão para despacho
04/05/2023 10:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
28/04/2023 09:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
25/04/2023 16:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
19/04/2023 16:59

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 14:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
30/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
20/03/2023 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/03/2023 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/03/2023 15:23

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
08/03/2023 14:37

Conclusão para julgamento
06/03/2023 15:01

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00144798720218272700/TJTO
31/01/2023 16:33

Lavrada Certidão
26/10/2022 13:48

Lavrada Certidão
04/08/2022 17:39

Protocolizada Petição
04/06/2022 09:23

Protocolizada Petição
23/05/2022 14:16

Lavrada Certidão
18/02/2022 15:11

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00144798720218272700/TJTO
31/01/2022 10:55

Protocolizada Petição
08/12/2021 16:00

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00143351620218272700/TJTO
24/11/2021 14:50

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 00144798720218272700/TJTO
18/11/2021 19:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00144798720218272700/TJTO
16/11/2021 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 48 Número: 00143351620218272700/TJTO
25/10/2021 20:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
01/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
21/09/2021 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2021 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2021 16:37

Decisão - Outras Decisões
19/07/2021 16:57

Conclusão para despacho
01/07/2021 12:56

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
17/05/2021 16:23

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/05/2021 16:18

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> COJUN
17/05/2021 16:18

Despacho - Mero expediente
07/05/2021 17:54

Conclusão para despacho
17/03/2021 15:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
05/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
23/02/2021 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2021 14:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
22/01/2021 14:48

Protocolizada Petição
27/12/2020 19:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2021
27/12/2020 16:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2021
27/12/2020 09:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2021
26/12/2020 22:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2021
26/12/2020 05:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2021
25/12/2020 21:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2021
25/12/2020 10:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2021
25/12/2020 01:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2021
24/12/2020 19:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2021
24/12/2020 14:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2021
23/12/2020 19:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2021
23/12/2020 13:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2021
22/12/2020 14:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2021
21/12/2020 20:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2021
04/12/2020 19:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/12/2020
27/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
17/11/2020 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2020 10:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
09/11/2020 10:19

Protocolizada Petição
16/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
07/10/2020 10:24

Protocolizada Petição
06/10/2020 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2020 14:09

Decisão - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/10/2020 13:31

Conclusão para decisão
17/03/2020 13:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
15/03/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/03/2020 11:09

Protocolizada Petição
13/03/2020 11:45

Protocolizada Petição
13/03/2020 11:45

Protocolizada Petição
13/03/2020 11:45

Protocolizada Petição
04/03/2020 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2020 14:26

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
20/02/2020 15:17

Conclusão para despacho
19/02/2020 19:17

Distribuído por dependência - Número: 50020047820088272729

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2020

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ciência • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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