02/09/2025 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 63
29/08/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90
28/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90
28/08/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0005715-68.2024.8.27.2713/TO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010)EXECUTADO: CELMA MARIA SILVA GUIMARAESADVOGADO(A): JOSÉ CLAUDINEI SILVA (OAB MG064328)ADVOGADO(A): LARISSA CAMPOS MARTINS E SILVA (OAB MG177109)ADVOGADO(A): MICAELLA GONÇALVES DE BRITO (OAB MG216521) DESPACHO/DECISÃO Delibero acerca do peticionado no evento 76: A parte executada alega que o valor bloqueado (evento 65) é impenhorável, uma vez que se trata de verba inferior a 40 (quarenta) salários mínimos.

Entretanto, a parte executada não apresentou qualquer documento comprobatório da natureza alimentar dos valores constritos.

A mera alegação, desprovida de lastro probatório mínimo, não se presta a ilidir a presunção de disponibilidade patrimonial que recai sobre os valores existentes em contas bancárias.

A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos e demais rendimentos do trabalho, prevista no artigo 833, IV, do CPC, pressupõe a demonstração inequívoca da origem e natureza da verba.

Há jurisprudência nesse sentido 1.

No mesmo sentido, a proteção contra penhora para valores até 40 salários mínimos tem sido objeto de reavaliação jurisprudencial, especialmente quando a conta não cumpre sua função social de reserva emergencial para pequenos poupadores.

Portanto, a verificação da impenhorabilidade exige uma análise criteriosa da natureza da conta, da origem e finalidade dos recursos bloqueados, e da existência de outras reservas financeiras por parte do devedor.

Assim, a simples aplicação do artigo 833, X, do CPC, sem a devida ponderação desses elementos, não é cabível.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado pela parte executada.

INTIMEM-SE, devendo a parte exequente, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente ao prosseguimento do feito, sob pena de suspensão.

CUMPRA-SE.

Colinas do Tocantins, data do protocolo eletrônico. 1.

STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1971849 - AL (2021/0357350-0) - RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA - Brasília, 30 de maio de 2022
27/08/2025 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/08/2025 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/08/2025 09:28

Decisão - Outras Decisões
07/08/2025 14:29

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 20:05

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 63
06/08/2025 16:14

Conclusão para despacho
06/08/2025 13:55

Protocolizada Petição
06/08/2025 13:47

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 71 e 79
31/07/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
30/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
30/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0005715-68.2024.8.27.2713/TORELATOR: MARCELO LAURITO PAROEXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 78 - 28/07/2025 - Despacho Mero expedienteEvento 76 - 23/07/2025 - PETIÇÃO
29/07/2025 15:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
29/07/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 17:35

Despacho - Mero expediente
24/07/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
23/07/2025 16:54

Protocolizada Petição
23/07/2025 14:38

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
23/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0005715-68.2024.8.27.2713/TORELATOR: MARCELO LAURITO PAROEXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 70 - 18/07/2025 - PETIÇÃO
22/07/2025 16:41

Conclusão para despacho
22/07/2025 16:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
22/07/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 17:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
16/07/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
15/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
15/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0005715-68.2024.8.27.2713/TORELATOR: MARCELO LAURITO PAROEXECUTADO: CELMA MARIA SILVA GUIMARAESADVOGADO(A): JOSÉ CLAUDINEI SILVA (OAB MG064328)ADVOGADO(A): LARISSA CAMPOS MARTINS E SILVA (OAB MG177109)ADVOGADO(A): MICAELLA GONÇALVES DE BRITO (OAB MG216521)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 65 - 14/07/2025 - Juntada Informações
14/07/2025 13:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
14/07/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 12:53

Juntada - Informações
11/06/2025 15:50

Juntada - Informações
06/06/2025 10:48

Expedido Carta pelo Correio - 2 cartas
06/06/2025 10:42

Lavrada Certidão
06/06/2025 07:48

Decisão - Outras Decisões
22/05/2025 15:34

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 15:57

Conclusão para decisão
21/05/2025 15:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
15/05/2025 06:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
14/05/2025 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/05/2025 13:00

Despacho - Mero expediente
12/05/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 16:31

Conclusão para despacho
08/05/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49
07/05/2025 15:59

Protocolizada Petição
25/04/2025 07:54

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 31
08/04/2025 13:44

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 47
04/04/2025 17:33

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 47
04/04/2025 17:33

Expedido Mandado - TOCOMCEMAN
04/04/2025 16:25

Despacho - Mero expediente
28/03/2025 08:22

Protocolizada Petição
19/03/2025 17:15

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 15:33

Conclusão para despacho
19/03/2025 08:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
12/03/2025 06:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
11/03/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 12:23

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPENORTECI
11/03/2025 12:23

Realizado cálculo de custas
10/03/2025 13:04

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/03/2025 12:37

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> COJUN
10/03/2025 11:56

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 33
07/03/2025 17:50

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 33
07/03/2025 17:50

Expedido Mandado - TOCOMCEMAN
07/03/2025 17:50

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 31
07/03/2025 17:50

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
05/03/2025 20:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
05/03/2025 20:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
05/03/2025 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/03/2025 16:50

Despacho - Mero expediente
26/02/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 17:03

Conclusão para despacho
25/02/2025 17:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
18/02/2025 06:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
17/02/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 16:59

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 14:57

Despacho - Determinação de Citação
07/02/2025 12:15

Conclusão para decisão
04/02/2025 20:50

Protocolizada Petição
28/01/2025 11:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
24/01/2025 12:24

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5633682, Subguia 74012 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 15,25
16/01/2025 06:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
15/01/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 12:41

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5633682, Subguia 5469164
23/12/2024 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5630623, Subguia 69438 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 47.206,46
21/12/2024 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5630622, Subguia 69211 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 4.101,00
19/12/2024 17:04

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOCOL2ECIV
19/12/2024 17:03

Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - BANCO DO BRASIL SA - Guia 5633682 - R$ 15,25
18/12/2024 15:16

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/12/2024 15:03

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOL2ECIV -> COJUN
18/12/2024 10:38

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5630623, Subguia 5465332
18/12/2024 10:38

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5630622, Subguia 5465331
17/12/2024 16:43

Processo Corretamente Autuado
17/12/2024 16:04

Juntada - Guia Gerada - Taxas - BANCO DO BRASIL SA - Guia 5630623 - R$ 47.206,46
17/12/2024 16:04

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - BANCO DO BRASIL SA - Guia 5630622 - R$ 4.101,00
17/12/2024 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00