17/07/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 17:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
04/07/2025 14:06

Lavrada Certidão
30/06/2025 12:38

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 159006262025
23/06/2025 20:58

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 159006262025
23/06/2025 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
23/06/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 68
20/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 68
20/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0007656-74.2024.8.27.2706/TO AUTOR: LUCAS PAIVA SOUZAADVOGADO(A): CARLOS ELIAS BENEVIDES DE OLIVEIRA (OAB TO009020) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE ajuizada por LUCAS PAIVA SOUZA, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados nos autos.

O autor alegou que, em 14 de fevereiro de 2019, sofreu um acidente de trajeto ao retornar para o trabalho, resultando em uma colisão frontal de sua motocicleta.

Sustentou que, em decorrência do sinistro, padeceu de fratura grave na diáfise do fêmur (CID S72.3) e ruptura completa do ligamento cruzado anterior, o que demandou a realização de procedimentos cirúrgicos com implantação de pinos metálicos.

Aduziu também que, em virtude das lesões, percebeu auxílio por incapacidade temporária de natureza acidentária (NB 627.025.148-0) no período de 01/03/2019 a 28/02/2020.

Afirmou que, mesmo após a consolidação da fratura e o término do benefício, não houve recuperação integral, restando sequelas permanentes e irreversíveis que reduziram substancialmente sua capacidade para o trabalho habitual e para as atividades da vida cotidiana.

Argumentou que as sequelas, como dores crônicas, inchaço, perda de mobilidade no joelho e na perna, e a dificuldade para realizar esforços físicos como se abaixar ou carregar peso, exigem-lhe um esforço superior para o desempenho de suas funções.

Diante dessa redução permanente da capacidade laborativa, defendeu fazer jus à concessão do benefício de auxílio-acidente, como forma de compensação pela perda funcional consolidada.

Requereu o deferimento do benefício de auxílio-acidente e a condenação da autarquia previdenciária ao pagamento das parcelas retroativas desde 03/2020.

Com a inicial, acostou documentos.

A perícia médica fora realizada no evento 54, tendo o perito concluído que a parte autora não apresenta redução de sua capacidade para o labor habitual.

A autarquia previdenciária apresentou contestação - evento 61, alegando que a prova pericial produzida nos autos descaracteriza o pleito autoral, tendo concluído pela capacidade plena para o labor habitual, pugnando pela improcedência do pedido inaugural.

A parte autora refutou o laudo pericial e a contestação apresentada pelo INSS, alegando que possui quadro de redução de sua capacidade para o trabalho, pugnando pela procedência do pedido inaugural - evento 64. É o relatório.

Fundamento e Decido.

Como cediço, o auxílio-acidente é benefício previdenciário que é concedido como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Lei nº 8.213/91, art. 86).

Com relação à qualidade de segurado e o cumprimento do período de carência, verifico pela documentação acostada no evento 1 que o autor era beneficiário de auxílio-doença até 28/02/2020, de modo que tal fato fora reconhecido pela própria autarquia ré, quando concedeu ao autor benefício previdenciário de auxílio-doença, e, além disso, não houve qualquer impugnação quanto ao preenchimento desses requisitos pela parte autora na contestação apresentada pela autarquia previdenciária.

Quanto à redução da capacidade laborativa da parte autora, após a realização de exame médico realizado no autor (evento 54), o perito judicial concluiu, de forma peremptória, que após a consolidação das lesões decorrentes do acidente de trabalho não houvera redução de capacidade laborativa do requerente. No ponto, veja-se as conclusões do perito que confeccionou o laudo pericial: "Considerações Técnicas: 1.

Não foi identificada redução da capacidade funcional que justifique incapacidade ou dificuldade para o exercício de atividades laborais habituais, incluindo a profissão de pizzaiolo, declarada como exercida na época do acidente. 2.

As lesões decorrentes do acidente possuem bom prognóstico, com completa consolidação óssea e ausência de sequelas físicas incapacitantes. 3.

As queixas subjetivas apresentadas pelo autor não encontram correspondência com limitações funcionais objetivas, conforme avaliação clínica. 4.

