18/07/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
17/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
17/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0014657-76.2025.8.27.2706/TO AUTOR: IGO CHAVES SOUSA *01.***.*91-32ADVOGADO(A): MARISA DE SOUZA BALTAR (OAB TO013387)ADVOGADO(A): FLAVIA RODRIGUES LOPES WIZIACK (OAB TO009841) DESPACHO/DECISÃO Considerando o ENUNCIADO nº 29 do FONAMEC: "Os acordos homologados no Setor Pré-processual do CEJUSC constituem títulos executivos judiciais e poderão ser executados nos juízos competentes, mediante distribuição.", bem como o art. 31 da Resolução 05/2016 do Tribunal de Justiça do Tocantins, que diz: "A homologação do acordo implicará na mudança da classe do procedimento pré-processual para processo judicial, valendo a sentença como título executivo judicial passível de cumprimento de sentença na unidade jurisdicional competente, de acordo com as regras processuais de competência de foro e de juízo, inclusive as que levam em consideração o território." - (g.n).

Com efeito, constata-se que esta unidade judiciária não detém competência para processar a presente (Ação de cobrança c/c indenização por danos morais), protocolada ao (Evento n.° 01), uma vez que não se trata de homologação de acordo.

Diante disso, mantenha-se arquivado o presente feito.

Intime-se a parte interessada para promover a presente demanda junto ao juízo competente.

Cumpra-se.

Araguaína - TO, com data e horário registrados automaticamente.
16/07/2025 10:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 10:46

Decisão - Outras Decisões
15/07/2025 12:46

Conclusão para decisão
15/07/2025 12:46

Processo Corretamente Autuado
14/07/2025 19:17

Protocolizada Petição
14/07/2025 19:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/07/2025 19:14

Distribuído por dependência - Número: 00245165320248272706/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003347-03.2022.8.27.2731

Tocantins Industrial de Bebidas e Alimen...

Estado do Tocantins

Advogado: Kledson de Moura Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 22/06/2022 19:19

Exibir Processo

Processo nº 0014698-43.2025.8.27.2706

Gabrielle Sales Nunes Carvalho

Diovany Macario da Silva

Advogado: Fernanda Ferreira de Moura

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 15/07/2025 12:37

Exibir Processo

Processo nº 0000705-22.2025.8.27.2741

Aline Patricia Rodrigues Barros

Estado do Tocantins

Advogado: Dalete Silva Carvalho

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/07/2025 04:07

Exibir Processo

Processo nº 0001313-57.2019.8.27.2732

Edileia Franca Braga

Municipio de Parana

Advogado: Ana Paula Rocha de Souza

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/11/2020 20:06

Exibir Processo

Processo nº 0030196-13.2025.8.27.2729

Priscila Nascimento de Araujo

Maria Luciene Franca da Silva

Advogado: Priscila Nascimento de Araujo

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 09/07/2025 20:32

Exibir Processo