24/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0005204-75.2025.8.27.2700/TO AGRAVANTE: CLAUDEVAM TELES DE CARVALHOADVOGADO(A): IVANA GABRIELA CARVALHO FERNANDES BERALDO (OAB TO006905)ADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDES BERALDO CARVALHO (OAB TO005135)AGRAVADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL IIADVOGADO(A): THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB TO08062A) DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CLAUDEVAN TELES DE CARVALHO contra decisão encartada ao evento 10 dos autos originários, proferida pelo Juízo da Vara Cível, dos Feitos da Fazenda e Registros Públicos da Comarca de Dianópolis/TO, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica C/C Reparação de Dano Moral de nº 0000438-28.2025.8.27.2716, movida em desfavor do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob o fundamento de insuficiência de documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira do autor.

O Agravante interpôs o presente recurso instrumental, pretendendo ser deferida a antecipação da tutela recursal de urgência, para suspender os efeitos da decisão agravada e, consequentemente, obter o deferimento da gratuidade da justiça, assegurando a continuidade da demanda sem o recolhimento das custas processuais.

Em suas razões recursais (evento 1), o Agravante declara, que apresentou declaração de hipossuficiência e documentos que demonstram sua renda como auxiliar de mecânico, auferindo salário líquido médio de R$ 2.000,00, o que evidencia sua impossibilidade de arcar com os custos processuais sem prejuízo do próprio sustento.

Sustenta que a decisão agravada desconsiderou a presunção legal da veracidade da declaração de pobreza prevista no §3º do art. 99 do CPC, violando, assim, os princípios constitucionais do acesso à justiça e da ampla defesa, requerendo a reforma da decisão para concessão da assistência judiciária gratuita. É a síntese do necessário.

Passa-se ao julgamento.

I.ADMISSIBILIDADE Apesar do esforço argumentativo apresentado pela recorrente, ao analisar os requisitos de admissibilidade, verifica-se que o recurso ora em exame não merece conhecimento, por ser inadmissível, o que atrai a incidência do art. 932, III, do CPC. Explica-se. Em análise da peça recursal nota-se que a agravante carece de interesse processual quanto ao pedido de reforma da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça ao agravante, tendo em vista, que embora o magistrado singular tenha laçado decisão de não concessão da justiça gratuita (evento 10, origem), este oportunizou a parte autora, ora agravante para que juntasse documentos para comprovar sua hipossuficiência.Veja-se: "[...] DISPOSITIVO Ante o exposto: a) OPORTUNIZO à parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos os documentos necessários para comprovar sua hipossuficiência econômica. a.1) Transcorrido o prazo sem atendimento, INDEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça.

Nessa hipótese, fica a parte autora ADVERTIDA nos seguintes termos: a.1.1) No curso do processo, se houver alguma despesa cujo valor a parte autora comprove não poder custear sem comprometer seu sustento, poderá ser aplicado o disposto no § 5º do artigo 98 do Código de Processo Civil. a.1.2) Caso a parte autora postule o parcelamento das custas e taxa judiciária e o valor das despesas de ingresso permita, desde logo, DEFIRO na quantidade máxima de parcelas permitidas pelos arts. 162 e 163 do Provimento CGJUS/TO n. 02/2023 e art. 91 do Código Tributário Estadual, de modo que não será necessária nova conclusão nesse sentido; a.1.3) Nos termos do art. 166 do Provimento CGJUS/TO n. 02/2023, “a falta de pagamento de qualquer uma das parcelas no curso do processo acarretará o vencimento antecipado das demais parcelas”. a.1.4) A ausência de comprovação do pagamento da primeira parcela dessas despesas, no prazo de 15 dias, implicará no CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO do processo (CPC, art. 290).

Dianópolis, data certificada pelo sistema." Isto posto, considerando a impossibilidade de reexame de matéria não enfrentada pelo juízo de origem, e sendo o interesse recursal pressuposto de admissibilidade, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO.

SENTENÇA ACOLHEU A PRELIMINAR ALEGADA PELA PRÓPRIA RECORRENTE EM CONTESTAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA.

AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJTO , Recurso Inominado Cível, 0006169-74.2021.8.27.2706, Rel.

NELSON COELHO FILHO , SEC. 1ª TURMA RECURSAL , julgado em 05/04/2024, juntado aos autos em 15/04/2024 19:15:29) g.n.

