15/07/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
14/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
14/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0047481-53.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: EDUARDO SOUSA SILVAADVOGADO(A): SARAH MARINHO SOUSA (OAB TO007099) SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada por EDUARDO SOUSA SILVA em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS.

Dispensável o relatório.

Decido.

Não há necessidade de produção de mais provas a par das já existentes no processo, ficando autorizado o julgamento antecipado, conforme estabelecido no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Reafirmo a existência das condições da ação e dos pressupostos processuais.

O feito caminhou sem máculas, obedecendo rigorosamente ao postulado do devido processo legal.

Não há preliminares ou prejudiciais, razão pela qual, avanço sobre o mérito propriamente dito. 1. Do mérito - Diárias - Policial Militar.

No caso concreto o autor busca a condenação do requerido ao pagamento dos valores referentes às diárias devidas durante a realização de curso no importe de R$ 12.240,00 (doze mil duzentos e quarenta reais).

Defende que é servidor público estadual lotado nas fileiras da Polícia Militar do Estado do Tocantins, tendo ingressado na graduação de soldado no ano de 2014, após regular conclusão de curso de formação com aproveitamento. Afirma que tem direito ao pagamento das diárias em razão dos custos de deslocamento para a cidade de Palmas/TO, para a realização do Curso de Aperfeiçoamento de Praças 2024.

O cerne da questão reside em verificar se o autor tem direito ao recebimento das diárias ora postuladas. De início é importante destacar que o Decreto n. 6.313/2021 dispõe sobre a concessão de diárias e passagens no âmbito da Administração Pública, Direta ou Indireta, do Poder Executivo do Estado do Tocantins.

Por outro lado, em relação aos Policiais e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, as vantagens pecuniárias são regulamentadas pelo Decreto n. 2.872, de 25 de outubro de 2006.

O autor é Cabo da Polícia Militar (QPPM), conforme documento funcional anexado no evento 1, COMP5.

Em atenção ao art. 3º, do Decreto n. 2.872, de 25 de outubro de 2006, extrai-se a seguinte previsão: "Art. 3º O policial ou bombeiro militar que for afastado de sua lotação para prestar serviço, em caráter eventual ou transitório, em outro ponto do Estado, em outra Unidade da Federação ou no exterior, faz jus a passagens e diárias destinadas a cobrir as despesas com pousada, alimentação e locomoção urbana. § 1º A diária é concedida por dia de afastamento, sendo reduzida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede. § 2º Nos casos em que houver o deslocamento do policial ou do bombeiro militar de sua sede para participar de cursos de formação, habilitação, aperfeiçoamento e especialização, de interesse de sua respectiva Corporação, em outra unidade da federação, o servidor não faz jus a diárias, ficando asseguradas com bolsa de estudos as despesas com pousada, alimentação, ensino e locomoção urbana, nos termos deste Decreto".

Extrai-se dos autos que o autor foi declarado como "adido" à Academia Policial Militar Tiradentes - APMT, por meio da portaria 314/2024 – DGP/GAMP, que movimentou policiais militares por necessidade do serviço, considerando o Curso de Aperfeiçoamento de praça – CAP/2024 2ª Etapa, realizado pela Polícia Militar do Estado do Tocantins, por meio da Diretoria de Ensino, Instrução e Pesquisa - DEIP, conforme plano de Curso, aprovado pela PORTARIA Nº 005/2024/DEIP SGD: 2024/09039/013422 (evento 1, PORT16). Nos moldes do art. 10, inciso X, da Lei Estadual n. 2.578/2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, considera-se adição, o ato administrativo que vincula o militar a uma OM, sem integrá-lo ao seu efetivo, ficando subordinado ao comando desta para todos os fins.

Em atenção à definição legal de adição, é notório que não se confunde com mero deslocamento, pelo contrário, vincula o policial militar à unidade em comento. De igual modo, por força do § 2º, do art. 3º, do Decreto n. 2.872, de 25 de outubro de 2006, o pagamento assegurado ao policial militar nas hipóteses de deslocamento para cursos é a bolsa de estudos para custear as despesas atinentes à hospedagem, alimentação, ensino e locomoção.

A concessão de vantagem não prevista em lei, ou, fora das hipóteses legais viola os princípios da reserva legal e da separação de poderes.

Confira-se a jurisprudência: Policial Militar.

Pretensão de recebimento de diárias de diligências em razão de deslocamento para outros municípios para participar da Operação Verão.

Na condição de adido, o policial militar não fará jus ao recebimento de diária de diligência por força do artigo 1º, § 3º, item 1, do Decreto 42.292/2003, mesmo porque o Decreto n . 39.168/94, artigo 1º, inciso III, prevê indenização específica consistente em ajuda de custo.

Impossibilidade de percebimento simultâneo de diária de diligência e ajuda de custo.

Precedentes .

Recurso não provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1006063-70.2023.8 .26.0405 Osasco, Relator.: Carolina Pereira de Castro, Data de Julgamento: 30/01/2024, Turma da Fazenda Pública, Data de Publicação: 30/01/2024).

Em relação ao argumento do autor de que outros militares receberam a indenização das diárias, não há comprovação de que estavam na mesma situação fática do requerente, sobretudo considerando a previsão de pagamento das diárias destinadas a cobrir as despesas com pousada, alimentação e locomoção urbana, no caput do art. 3º do Decreto n. 2.872/06, excluídos os deslocamentos do militar para a realização de cursos, como é o caso do autor. Concluindo, não havendo o preenchimento dos requisitos legais ao pagamento das diárias, enquadrando-se a situação do autor na exclusão expressa da legislação aplicável ao caso, a improcedência é a medida que se impõe. 2.

Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial e, por consequência disto, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários da sucumbência.

Intimem-se. Palmas-TO, data e horário pelo sistema eletrônico.
11/07/2025 12:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/07/2025 12:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/07/2025 19:03

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
04/06/2025 12:28

Conclusão para julgamento
24/05/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
09/05/2025 11:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
09/05/2025 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
05/05/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 21:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
08/04/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 00:37

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
27/03/2025 23:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
27/03/2025 23:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
21/03/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
26/02/2025 12:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/02/2025 20:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
18/12/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
04/12/2024 12:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/12/2024 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 18:10

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
29/11/2024 13:30

Conclusão para despacho
28/11/2024 15:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
11/11/2024 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 21:42

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
07/11/2024 12:49

Conclusão para despacho
07/11/2024 12:48

Processo Corretamente Autuado
07/11/2024 12:44

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
06/11/2024 21:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/11/2024 21:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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