TJTO - 0000595-38.2025.8.27.2736

Procedimento Comum Cível Nº 0000595-38.2025.8.27.2736/TO AUTOR: MARGARIDA ALVES PEREIRAADVOGADO(A): ARNALDO FRANCELINO DE MOURA (OAB TO005906) DESPACHO/DECISÃO Recebo a inicial.

Defiro o pedido de justiça gratuita, porquanto preenchido os requisitos.

Passo à análise do pedido de tutela de urgência.  A concessão da antecipação dos efeitos da tutela está condicionada à verificação de dois requisitos cumulativos, quais sejam, a presença da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano (periculum in mora), nos termos do art. 300 do CPC, que assim dispõe: "Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Dispõe ainda o § 3º do mesmo dispositivo legal: "A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." No presente feito, sustentou a parte autora que vêm sendo realizados, em sua conta bancária, descontos indevidos, sem sua autorização, referentes à rubrica “BANCO BRADESCO S.A. (CARTAO CREDITO ANUIDADE)”, os quais alega jamais ter contratado.

Requereu, assim, a imediata suspensão dos aludidos débitos, sob o argumento de que são arbitrários e ilegítimos, afetando negativamente sua renda e provocando-lhe angústia e sofrimento psíquico.

Todavia, compulsando os documentos acostados aos autos, notadamente os extratos bancários juntados aos autos, verifica-se que o último desconto sob a rubrica contestada ocorreu em 01/11/2022 (evento 1, ANEXOS PET INI3) .

Tal elemento demonstra que os descontos foram cessados antes do ajuizamento da presente demanda, razão pela qual não se encontra presente, neste momento, o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), condição essencial e cumulativa para o deferimento da tutela de urgência, conforme delineado pelo legislador processual.

Ressalte-se, ainda, que o provimento liminar perseguido está esvaziado de utilidade prática, diante da inexistência de descontos atuais a serem obstados, o que torna desnecessário, por ora, um exame aprofundado acerca da verossimilhança das alegações autorais.

Desta forma, ausente o perigo de dano iminente e atual, entendo que não se configuram os requisitos do art. 300 do CPC para o deferimento da medida pleiteada.

Ante exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Designe-se data e horário da audiência de conciliação na forma do art. 334, do CPC, conforme pauta e atentando-se a escrivania aos prazos ali determinados.  Cite-se e intime-se a parte requerida para a audiência de conciliação na forma do art. 334, do CPC, observando que a intimação do autor para audiência será feita na pessoa do seu advogado.  Cientifiquem-se as partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa, nos termos do art. 334, § 8º do CPC, somente não se realizando se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (§4º do artigo 334, CPC).

Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335.  Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentação de réplica, nos moldes do art. 350 do CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se  Ponte Alta/TO, data registrada no sistema.