TJTO - 0003873-58.2025.8.27.2700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Adolfo Amaro Mendes

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Polo Ativo

Partes

JOSE DA SILVA

CPF *39.***.*03-87

Advogados

DIEGO FERNANDO FONSECA VALENTE

OAB: 008169/TO

CPF *22.***.*08-55

JALES JOSE COSTA VALENTE

OAB: 00450/TO

CPF *16.***.*49-04

Polo Passivo

Partes

MARCELO BATISTA DA SILVA

CPF *39.***.*15-20

ADELSON PEREIRA DA SILVA

CPF *34.***.*43-87

ANTONIO PEREIRA DA SILVA

CPF *77.***.*30-06

JOAO PEREIRA DA SILVA

CPF *70.***.*94-15

GENESIO BATISTA DA SILVA

CPF *70.***.*86-04

Advogados

PEDRO ALEXANDRE CONCEICAO AIRES GONCALVES

CPF *09.***.*71-19

DINALVA ALVES DE MORAES

CPF *48.***.*62-87

ALDAIRA PARENTE MORENO BRAGA

CPF *39.***.*77-20

IRISNEIDE FERREIRA DOS SANTOS CRUZ

CPF *30.***.*13-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 15:26

    Baixa Definitiva

  • 11/07/2025 15:25

    Trânsito em Julgado

  • 11/07/2025 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29

  • 20/06/2025 14:34

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 32, 30, 31, 33 e 34

  • 20/06/2025 14:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 20/06/2025 14:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 20/06/2025 14:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 20/06/2025 14:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 20/06/2025 14:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 18/06/2025 02:35

    Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 17/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 17/06/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 0003873-58.2025.8.27.2700/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESAGRAVANTE: JOSÉ DA SILVAADVOGADO(A): DIÊGO FERNANDO FONSÊCA VALENTE (OAB TO008169)ADVOGADO(A): JALES JOSE COSTA VALENTE (OAB TO00450B) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

    PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

    AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COM PROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA.

    PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL.

    Recurso não provido.

    I.

    CASO EM EXAME 1.                  Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado na origem, ante a ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica, mesmo após oportunizada a juntada de documentação comprobatória nos autos.

    O agravante, além de não apresentar os documentos exigidos, recolheu o preparo recursal, fatos esses considerados incompatíveis com a benesse postulada.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.                  Há duas questões em discussão: (i) definir se a simples declaração de hipossuficiência é suficiente para a concessão da justiça gratuita; e (ii) estabelecer se o recolhimento de custas e preparo configura ato incompatível com o pedido de gratuidade da justiça.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.                  A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a declaração de pobreza possui presunção relativa (juris tantum), passível de ser afastada pelo magistrado diante da ausência de comprovação idônea ou da existência de elementos que evidenciem capacidade financeira do requerente. 4.                  No caso concreto, o agravante não atendeu à determinação judicial para juntar documentos comprobatórios de sua situação econômica, limitando-se a reiterar alegações genéricas de hipossuficiência, sem elementos objetivos que justifiquem a concessão da benesse. 5.                  Além disso, o agravante recolheu o preparo recursal, o que, segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, configura ato incompatível com a alegação de incapacidade financeira.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 6.                  Recurso conhecido e desprovido.

    Tese de julgamento: 1.                  A declaração de hipossuficiência firmada pela parte requerente para fins de concessão da gratuidade da justiça possui presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada pelo juiz quando ausentes elementos mínimos de comprovação da alegada insuficiência financeira. 2.                  O recolhimento de preparo recursal pela parte requerente, constitui ato incompatível com a alegação de hipossuficiência, caracterizando preclusão lógica do pedido de gratuidade de justiça.

    Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, art. 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil de 2015, art. 99, §§ 2º e 3º.

    Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, AgInt no AREsp n. 2.313.216/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023, TJTO , Agravo de Instrumento, 0014609-72.2024.8.27.2700, Rel.

    GIL DE ARAÚJO CORRÊA , julgado em 18/03/2025, juntado aos autos em 26/03/2025 17:32:23.

    Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

    ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, CONHECER do Agravo e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e JOÃO RODRIGUES FILHO.

    A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pela a Procuradora de Justiça, MARIA COTINHA BEZERRA PEREIRA.

    Palmas, 04 de junho de 2025.    

  • 16/06/2025 12:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/06/2025 12:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/06/2025 12:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/06/2025 12:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/06/2025 12:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/06/2025 12:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/06/2025 12:10

    Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02

  • 13/06/2025 12:10

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 12/06/2025 14:44

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07

  • 12/06/2025 14:43

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

  • 12/06/2025 12:39

    Remessa Interna - SGB07 -> CCI02

  • 12/06/2025 12:39

    Juntada - Documento - Voto

  • 28/05/2025 14:09

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 19/05/2025 13:04

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

  • 19/05/2025 13:04

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 623

  • 15/05/2025 18:10

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02

  • 13/05/2025 09:57

    Juntada - Documento - Relatório

  • 12/05/2025 12:59

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB07

  • 12/05/2025 10:49

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 7, 11, 9, 10 e 8

  • 24/04/2025 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6

  • 08/04/2025 04:00

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 5387139, Subguia 5668 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 160,00

  • 02/04/2025 12:16

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5387139, Subguia 5375760

  • 27/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8, 9, 10 e 11

  • 17/03/2025 13:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/03/2025 13:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/03/2025 13:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/03/2025 13:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/03/2025 13:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/03/2025 13:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/03/2025 07:56

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02

  • 13/03/2025 20:50

    Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela - Monocrático

  • 12/03/2025 17:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição

  • 12/03/2025 17:19

    Juntada - Guia Gerada - Agravo - JOSÉ DA SILVA - Guia 5387139 - R$ 160,00

  • 12/03/2025 17:19

    Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 234 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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