II.

DISPOSITIVO Em face do exposto, ausente requisitos necessários para juízo de admissibilidade recursal, NÃO CONHEÇO do AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto, na forma do artigo 932, III, do Código de Processo Civil.

Intime-se.

Após as cautelas de praxe, promovam-se as devidas baixas.
15/05/2025 17:05

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPALSECI -> TJTO
28/04/2025 11:10

Protocolizada Petição
11/04/2025 17:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
24/03/2025 18:09

Protocolizada Petição
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
11/03/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 16:26

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 11:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
25/02/2025 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
24/02/2025 09:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
21/02/2025 16:41

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5664225, Subguia 81147 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 240,16
19/02/2025 20:47

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5664225, Subguia 5479710
19/02/2025 20:46

Juntada - Guia Gerada - Apelação - UY3 SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A - Guia 5664225 - R$ 240,16
14/02/2025 00:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
13/02/2025 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/02/2025 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/02/2025 17:11

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
28/01/2025 14:22

Conclusão para julgamento
27/01/2025 18:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
21/01/2025 12:23

Protocolizada Petição
21/01/2025 10:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
20/01/2025 20:26

Protocolizada Petição
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
19/12/2024 08:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
18/12/2024 00:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/12/2024 00:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/12/2024 17:57

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
16/12/2024 14:28

Conclusão para julgamento
03/12/2024 17:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
03/12/2024 17:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
03/12/2024 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
02/12/2024 18:21

Protocolizada Petição
27/11/2024 15:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
25/11/2024 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
23/11/2024 11:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/11/2024 11:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/11/2024 22:20

Despacho - Mero expediente
24/10/2024 16:46

Conclusão para despacho
04/10/2024 11:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
16/09/2024 23:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
12/09/2024 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
04/09/2024 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 11:38

Protocolizada Petição
05/08/2024 15:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
05/08/2024 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
26/07/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 11:17

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
25/07/2024 11:17

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC VIRTUAL - PREC - SALA 01 - 23/07/2024 17:00. Refer. Evento 8
22/07/2024 08:22

Protocolizada Petição
19/07/2024 13:29

Protocolizada Petição
18/07/2024 19:34

Protocolizada Petição
09/07/2024 14:33

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
19/06/2024 14:24

Protocolizada Petição
06/06/2024 16:31

Protocolizada Petição
06/06/2024 16:18

Protocolizada Petição
24/05/2024 19:06

Protocolizada Petição
21/05/2024 09:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
19/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
14/05/2024 12:05

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
09/05/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 13:58

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 23/07/2024 17:00
07/05/2024 16:15

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
07/05/2024 12:07

Conclusão para despacho
07/05/2024 12:07

Processo Corretamente Autuado
07/05/2024 12:06

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
06/05/2024 16:23

Juntada - Guia Gerada - Taxas - TERCINO DIAS CARDOSO - Guia 5463891 - R$ 720,49
06/05/2024 16:23

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - TERCINO DIAS CARDOSO - Guia 5463890 - R$ 581,32
06/05/2024 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

COMPROVANTES • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003332-07.2025.8.27.2706

Ministerio Publico

Clinica Odontologica Dntbras Araguaina L...

Advogado: Airton Amilcar Machado Momo

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 31/01/2025 15:16

Exibir Processo

Processo nº 0003763-45.2025.8.27.2737

Maria Jose Asevedo de Sousa Macedo

Banco Bmg S.A

Advogado: Lucas Rodrigues de Campos

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 19/05/2025 09:02

Exibir Processo

Processo nº 0040407-79.2023.8.27.2729

Floracy Quirino Sales

Instituto de Gestao Previdenciaria do Es...

Advogado: Cicero Tenorio Cavalcante

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/12/2024 14:52

Exibir Processo

Processo nº 0000693-08.2025.8.27.2741

Loislene Freire Alves

Processo sem Parte Reu

Advogado: Wminas Ferreira da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 02/07/2025 18:24

Exibir Processo

Processo nº 0028442-36.2025.8.27.2729

Raquel Reis Vieira

Jose Paixao Pereira Bizarria

Advogado: Barbara Vieira Magalhaes Tomasi

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/06/2025 10:45

Exibir Processo