TJTO - 0010198-35.2020.8.27.2729
1ª instância - 2ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Publicos - Palmas
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/07/2025 02:33
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 156
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14/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 156
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14/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0010198-35.2020.8.27.2729/TORELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAISREQUERENTE: RAIMUNDA BORGES DA SILVA RODRIGUESADVOGADO(A): ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B)ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)ADVOGADO(A): MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 154 - 07/07/2025 - Protocolizada Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
11/07/2025 13:10
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 156
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11/07/2025 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/07/2025 12:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 147
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07/07/2025 07:34
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 149 e 148
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23/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 148 e 149
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20/06/2025 08:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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17/06/2025 02:36
Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 147
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16/06/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 147
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16/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0010198-35.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: RAIMUNDA BORGES DA SILVA RODRIGUESADVOGADO(A): ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B)ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)ADVOGADO(A): MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por RAIMUNDA BORGES DA SILVA RODRIGUES em face de INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS e ESTADO DO TOCANTINS.
Proferida sentença (evento 103, SENT1).
Exequente requer o cumprimento de obrigação de pagar (evento 132, EXECUMPR1).
Em impugnação (evento 139, EXCPRÉEX1), o Estado do Tocantins alega inexequibilidade do título.
Réplica (evento 144, PET1).
Decido.
A Fazenda Pública argumentou inexistência de título executivo.
Sustenta que a sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito não subsistindo débito a ser executado.
Entretanto, verifica-se que a sentença condenou o Estado do Tocantins ao pagamento de honorários advocatícios nos seguintes termos: "Despesas processuais (custas e taxa judiciária) e honorários advocatícios, estes no patamar de R$ 2.824,00 (dois mil oitocentos e vinte e quatro reais), ao teor do artigo 85, §§2º e 8º, do Código de Processo Civil, pelo requerido, em decorrência do princípio da causalidade, pois o retroativo será pago em momento posterior ao ingresso da demanda, ficando o Estado do Tocantins isento do pagamento apenas das despesas processuais (custas e taxa judiciária)." Portanto, REJEITO a impugnação do Estado do Tocantins. 1.
Observado o não pagamento voluntário da dívida, ACRESÇO à condenação, multa no valor de 10% (dez por cento) sobre o montante sentenciado e honorários sucumbenciais da fase executiva no importe também de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (CPC, art. 523, § 1º). 2.
INTIME-SE a parte exequente para apresentar os cálculos atualizados do débito no prazo de 05 (cinco) dias úteis. 3.
Com os cálculos, providencie a escrivania, via SISBAJUD (antigo BACENJUD), busca de numerários em contas bancárias do executado, conforme requerido pela parte exequente (art. 854, CPC). 4.
Havendo penhora excessiva, nas 24 (vinte e quarto horas) subsequentes, providencie a escrivania a liberação dos valores excedentes. 5.
Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou na ausência, pessoalmente, via carta, para eventual impugnação, no prazo de 5 dias. 6.
Infrutífera a ordem, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de suspensão provisória do processo por 1 (um) ano, fruição do prazo prescricional e demais consequências legais (CPC, art. 921, III c/c 313, § 4º, c/c 771).
