18/07/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93
17/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93
17/07/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível Nº 0017251-96.2022.8.27.2729/TO AUTOR: PRINCIPIA SP COMERCIO DE COSMETICOS EIRELIADVOGADO(A): ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO (OAB SP125734)AUTOR: PRINCIPIA ES COMERCIO DE COSMETICOS LTDAADVOGADO(A): ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO (OAB SP125734) SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por PRINCIPIA SP COMÉRCIO DE COSMÉTICOS EIRELI e outra. em face da sentença prolatada no evento 85, SENT1, a qual denegou a segurança pretendida pela parte impetrante.

Em síntese, as partes embargantes suscitam que a decisão resolutiva de mérito incorreu em omissão, quanto a majoração da base de cálculo, em razão da instituição de base dupla (cálculo por dentro) para apuração do DIFAL sobre operações para contribuintes e não contribuintes (evento 83, EMBDECL1).

A Fazenda Pública apresentou Contrarrazões, oportunidade na qual argumentou a ausência de omissões na sentença recorrida (evento 83, EMBDECL1). É o relato do essencial. DECIDO.

O recurso é tempestivo, razão pela qual dele conheço.

O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que os Embargos de Declaração são cabíveis quando no decisum ocorrer obscuridade, contradição, omissão ou erro material sobre a qual deveria ter se pronunciado o juiz. In verbis: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; I - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Além disso, o § 1º do art. 489 do Código de Processo Civil traz importantes regras sobre a fundamentação da decisão judicial.

Pela sua relevância, segue transcrição do dispositivo: Art. 489 (...) 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

Por oportuno, esclareço que a contradição (inciso I) é verificada quando os fundamentos da decisão de mérito são contrários entre si, isto é, ocasionam conclusões lógicas distintas ou conflitantes; a omissão (inciso II) diz respeito, em síntese, as hipóteses em que o pronunciamento judicial deixa de analisar ou tecer ponderações quanto as matérias arguidas pelas partes; e, por fim, o erro material (inciso III) está relacionado aos casos em que o decisum apresenta um equívoco fático.

Após compulsar detidamente os embargos, entendo que inexiste as omissões apontadas pelo ente Embargante, na medida em que foram expostas exaustivas razões que embasaram o julgamento proferido na decisão recorrida, havendo manifestação quanto aos argumentos relevantes à formação do convencimento esposado na decisão recorrida.

Ademais, há que se frisar que o julgador não está obrigado a debater, ponto a ponto, todos os dispositivos legais/constitucionais, ou mesmo todos os argumentos apresentados pelas partes, se estes não possuem a mínima possibilidade de influir no julgamento a ser proferido.

No caso dos autos, a sentença fundamentou claramente que a lei prevê expressamente que o montante do ICMS integra a sua própria base, isto é, que a tributação é realizada por dentro. Ademais, resta evidente a existência de distinção entre duas bases de cálculo para apuração do valor devido a título do tributo, a qual deve observar a alíquota correspondente a Unidade Federativa que irá arrecadar, ou seja, a alíquota interna para o Estado de origem e a alíquota interestadual para o Estado de destino.

Desse modo, inexistem os vícios apontados, uma vez que as questões relevantes para o deslinde da causa foram enfrentadas na sentença, o que resta nítido que o recurso interposto busca somente rediscutir a matéria e manifestar inconformismo com a sentença proferida.

Assim, não havendo, pois, qualquer vício a ser sanado, de rigor a rejeição do presente recurso.

Assim, no que foi dito acima, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos no evento 83, EMBDECL1, uma vez tempestivos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO.

Intimo.

Palmas, data certificada pelo sistema.
16/07/2025 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 09:55

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
19/06/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 77 e 78
10/06/2025 16:59

Conclusão para julgamento
10/06/2025 16:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
10/06/2025 16:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
30/05/2025 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
30/05/2025 13:55

Protocolizada Petição
28/05/2025 01:37

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78
25/05/2025 23:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78
22/05/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78
21/05/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 16:11

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Denegação - Segurança
11/04/2025 12:59

Conclusão para julgamento
11/04/2025 12:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
11/04/2025 11:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
11/04/2025 11:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
28/03/2025 14:26

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 66 e 65
21/03/2025 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
18/03/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 14:40

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> TOPAL3FAZ
25/03/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 53
03/03/2023 11:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
03/03/2023 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
03/03/2023 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
03/03/2023 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
02/03/2023 13:37

Lavrada Certidão
28/02/2023 13:57

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ - EXCLUÍDA
27/02/2023 17:48

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL3FAZ -> NUGEPAC
27/02/2023 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2023 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2023 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2023 17:48

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Ação de Controle Concentrado de Constitucionalidade
06/12/2022 15:18

Conclusão para despacho
06/12/2022 10:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
25/11/2022 19:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
20/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
10/10/2022 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
22/09/2022 10:00

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 42
03/09/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 36
17/08/2022 14:09

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 42
17/08/2022 14:09

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
12/08/2022 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
12/08/2022 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
11/08/2022 14:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
11/08/2022 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
08/08/2022 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/08/2022 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/08/2022 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/08/2022 16:59

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
27/06/2022 15:38

Conclusão para despacho
27/06/2022 13:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
09/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
07/06/2022 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6
30/05/2022 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/05/2022 13:04

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 19
27/05/2022 12:55

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 15
20/05/2022 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
20/05/2022 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
20/05/2022 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
20/05/2022 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
17/05/2022 17:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
17/05/2022 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
16/05/2022 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2022 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2022 14:06

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 18:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/05/2022 18:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/05/2022 18:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/05/2022 18:15

Decisão - Outras Decisões
13/05/2022 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/05/2022 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
11/05/2022 13:29

Conclusão para despacho
11/05/2022 13:22

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Cautelar Fiscal PARA: Mandado de Segurança Cível
11/05/2022 12:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1FAZJ para TOPAL3FAZJ)
11/05/2022 12:18

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Mandado de Segurança Cível PARA: Cautelar Fiscal
11/05/2022 12:18

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
11/05/2022 12:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/05/2022 12:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/05/2022 17:33

Decisão - Declaração - Incompetência
09/05/2022 15:34

Conclusão para despacho
09/05/2022 15:34

Processo Corretamente Autuado
09/05/2022 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2022

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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