17/07/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
16/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
16/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0012530-68.2025.8.27.2706/TO REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO GUEDES CARDOSOADVOGADO(A): DENISE PEREIRA DE FRANÇA (OAB TO009715)ADVOGADO(A): SANDER FERREIRA MARTINELLI NUNES (OAB TO006687) DESPACHO/DECISÃO INDEFIRO o pedido de dilação de prazo formulado pela parte autora (evento 28).

A apresentação de demonstrativo atualizado do débito e a correta indicação do valor da causa são requisitos que devem preceder ao ajuizamento da demanda.

Ao verificar que a petição inicial não preenchia tais pressupostos, este Juízo oportunizou sua correção, em estrita observância à legislação processual.

Ademais, o procedimento dos Juizados Especiais é orientado pelos princípios da celeridade e da economia processual.

A concessão de um prazo adicional de 30 (trinta) dias para o cumprimento de uma diligência simples, que deveria ter sido observada antes mesmo do início do processo, atenta contra a própria natureza deste rito.

Diante do exposto, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, cumpra integralmente a determinação anterior e emende a inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.
15/07/2025 11:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2025 11:34

Despacho - Mero expediente
14/07/2025 13:48

Conclusão para despacho
07/07/2025 08:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
04/07/2025 09:36

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
03/07/2025 08:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
30/06/2025 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 14:23

Despacho - Mero expediente
27/06/2025 15:07

Conclusão para despacho
26/06/2025 09:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
23/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
20/06/2025 08:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 08:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
16/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
13/06/2025 16:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/06/2025 16:54

Decisão - Outras Decisões
13/06/2025 14:00

Conclusão para despacho
13/06/2025 14:00

Processo Corretamente Autuado
13/06/2025 14:00

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
13/06/2025 13:59

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
13/06/2025 12:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOARA1EFAZJ para TOARAEPRECJ)
13/06/2025 12:32

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
13/06/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 21:51

Decisão - Declaração - Incompetência
11/06/2025 16:53

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
11/06/2025 16:35

Conclusão para despacho
11/06/2025 16:34

Processo Corretamente Autuado
11/06/2025 16:25

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
11/06/2025 16:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/06/2025 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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