18/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 92
18/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0006910-40.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: MAURO SERGIO DA SILVA ROCHA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): ROSIANE PEREIRA MARQUES (OAB TO012722) DESPACHO/DECISÃO Examinando os autos, observa-se que a controvérsia versa sobre a responsabilidade do alienante de veículo automotor por infrações administrativas e/ou de trânsito cometidas após a alienação, nos casos em que esta não é comunicada ao órgão de trânsito competente, nos moldes e prazos previstos na legislação vigente.

Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar os Recursos Especiais nº 2.152.197/SP, 2.174.050/SP e 2.152.255/SP, deliberou pela afetação da matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos, nos termos do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, instaurando o Tema 1324.

A tese submetida a exame sob o regime repetitivo está assim formulada: Definir a responsabilidade do alienante de veículo automotor por infrações administrativas e/ou de trânsito cometidas após a alienação, nos casos em que esta não é comunicada ao órgão de trânsito competente na forma e no prazo legais.

A afetação pelo STJ confirma a existência de multiplicidade de demandas com idêntica controvérsia jurídica, recomendando-se, portanto, a suspensão dos processos pendentes que tratem da mesma matéria, até o julgamento definitivo da tese, conforme preconizado pelo art. 1.037, § 4º, do CPC.

Diante do exposto, e em consonância com a determinação do Superior Tribunal de Justiça no âmbito do Tema 1324, DETERMINO o sobrestamento do presente feito até o julgamento final do recurso representativo da controvérsia.

Intimem-se as partes da presente decisão. Decorrido o prazo de manifestação sem requerimentos, REMETAM-SE os autos ao NUGEPAC para controle de feitos suspensos.
17/07/2025 10:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2025 10:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2025 10:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 18:09

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
16/07/2025 13:43

Deliberado em Sessão - Retirado
15/07/2025 18:33

Conclusão para decisão
30/06/2025 12:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2025 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/06/2025 14:44

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 11/07/2025 14:00 Sequencial: 269
26/06/2025 18:50

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
25/06/2025 16:00

Deliberado em Sessão - Retirado
04/06/2025 13:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 10:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
03/06/2025 10:22

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 13/06/2025 14:00 Sequencial: 390
19/05/2025 13:22

Deliberado em Sessão - Retirado
29/04/2025 12:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/04/2025 16:19

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 09/05/2025 14:00 Sequencial: 357
28/04/2025 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/04/2025 16:19

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 09/05/2025 14:00 Sequencial: 357
07/10/2024 14:10

Conclusão para despacho
07/10/2024 14:10

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
07/10/2024 13:02

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
04/10/2024 09:22

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 67 e 66
04/10/2024 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
04/10/2024 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
26/09/2024 17:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5564658, Subguia 50489 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 415,50
26/09/2024 11:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
26/09/2024 11:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
23/09/2024 12:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
23/09/2024 11:47

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5564658, Subguia 5438075
23/09/2024 11:35

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - MAURO SERGIO DA SILVA ROCHA - Guia 5564658 - R$ 415,50
16/09/2024 21:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
04/09/2024 15:59

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 57
04/09/2024 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
04/09/2024 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
27/08/2024 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/08/2024 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/08/2024 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/08/2024 15:57

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
27/08/2024 11:53

Conclusão para julgamento
26/08/2024 14:30

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 50
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
08/08/2024 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
08/08/2024 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
06/08/2024 21:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
26/07/2024 13:03

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 43
26/07/2024 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
26/07/2024 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
22/07/2024 12:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/07/2024 12:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/07/2024 12:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/07/2024 11:58

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
01/07/2024 12:51

Conclusão para julgamento
28/06/2024 13:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
26/06/2024 23:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
21/06/2024 10:56

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 34
20/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 33 e 34
10/06/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 16:13

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
07/06/2024 16:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
07/06/2024 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
07/06/2024 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2024 20:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
06/06/2024 20:06

Protocolizada Petição
31/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
21/05/2024 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/05/2024 11:15

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 16
08/05/2024 20:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
29/04/2024 13:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
29/04/2024 13:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
23/04/2024 16:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16
11/04/2024 15:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/04/2024 15:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/04/2024 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/04/2024 15:08

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte LEURALDA CRUZ DOS SANTOS ARAUJO - EXCLUÍDA
11/04/2024 14:47

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
11/04/2024 14:24

Conclusão para decisão
11/04/2024 14:20

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EXCLUÍDA
20/03/2024 13:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
15/03/2024 13:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
11/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
01/03/2024 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/03/2024 16:13

Despacho - Mero expediente
01/03/2024 15:08

Conclusão para decisão
01/03/2024 15:07

Processo Corretamente Autuado
26/02/2024 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Ciência • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Ciência • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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