Palmas/TO, data no sistema. -
13/06/2025 11:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/06/2025 11:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/06/2025 11:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/06/2025 18:05
Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
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08/05/2025 16:10
Conclusão para despacho
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08/04/2025 11:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 142
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15/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
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05/03/2025 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/02/2025 16:00
Despacho - Mero expediente
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05/12/2024 12:33
Conclusão para despacho
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04/12/2024 16:54
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 136 e 135
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04/12/2024 16:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
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04/12/2024 16:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
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29/11/2024 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/11/2024 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/11/2024 14:22
Despacho - Mero expediente
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01/10/2024 16:47
Conclusão para despacho
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30/09/2024 22:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129
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16/09/2024 18:57
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
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24/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
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14/08/2024 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/08/2024 17:22
Despacho - Mero expediente
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15/07/2024 17:45
Conclusão para despacho
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15/07/2024 17:45
Processo Reativado
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15/07/2024 14:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
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12/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
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05/07/2024 12:36
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 119 e 118
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05/07/2024 12:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
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05/07/2024 12:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
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05/07/2024 09:50
Protocolizada Petição
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02/07/2024 10:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/07/2024 10:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/07/2024 10:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/07/2024 10:09
Baixa Definitiva
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27/06/2024 12:03
Trânsito em Julgado
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27/06/2024 08:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
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26/06/2024 20:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
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19/06/2024 21:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
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18/06/2024 20:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
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31/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
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23/05/2024 19:28
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 106 e 105
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23/05/2024 19:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
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23/05/2024 19:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
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21/05/2024 08:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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21/05/2024 08:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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21/05/2024 08:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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16/05/2024 13:40
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
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03/05/2024 16:49
Conclusão para julgamento
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29/04/2024 23:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
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15/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
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05/04/2024 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/04/2024 13:51
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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25/03/2024 15:05
Conclusão para julgamento
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24/03/2024 12:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
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15/03/2024 13:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
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14/03/2024 19:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
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08/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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05/03/2024 13:17
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 89 e 88
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05/03/2024 13:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
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05/03/2024 13:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
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27/02/2024 17:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/02/2024 17:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/02/2024 17:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/02/2024 17:51
Despacho - Mero expediente
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26/02/2024 15:42
Conclusão para despacho
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23/02/2024 15:20
Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> TOPAL2FAZ
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23/02/2024 15:19
Lavrada Certidão
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23/02/2024 15:17
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
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13/02/2023 21:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
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09/02/2023 15:30
Lavrada Certidão
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09/02/2023 13:44
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> NUGEPAC
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22/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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17/12/2022 18:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
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17/12/2022 18:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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16/12/2022 11:12
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 71 e 70
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16/12/2022 11:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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16/12/2022 11:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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12/12/2022 12:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/12/2022 12:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/12/2022 12:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/12/2022 12:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/12/2022 11:12
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
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09/12/2022 09:48
Conclusão para julgamento
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08/12/2022 08:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
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25/11/2022 19:52
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
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20/11/2022 13:31
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 62 e 61
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13/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60, 61 e 62
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03/11/2022 14:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/11/2022 14:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/11/2022 14:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/11/2022 14:56
Despacho - Mero expediente
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12/09/2022 16:13
Conclusão para despacho
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27/06/2022 12:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
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24/06/2022 10:23
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 53
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19/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52, 53 e 54
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09/06/2022 18:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/06/2022 18:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/06/2022 18:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/06/2022 18:03
Ato ordinatório praticado
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03/06/2022 16:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
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20/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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10/05/2022 15:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/03/2022 19:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
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17/02/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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07/02/2022 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/01/2022 12:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
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20/01/2022 12:18
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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13/01/2022 20:49
Expedida/certificada a citação eletrônica
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16/11/2021 12:24
Despacho - Mero expediente
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12/05/2021 17:43
Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL2FAZ Número: 00101983520208272729
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18/03/2021 14:53
Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Apelação Cível Número: 00101983520208272729/TJTO
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22/02/2021 15:36
Remessa Externa - Apelação Cível Número: 00101983520208272729/TJTO
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05/02/2021 09:33
Protocolizada Petição
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05/02/2021 09:33
Protocolizada Petição
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05/02/2021 09:33
Protocolizada Petição
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25/12/2020 21:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2021
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25/12/2020 10:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2021
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25/12/2020 01:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2021
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24/12/2020 19:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2021
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24/12/2020 00:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2021
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23/12/2020 18:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2021
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23/12/2020 13:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2021
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21/12/2020 23:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2021
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21/12/2020 11:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
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17/12/2020 23:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2021 até 20/01/2021
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04/12/2020 17:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/12/2020
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13/11/2020 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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03/11/2020 17:34
Expedida/certificada a citação eletrônica
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13/10/2020 13:59
Despacho - Mero expediente
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29/09/2020 14:16
Conclusão para despacho
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21/09/2020 15:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
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27/08/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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17/08/2020 15:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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17/08/2020 15:45
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Indeferimento da petição inicial
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16/07/2020 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
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03/07/2020 17:52
Protocolizada Petição
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02/07/2020 13:49
Conclusão para despacho
-
26/06/2020 15:28
Protocolizada Petição
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30/05/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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19/05/2020 10:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/05/2020 10:41
Despacho - Mero expediente
-
19/05/2020 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
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18/05/2020 10:57
Conclusão para despacho
-
18/05/2020 09:18
Protocolizada Petição
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28/03/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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17/03/2020 16:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
17/03/2020 16:21
Despacho - Mero expediente
-
28/02/2020 15:55
Conclusão para despacho
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28/02/2020 15:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/02/2020
Ultima Atualização
14/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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