TJTO - 0011118-67.2024.8.27.2729
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 02:33
Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 95
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17/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 95
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17/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0011118-67.2024.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: DAMÁZIO RODRIGUES ROCHAADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 93 - 11/07/2025 - Conta Atualizada -
16/07/2025 11:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 95
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16/07/2025 11:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/07/2025 11:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/07/2025 15:25
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
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11/07/2025 15:25
Conta Atualizada
-
10/07/2025 14:45
Recebidos os Autos pela Contadoria
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10/07/2025 14:12
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
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10/07/2025 14:12
Ato ordinatório praticado
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09/07/2025 16:55
Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
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04/07/2025 14:37
Lavrada Certidão
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10/04/2025 13:47
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
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10/04/2025 13:47
Ato ordinatório praticado
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07/04/2025 20:51
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 74 e 80
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07/04/2025 17:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
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07/04/2025 15:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
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04/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80
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31/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
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25/03/2025 09:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/03/2025 09:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/03/2025 14:57
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
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21/03/2025 12:45
Recebidos os Autos pela Contadoria
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21/03/2025 11:36
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
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21/03/2025 11:36
Ato ordinatório praticado
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21/03/2025 11:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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21/03/2025 11:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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18/03/2025 23:34
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
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11/03/2025 14:19
Conclusão para decisão
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07/03/2025 16:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
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28/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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18/02/2025 16:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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14/02/2025 17:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
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12/02/2025 00:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
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25/12/2024 13:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
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01/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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21/11/2024 12:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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20/11/2024 15:55
Despacho - Mero expediente
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25/10/2024 14:33
Conclusão para despacho
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25/10/2024 14:33
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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24/10/2024 17:25
Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TOPAL5JE
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24/10/2024 17:24
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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24/10/2024 15:50
Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem
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07/10/2024 16:15
Ato ordinatório praticado
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07/10/2024 16:14
Trânsito em Julgado
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07/10/2024 16:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
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30/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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27/09/2024 11:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
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27/09/2024 11:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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20/09/2024 13:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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20/09/2024 13:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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20/09/2024 11:33
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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19/09/2024 18:15
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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18/09/2024 16:34
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Colegiado - por unanimidade
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17/09/2024 12:08
Juntada - Certidão
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13/09/2024 12:35
Juntada - Certidão
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02/09/2024 15:24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/08/2024 16:38
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/08/2024 10:36
Protocolizada Petição
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27/08/2024 13:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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27/08/2024 13:42
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>06/09/2024 14:00</b><br>Sequencial: 364
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29/07/2024 16:55
Conclusão para despacho
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29/07/2024 16:55
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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27/07/2024 21:59
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
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26/07/2024 16:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
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25/07/2024 14:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
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12/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
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02/07/2024 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/07/2024 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/07/2024 20:28
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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05/06/2024 13:09
Conclusão para julgamento
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05/06/2024 10:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
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02/06/2024 06:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
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01/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
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22/05/2024 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/05/2024 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/05/2024 15:47
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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22/05/2024 15:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
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22/05/2024 15:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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22/05/2024 14:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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21/05/2024 17:19
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 16
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21/05/2024 17:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
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19/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 16
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09/05/2024 11:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/05/2024 11:21
Ato ordinatório praticado
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09/05/2024 11:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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09/05/2024 11:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/05/2024 21:35
Despacho - Mero expediente
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22/04/2024 19:33
Protocolizada Petição
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22/04/2024 19:32
Protocolizada Petição
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22/04/2024 19:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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11/04/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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11/04/2024 16:12
Conclusão para despacho
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09/04/2024 17:19
Protocolizada Petição
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01/04/2024 13:51
Expedida/certificada a citação eletrônica
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26/03/2024 23:26
Despacho - Determinação de Citação
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26/03/2024 14:37
Conclusão para despacho
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26/03/2024 14:37
Processo Corretamente Autuado
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22/03/2024 17:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/10/2024
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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