18/07/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
17/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
17/07/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0023301-81.2020.8.27.2706/TO RÉU: CARLOS ANTONIO NOGUEIRA LEITEADVOGADO(A): ADAIR LUIZ MONTES FILHO (OAB TO010011) SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal movida pela Fazenda Pública em desfavor da parte executada.

Parte executada citada (evento 08).

No evento 09 a parte executada compareceu aos autos, através de advogado constituído, informando o parcelamento do débito.

Os autos foram suspensos em virtude de parcelamento entabulado entre as partes (evento 42).

Por derradeiro, o exequente informou a quitação total do débito, momento em que pugnou pela extinção do feito (evento 53). É o relatório do necessário.

Decido.

O Código de Processo Civil é bem claro ao dizer, em seu artigo 924, inciso II, que extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita.

Conforme dito no relatório, o exequente informou a quitação do débito em sua integralidade.

Destarte, a extinção do feito é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho o pedido formulado pelo exequente e, com base no artigo 487, inciso I, c/c artigo 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o feito com resolução de mérito, face ao pagamento.

Sob a égide do Princípio da Causalidade, condeno a executada ao pagamento das despesas processuais finais.

Os honorários sucumbenciais foram devidamente quitados.

Determino ao Cartório da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública que: 1.   Caso subsistam valores penhorados, expeça-se alvará em favor da parte executada, do valor penhorado, mais remanescentes, realizando os atos necessários para o procedimento; 2.   Promova-se o desfazimento de quaisquer atos restritivos impostos aos bens de propriedade da parte executada (bens, valores constritos via sistema SISBAJUD, inclusão no SERASA, CNIB, etc).

Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se o CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte sucumbente; 3.   Proceda com a desabilitação da ferramenta "teimosinha" via sistema SISBAJUD, caso esteja ativa; 4.   Havendo a inclusão de averbações/restrições administrativas sobre bens móveis ou imóveis em titularidade da parte executada, deverá o exequente proceder com a imediata retirada; 5.   Após o trânsito em julgado, em cumprimento ao Ofício circular nº 218/2017/PRESIDENCIA/DIGER/DIFIN/DFESP, de 23.08.2017, proceda o cartório com a conferência dos dados cadastrados no sistema e-PROC, a fim de verificar se eles correspondem aos documentos insertos no processo, certificando nos autos antes da remessa à COJUN, a(s) parte(s) condenada(s) ao pagamento das custas finais, seus dados (CPF, CNPJ, RG, telefone, endereço) e o valor da causa.

Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias, e arquivem-se os autos.

Intimo as partes acerca do presente conteúdo.      Cumpra-se.

Araguaína-TO, data certificada pelo sistema.
16/07/2025 10:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/07/2025 10:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/07/2025 10:19

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
11/07/2025 16:12

Conclusão para julgamento
11/07/2025 10:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
30/06/2025 15:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
30/06/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 15:55

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 15:54

Juntada - Informações
14/05/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
29/04/2025 08:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
03/04/2025 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/04/2025 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/04/2025 17:12

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes
02/04/2025 13:57

Conclusão para despacho
31/03/2025 16:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
19/02/2025 09:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2025 09:01

Despacho - Mero expediente
05/02/2025 16:48

Conclusão para despacho
05/02/2025 16:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
28/11/2024 17:32

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
06/11/2024 00:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
30/10/2024 08:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
18/10/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 17:21

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes
18/10/2024 17:16

Conclusão para despacho
18/10/2024 17:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
11/10/2024 09:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
17/09/2024 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/09/2024 17:22

Despacho - Mero expediente
17/09/2024 13:33

Conclusão para despacho
07/12/2021 17:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
20/11/2021 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
18/11/2021 15:29

Protocolizada Petição
25/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
15/10/2021 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2021 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2021 16:59

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
13/10/2021 14:22

Conclusão para despacho
13/10/2021 10:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
26/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
16/08/2021 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2021 16:19

Protocolizada Petição
01/08/2021 18:02

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5
22/07/2021 15:31

Lavrada Certidão
26/11/2020 14:02

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - <br>Oficial: MARIA DIVINA ROSA (por substituição em 18/02/2021 15:30:02)
26/11/2020 14:02

Expedido Mandado
25/11/2020 14:00

Despacho - Mero expediente
25/11/2020 13:31

Conclusão para despacho
25/11/2020 13:31

Processo Corretamente Autuado
19/11/2020 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2020

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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