As cicatrizes cirúrgicas presentes não configuram, por si só, critério de incapacidade ou limitação laboral.

CONCLUSÃO: Diante do evidenciado, destituído de qualquer parcialidade , de acordo com a história clínica, no exame físico, nos laudos médicos apresentados, e demais documentos constantes nos autos posso concluir afirmando: Não há redução da capacidade laboral clinicamente ou legalmente relevantes levando em consideração os instrumentos técnicos disponíveis para análise de enquadramento (Anexo III do Decreto 3.048/99)"; (grifou-se).

Portanto, nota-se que a prova pericial elucidou que não foi identificada redução da capacidade funcional que justifique incapacidade ou dificuldade para o exercício de atividades laborais habituais do requerente.

Destarte, conclui-se que o autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato constitutivo do direito alegado (CPC, art. 373, I), qual seja, a redução de sua capacidade para o trabalho que habitualmente exerce, sendo, portanto, de rigor, a improcedência do pedido inaugural de concessão do benefício de auxílio-acidente por não preenchimento dos requisitos elencados no art. 86 da lei 8.213/91.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inaugural e EXTINGO o feito com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC.

CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícias, os quais ARBITRO em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade SUSPENDO em razão de ser beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º).

EXPEÇA-SE alvará judicial eletrônico em favor do perito que confeccionou o laudo pericial juntado no evento 54 para levantamento dos honorários periciais.

Na eventualidade de não serem interpostos recursos voluntários no prazo legal, CERTIFIQUE-SE a data do trânsito em julgado, após arquive-se com as formalidades de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
18/06/2025 14:21

Lavrada Certidão
18/06/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 12:02

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
12/06/2025 10:30

Autos incluídos para julgamento eletrônico
15/04/2025 17:08

Conclusão para despacho
10/04/2025 15:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
10/03/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2025 08:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
18/02/2025 14:29

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
11/02/2025 16:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/02/2025 09:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
11/12/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 16:53

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> CPENORTECI
22/11/2024 16:52

Perícia realizada
18/11/2024 14:37

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> TOJUNMEDI
17/10/2024 13:32

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> CPENORTECI
17/10/2024 12:46

Remessa Interna - Outros Motivos - CPENORTECI -> TOJUNMEDI
09/10/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
24/09/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
16/09/2024 19:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
05/09/2024 16:22

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> CPENORTECI
05/09/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 16:21

Perícia agendada
02/09/2024 17:05

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 40
30/08/2024 09:25

Protocolizada Petição
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 37 e 40
16/08/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 15:39

Juntada - Informações
16/08/2024 14:43

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> TOJUNMEDI
16/08/2024 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/08/2024 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/08/2024 08:39

Decisão - Outras Decisões
18/06/2024 09:53

Protocolizada Petição
01/06/2024 03:30

Protocolizada Petição
28/05/2024 12:25

Conclusão para decisão
28/05/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 23
25/05/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
19/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 23
10/05/2024 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
09/05/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 16:53

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> CPENORTECI
09/05/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 16:50

Juntada - Informações
08/05/2024 13:08

Remessa Interna - Outros Motivos - CPENORTECI -> TOJUNMEDI
08/05/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
27/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
17/04/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 20:23

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
15/04/2024 15:40

Processo Corretamente Autuado
12/04/2024 09:55

Conclusão para despacho
12/04/2024 09:55

Lavrada Certidão
12/04/2024 09:38

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
12/04/2024 09:38

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Incapacidade Laborativa Parcial - Para: Acidente de Trânsito
11/04/2024 13:07

Redistribuído por sorteio - (TOCOL1ECIVJ para TOARA2ECIVJ)
11/04/2024 13:07

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
11/04/2024 13:04

Juntada - Certidão
10/04/2024 15:59

Decisão - Declaração - Incompetência
10/04/2024 15:33

Conclusão para decisão
09/04/2024 15:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOARAEPRECJ para TOCOL1ECIVJ)
09/04/2024 15:16

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública PARA: Petição Cível
09/04/2024 15:16

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
09/04/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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