TJTO - 0006098-51.2025.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Convocado Jocy Gomes de Oliveira
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 12:57
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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01/09/2025 02:02
Disponibilização de Pauta - no dia 01/09/2025<br>Data da sessão: <b>10/09/2025 14:00</b>
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01/09/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, II, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024, E PELA PELA RESOLUÇÃO Nº 19, DE 8 DE AGOSTO DE 2025) ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 10 DE SETEMBRO DE 2025, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA ANTERIORES.
RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III ? DE ACORDO COM O ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O DIA ANTERIOR AO INÍCIO DA SESSÃO; E IV ? DE ACORDO COM O MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR.
Agravo de Instrumento Nº 0006098-51.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 726) RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHO AGRAVANTE: RÔMULO OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A): SOFIA SAMPAIO SILVA (OAB PA033148) ADVOGADO(A): RÔMULO OLIVEIRA DA SILVA (OAB PA010801) AGRAVADO: OMAR PAULINO CRISPIM BAIOCCHI ADVOGADO(A): MARUCIA PAULINO BAIOCCHI MATIAS (OAB GO017322) AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009) INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL INTERESSADO: ORLANDO PAULINO DA SILVA NETO ADVOGADO(A): VICTOR LUIZ FONSECA DIAS INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA INTERESSADO: Juiz de Direito - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Alvorada Publique-se e Registre-se.Palmas, 29 de agosto de 2025.
Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente -
29/08/2025 15:42
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/09/2025
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25/08/2025 18:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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25/08/2025 18:15
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>10/09/2025 14:00</b><br>Sequencial: 726
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22/08/2025 11:53
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42
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09/08/2025 21:10
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
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09/08/2025 21:10
Juntada - Documento - Relatório
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31/07/2025 15:06
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
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31/07/2025 10:38
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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31/07/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
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29/07/2025 13:20
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39
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24/07/2025 21:22
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
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24/07/2025 21:22
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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24/07/2025 14:45
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
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17/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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14/07/2025 15:42
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40
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09/07/2025 16:29
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41
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09/07/2025 16:16
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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09/07/2025 02:46
Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39, 40, 41
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08/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39, 40, 41
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08/07/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0006098-51.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000619-86.2016.8.27.2702/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHOAGRAVANTE: RÔMULO OLIVEIRA DA SILVAADVOGADO(A): RÔMULO OLIVEIRA DA SILVA (OAB PA010801)AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009)INTERESSADO: ORLANDO PAULINO DA SILVA NETOADVOGADO(A): VICTOR LUIZ FONSECA DIASINTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA EMENTA Direito Processual Civil.
Agravo de Instrumento.
Execução de título extrajudicial.
Arrematação judicial.
Imissão na posse.
Decisão colegiada de segundo grau com eficácia imediata.
Embargos de declaração sem efeito suspensivo.
Alegação de nulidade da decisão liminar afastada.
Sanatória processual pelo comparecimento espontâneo.
Provimento do recurso.
I.
O recurso versa sobre a legalidade da suspensão da ordem de imissão na posse determinada por decisão colegiada, sob o fundamento de pendência de embargos de declaração desprovidos de efeito suspensivo.
II.
A eficácia imediata da decisão colegiada está amparada nos arts. 1.026 e 903 do CPC, não havendo previsão legal de suspensão automática em razão da interposição de embargos de declaração.
III.
A alegação de nulidade da decisão liminar por ausência de contraditório inicial resta superada pelo comparecimento espontâneo da parte agravada, que apresentou contrarrazões nos autos.
IV.
A decisão recorrida, ao condicionar a eficácia do acórdão à baixa do recurso, violou os princípios da hierarquia das decisões judiciais e da efetividade da jurisdição, devendo ser reformada.
V.
Recurso provido.
Tese de julgamento: 1.
Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo automático, salvo concessão expressa do relator. 2.
A ausência de contraditório na concessão de tutela recursal liminar é sanada com a posterior apresentação de contrarrazões.
ACÓRDÃO A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para confirmar a decisão do evento 3, que determinou a imediata retomada do cumprimento da ordem de imissão na posse do imóvel arrematado em favor do agravante, nos autos n. 0000619-86.2016.8.27.2702, nos termos do voto do relator.
Palmas, 25 de junho de 2025. -
07/07/2025 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/07/2025 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/07/2025 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/07/2025 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/07/2025 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/07/2025 10:35
Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
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07/07/2025 10:35
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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01/07/2025 13:55
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
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01/07/2025 13:50
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
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01/07/2025 11:59
Juntada - Documento - Voto
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27/06/2025 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
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25/06/2025 14:15
Deliberado em Sessão - Adiado
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25/06/2025 03:17
Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
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24/06/2025 17:31
Juntada - Documento - Informações
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24/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
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24/06/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0006098-51.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000619-86.2016.8.27.2702/TO INTERESSADO: ORLANDO PAULINO DA SILVA NETOADVOGADO(A): VICTOR LUIZ FONSECA DIAS DESPACHO Defiro o pedido de sustentação oral formulado no evento 23.
Inclua-se o feito na próxima sessão correspondente.
Expeça-se o necessário. -
23/06/2025 17:20
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial
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23/06/2025 17:13
Ciência - Expedida/Certificada
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23/06/2025 17:07
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
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23/06/2025 17:07
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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17/06/2025 18:14
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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11/06/2025 13:14
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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02/06/2025 13:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Virtual</b>
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02/06/2025 13:33
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Virtual</b><br>Período da sessão: <b>18/06/2025 00:00 a 25/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 525
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22/05/2025 09:33
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
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20/05/2025 19:54
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
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20/05/2025 19:54
Juntada - Documento - Relatório
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16/05/2025 09:54
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
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15/05/2025 14:51
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
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15/05/2025 14:50
Cancelada a movimentação processual - (Evento 13 - Trânsito em Julgado - 15/05/2025 14:49:12)
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14/05/2025 18:29
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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07/05/2025 00:06
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 8
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02/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8
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23/04/2025 01:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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22/04/2025 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/04/2025 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/04/2025 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/04/2025 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/04/2025 18:47
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
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17/04/2025 18:47
Decisão - Concessão - Liminar - Monocrático
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14/04/2025 16:29
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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14/04/2025 16:29
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 528 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/04/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ciência • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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